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4 DE JANEIRO DE 1985 1315

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido. É o seguinte.

ARTIGO 3.º

A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.º obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da presente proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra foram já explicitadas há pouco por mim próprio pelo que não valerá a pena repeti-las.
Considerámos que não estavam reunidas as condições, designadamente em termos de urgência, para a votação desta proposta de lei, neste momento. Pensamos, no entanto, que estamos a assistir, aqui na Assembleia, ao aparecimento de uma figura nova em relação à aprovação de empréstimos. É que apresentam se agora pedidos de autorização de empréstimos teórica e aparentemente apontados para aplicações muito concretas, o Governo diz que não as conhece e mesmo as sim os deputados votam nos favoravelmente. 0 que interessa, é pura e simplesmente, que entrem divisas! Julgamos que daqui para o futuro sempre que o Governo peça um pedido de autorização para um empréstimo avulso, bastará que se diga que se autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo no contravalor de l0 milhões de dólares e mais nada!

Em terceiro lugar, julgamos que a Assembleia da Re pública deve ponderar, muito seriamente, sobre a tramitação deste tipo de autorização de empréstimos externos, isto é, os empréstimos avulso que vão sendo apresentados ao longo do ano, nesta Câmara.
Em termos de Orçamento do Estado, a Assembleia aponta e aprova um determinado plafond máximo de autorização de empréstimos externos pelo Governo. E imediatamente a seguir no caso concreto, imediatamente antes o Governo vai ultrapassando larga mente esse plafond de empréstimos externos, através de propostas avulsas que vão sendo despejadas, ao longo do ano, em cima da Assembleia. Julgamos que se trata de uma situação que deve ser revista e repensada por todos os grupos parlamentares para que possa ter alguma justificação a aprovação de um plafond máximo de recurso a empréstimos externos por parte do Estado, aprovação que é feita, normalmente, em termos de Orçamento do Estado.
Tal como está a suceder neste momento, essa votação de um plafond máximo não tem qualquer justificação nem qualquer aderência à realidade. Ela é sempre ultrapassada largamente, normalmente para o dobro, através das propostas avulsas que vão sendo apresentadas na Assembleia e que a maioria, mais ou menos passivamente, vai aprovando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta, não com um sentido passivo ou irresponsável, que era o que poderia ter ficado implícito pela declaração de voto anterior, mas sim porque está convicto e seguro de que a dúvida que levantou, ou seja, a articulação deste empréstimo com o Orçamento de 1985 será, na altura própria, devidamente ultrapassada. Foi por ter essa certeza que o PS votou favoravelmente esta proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputa4o Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o interesse dos objectivos económicos e sociais previstos no artigo 1.º da proposta de lei n.º 91/Ill, considerando a falta de justificações apresentadas em relação a cerca de 61% da verba do empréstimo em causa, não nos querendo opor à contracção deste empréstimo dado os objectivos que visa, e mantendo sérias dúvidas quanto à oportunidade de contracção deste empréstimo, a nossa, posição não podia ser outra senão a da abstenção votando, no entanto, a favor do artigo 2.º da referida proposta e esperando o seu cumprimento em tempo oportuno.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Votámos contra o empréstimo que o Governo pretende contrair por que o debate se encerrou com o silêncio do representante do Governo quanto a esclarecimentos funda mentais que não foram dados a esta Câmara. Além