9 DE JANEIRO DE 1985 1355

As notícias recentes sobre a possibilidade de a Madeira vir a ser base dos nossos cargueiros de apoio à marinha de guerra dos EUA (os MPS), trouxeram à luz do dia mais uma vez o estilo e os compromissos do presidente do Governo Regional Alberto João Jardim. Citando um semanário, Jardim veria o projecto «como uma forma de desbloquear iniciativas de desenvolvi mento (...), ao mesmo tempo que serviria para pressionar a NATO no sentido de se apressar em assumir um compromisso para a ampliação da pista de Porto Santo». Um escândalo, Srs. Deputados!
É neste quadro que também deve ser analisada a chantagem separatista conduzida recentemente por Mota Amaral e Alberto João Jardim, ao considerarem legítimas e pretenderem legalizar as actividades separatistas da FLA e da FLAMA.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Trata-se de declarações e atitudes de gravidade inqualificável, que ofendem a unidade da Pátria. Trata se de um processo de chantagem sobre os órgãos de soberania, inserido num processo de serviço das forças reaccionárias contra a democracia, o progresso e os interesses das massas trabalhadoras.
Mas trata-se também de serviço aos interesses estratégicos dos EUA, em ordem a possibilitar fazer dos arquipélagos dos Açores e da Madeira coutadas da manobra militar norte americana.
A autonomia regional, conquista do 25 de Abril e constitucionalmente consagrada, aparece assim hoje claramente para Jardim e Mota Amaral como um obstáculo.
0 silêncio do Governo perante as declarações separatistas dos dirigentes regionais, o silêncio do primeiro-ministro Mário Soares e do vice-primeiro- ministro Mota Pinto, assume foros de escândalo e mesmo - há que dizê-lo - de cumplicidade.
Os Açores e a Madeira conquistaram, com o 25 de Abril, a dignidade da autonomia para defesa dos interesses e direitos dos que aí vivem e trabalham.
0 separatismo, ao contrário, faz-se agora eco de forma clara do que sempre significa: a transformação dos arquipélagos em barris de pólvora, ao serviço dos EUA, a postergação das leis e dos interesses nacionais, o aviltamento dos direitos dos trabalhadores portugueses.
0 desafio fica feito: traga o Governo à Assembleia o que a esta compete, a discussão do «tratado das Lajes»
Com uma certeza: os Portugueses no seu conjunto saberão defender a independência nacional e saberão garantir a segurança do País, em todas as suas parcelas. Com as forças nacionais e com a vontade nacional que, não se duvide, é grande!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata apresenta um protesto tão contundente quanto breve.
Penso que não é boa política, nem de modo algum ético, fazer críticas, especulações e montar cenários com base em notícias, deduções e afirmações produzidas por determinados órgãos de comunicação social.
Obviamente que nesta Assembleia cada deputado tem o direito de exprimir as suas opiniões como muito bem entender, com determinados dados e factos. Simplesmente, parece e tem-se como certo que qualquer comentário de um qualquer órgão de comunicação social, por mais respeitável e isento que ele seja, não constitui uma boa base para, a partir daí, fazer presunções, juízos e acusações de ordem política relevante e séria, como aqui produziu o PCP.
Tudo isto respeita essencialmente aos pretensos desejos e argumentos que orientariam o presidente do Governo Regional da Madeira em relação à ilha de Porto Santo e, muito em particular, relativamente àquilo a que o Sr. Deputado entendeu designar por «chantagem separatista» por parte dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
É uma acusação grave, demasiado grave, que não se deveria aqui ter produzido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - São os factos!

O Orador: - Obviamente que homens da estatura do Dr. Mota Amaral e Dr. Alberto João Jardim, fazendo parte de um partido como o Partido Social Democrata, defensor intransigente da autonomia e que nunca confundiu poder autonómico com quaisquer passos para o separatismo, têm defendido a autonomia como a melhor forma de combater o separatismo e de reforçar os laços de solidariedade nacional. Assim, penso, Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, que esse barrete não nos serve e essa acusação não colhe. Deste modo, faço aqui o nosso veemente protesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tem a palavra para contraprotestar, se o desejar fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.ª não foi nem breve nem contundente, como anunciou. Pelo contrário, foi extremamente confuso e deixou sem resposta as questões centrais. Ora, a primeira questão é esta: o acordo laboral tal como está negociado e anunciado é um escândalo, viola os direitos e interesses dos trabalhadores dos Açores e é uma vergonha, nomeadamente para quem participou nas negociações. Ora, o Sr. Presidente do Governo Regional, ou alguém em seu nome, participou nessas negociações.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão colocada por mim, e que foi a questão central, é a seguinte: o chamado acordo das Lajes não é nenhum acordo no sentido técnico-jurídico, mas sim um tratado em termos materiais. Como tal, deveria ser discutido nesta Assembleia.