1824 I SÉRIE - NÚMERO 47

De facto, não são privilegiados trabalhadores quando se lhes retiram direitos e aqui retira-se-lhes o direito de negociarem a recepção de subsídios em dinheiro. Também não são beneficiadas as entidades patronais porque elas pagam o mesmo valor, quer paguem em dinheiro quer paguem em senhas. Há, de facto, quem seja privilegiado com este sistema agora aprovado pela maioria, mas não são os trabalhadores nem as entidades patronais. Quem é privilegiado são, pelo menos, as empresas mediadoras nas senhas de refeição. Essas são privilegiadas certamente! A dúvida que restará depois desta votação é se serão apenas essas a serem privilegiadas!

Dozes aio PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Tenho imensas dificuldades em entender o porquê de toda esta guerra do Partido Comunista.
Não entendo por que é que o PCP diz que não fica a porta aberta à negociação. É um facto, Srs. Deputados do Partido Comunista, que os trabalhadores com esta nossa proposta ficam com a possibilidade de deduzirem à sua matéria colectável do imposto profissional a importância de mais 75 % do que os funcionários da função pública. Este é que é o facto, Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em senhas!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso não conta: o que conta é que o trabalhador deduza a sua matéria colectável.

Protestos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai, isso é que conta!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Conta e muito!

O Orador: - Efectivamente, com esta proposta que acabámos de votar, os trabalhadores podem deduzir mais 75 % às suas matérias colectáveis de imposto profissional. Por tudo isto, entendemos que os trabalhadores ficam beneficiados com esta proposta e por isso o Partido Socialista votou a favor dela.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso que fiquem beneficiados! Alguém fica! ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, presumo que, face à aprovação desta proposta, aquela que foi apresentada há momentos pelo PCP fica prejudicada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há limites para tentar pôr remendos em pano roto, sobretudo quando o pano roto quer romper. Portanto, consideramos que a proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Está em discussão uma outra proposta de aditamento, referida como artigo 24.º-A, apresentada igualmente pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta justifica-se por si mesma.
Parece-nos ser demasiado exíguo que a isenção em matéria de imposto profissional se detenha apenas no salário mínimo. O salário mínimo tem um significado: é o mínimo necessário à sobrevivência, à subsistência. Se imediatamente a partir desse limite mínimo se vai tributar o trabalhador, por pouco mais que receba, em imposto complementar, parece-nos que isso é um exagero e uma injustiça, que deve ser reparada.
Por isso, propomos que o limite de isenção do imposto profissional seja o do salário mínimo acrescido de um adicional de 20%. Parece-nos que não é pedir muito que os salários isentos de imposto profissional em vez de serem de 19 2005 passem a ser de um pouco mais de 21 000$.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Era a seguinte:

Proposta de aditamento

Artigo 24.º-A

(15enção do imposto profissional)

O corpo do artigo 5. º do Código do Imposto Profissional passará a ter a seguinte redacção:

Ficam igualmente isentos do imposto os contribuintes cujo rendimento colectável anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado que vigorar no ano a que respeitam os rendimentos, acrescido de 20%.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Entendemos que, efectivamente, o sistema fiscal português - já o dissemos mais de uma vez - carece de um novo pensamento, de uma nova ideologia...

Risos do PCP.

... de uma nova filosofia de existência.
Entendemos que iniciar um trabalho de toda esta estrutura é difícil e levará o seu tempo. Não deixámos de verificar que a proposta do Partido Comunista tem, efectivamente, virtualidades, mas não a pudemos votar favoravelmente porque ela não nos dá resposta noutros domínios; indexa o salário mínimo nacional a um aumento de 20 %. Por isso, porque não podemos deixar a recolha de receitas condicionadas a este mecanismo, votámos contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 25. º Como há várias propostas de alteração e substituição relacionadas com as várias alíneas deste artigo, faremos as suas discussões e votação por alínea.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.