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15 DE FEVEREIRO DE 1985 1825

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber se a proposta de aditamento ao artigo 24.º, apresentada pelo CDS, já foi votada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta do CDS foi retirada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão a epígrafe, o corpo e a alínea a) do artigo 25.º
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PCP levanta objecções a que se discutam e se votem simultaneamente, a alínea a) e o corpo do artigo. Portanto, pedimos que agora só se vote o corpo e a epígrafe do artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a epígrafe e o corpo do artigo 25.º

Submetidos d votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição, subscrita pelo PCP e referente à alínea a) do artigo 25.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição pretende dar resposta àquilo que nos aparece proposto pelo Governo mas, parece-nos que, em vez de se estar a aditar mais uma alínea ao Código, o melhor é explicitar claramente na alínea respectiva o que se pretende introduzir. Nesse sentido, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que explicasse se há alguma razão que leve a que se crie uma outra alínea, que só serve para complicar mais, para dificultar mais e para burocratizar ainda mais o Código, ou se é suficiente, tal como propomos, que seja reformulada a alínea que já existe no Código sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas, embora devamos votar as propostas com a celeridade possível, as votações deverão ser efectuadas mesmo só com a celeridade possível. $ que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está interessado em dar uma resposta, mas ainda está a analisá-la para ver se pode, em nome do Governo, aceitá-la ou não. Solicito, pois, ao Sr. Presidente um pouco mais de compasso nos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, da parte do Governo e atendendo à rápida análise que agora fiz à proposta, não vejo inconveniente em que esta proposta venha a ser aceite.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

É a seguinte:

Artigo 25.º

Proposta de substituição da alínea a)

Substituir a actual alínea b) do § 2. º do artigo 15.º-A do Código do Imposto Complementar no sentido de estabelecer que ficam abrangidas na pertinente previsão legal:

..............................................................................
b) Sociedades comerciais por quotas em cujo capital o contribuinte participe em mais de 75 % ou de que o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados nos casos em que detenham em conjunto mais de 75 % do capital social.

O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta foi aprovada - ainda bem! - e diga-se, em abono da verdade, que ela se traduz, pura e simplesmente, numa benfeitoria técnica, redigindo em português escorreito e numa técnica razoável aquilo que mal redigido estava. Não passa disto. Em todo o caso, quanto ao conteúdo, naturalmente estamos de acordo com ele e por isso mesmo demos a nossa adesão e a nossa redacção.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, esta proposta criou-me uma dúvida.
Segundo entendo, a redacção da proposta que acabámos de votar, que clarificava a alínea 6) do artigo 15.º do Código do Imposto Complementar, veio substituir a alínea a) da proposta de lei do Governo.
Gostaria, pois, que a Mesa clarificasse esta questão.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, é esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado. A alínea a) da proposta de lei do Governo está prejudicada em face desta aprovação.
Passamos, portanto, à discussão da alínea 6) da proposta de lei do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que valeria a pena e é este o sentido da minha intervenção - que o Governo, designadamente o