1830 I SÉRIE - NÚMERO 47

lia média que já há pouco referi, corresponde a um rendimento bruto de 2050 contos, por ano. A taxa média foi reduzida, em 1984, de 10 % para 8 %. Não poderá este ano continuar nos 8 %? Por que razão é que há-de ser reduzida para
7 %?
Um rendimento colectável de 2040 contos corresponde a um rendimento bruto de 3500 contos. A taxa média baixou, em 1983, de 23,2 % para 16,2 %, em 1984, o que significa menos 7 pontos percentuais. Por que motivo é que, este ano, há-de baixar mais 3 pontos percentuais?
Vou dar o terceiro e último exemplo: um rendimento colectável de 3100 contos corresponde a um rendimento bruto de 5260 contos. A taxa média baixou de 38,5 %, em 1983, para 23,8 %, em 1984. Por conseguinte baixou 15 pontos percentuais, 'baixou quase 50 %. Por que motivo é que este ano há-de baixar de 23,$ % para 19,38 %? Por que motivo é que há-de baixar mais 5 pontos percentuais, Sr. Deputado? Não podem fazer-se compensações? Sem agravarem - e não há agravamentos para ninguém!... - e sem haver maiores desagravamentos para determinadas classes de rendimento, não é possível beneficiar aquilo que o Sr. Deputado diz que está na consciência dos deputados socialistas, isto é, beneficiar os que têm rendimentos mais baixos, sem agravar e repito, sem agravar - os que têm rendimentos mais altos? Se isso é possível e é-o, então aprovem as nossas propostas, aprovem as nossas tabelas, Sr. Deputado. Só assim é que poderão ligar as vossas palavras aos vossos actos. Enquanto continuarem a dizer umas coisas e a praticar outras não há moralidade, não há possibilidade de nos entendermos correctamente nesta área.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, fico com a impressão de que, infelizmente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira caiu, uma vez mais, naquilo que, muitas vezes, somos tentados a cair, ou seja, caiu na situação actual, quer dizer, Caiu no círculo vicioso do seu próprio raciocínio e não é capaz de se libertar daí.
Ó Sr. Deputado, na minha concepção de tributação, eu nem desagravo... Não tenho nada que desagravar. Para mim, o importante é saber quem, como e quando é que devo tributar. É o que os ingleses dizem - e permitam-me que refira a expressão hability to pay. Qual é a efectiva capacidade do cidadão para que ele seja obrigado a contribuir, através dos impostos, para a vida da Nação? Qual é essa efectiva capacidade? Quando, há pouco, eu dizia que era necessária uma nova concepção de tributação ela reside aí. Arranjado, pelo menos, um sistema prático para determinar essa capacidade, não há desagravamentos possíveis. É a verdadeira capacidade contributiva do cidadão que deve ser tributada.
Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que para os deputados da maioria era extremamente bom, era bonito sairíamos daqui todos contentes e a rir, podermos dizer aos Portugueses: «Meus senhores, durante o ano de 1985, não vão pagar impostos.» 15to era o que queríamos, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so são palavras!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - 15so é música!

O Orador: - Era muito bom baixarmos todos os escalões do imposto complementar. 15to era extremamente bonito. Mas, Sr. Deputado, entre aquilo que queremos - e isto foi o que eu disse há pouco - e aquilo que podemos vai uma diferença grande, e nós pretendemos ter a consciência do que podemos e, por isso mesmo, aceitamos os valores que nos são propostos pelo Governo, que prevêem um desagravamento, entre 20 % e 30 %, nas diversas deduções.

O Sr. Octávio Teixeira: - Para beneficiar os mais altos rendimentos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS resolveu, este ano, não apresentar nenhuma tabela de alteração aos escalões e às deduções do imposto complementar como uma forma de protesto por aquilo que sucedeu o ano passado aquando da discussão do Orçamento.
O ano passado, apresentámos uma proposta de alteração dos escalões que foi aqui «chumbada» pela maioria e, passado alguns meses, o Governo entendeu modificar esses escalões com uma muito discutível forma de autorização legislativa. Entendemos que esta não é uma maneira de prestigiar esta Câmara.
Posto isto, gostaríamos de, de uma forma genérica, pronunciar-nos sobre esta questão das deduções e dos escalões para o imposto complementar. Efectivamente, 0 imposto complementar - e, verdade seja dita, não se devem imputar responsabilidades exclusivas a este Governo por esse facto, mas é um problema estrutural que vem de há muito tempo já nem sequer é um imposto que exerça a sua função redistributiva do ponto de vista social, nem é, do ponto de vista económico, um imposto eficaz e, muito menos, do ponto dê vista financeiro, é um imposto rendível para o Estado.
O que aconteceu, a nível de imposto complementar, foi a distorção completa do sistema de escalões e de taxas. Taxas máximas e marginais, que há 20 anos eram de 40 % e se aplicavam aos rendimentos de 3500 contos, hoje aplicam-se taxas de 80 %, 70 % e 60 % a rendimentos nominais semelhantes, o que significa um agravamento fiscal perfeitamente incomportável. E, Srs. Deputados, é nas taxas marginais que se revela, acima de tudo, o comportamento, as antecipações, as motivações, a iniciativa dos contribuintes. De facto, o imposto complementar tem sido, e vai continuar a ser, se não houver uma modificação profunda deste sistema, um factor de acrescida distanciação entre os poderes públicos e os cidadãos, um factor de aumento da clandestinidade social e um factor de distorcida solidariedade nacional.
Entendemos também que as deduções do imposto complementar, em termos quantitativos, devem ser aumentadas, mas também devem ser modificadas, do ponto de vista qualitativo. 15to é, o imposto complementar deve considerar, nas suas deduções, o rendimento obtido, mas não despendido, ou seja, poupado e investido, designadamente na aquisição e conserva-