I SÉRIE - NÚMERO 47

acredito - e isso está provado ao longo destes últimos 10 anos - que o sector público seja capaz de relançar a economia!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O desemprego alastra em catadupa e os postos de trabalho estão permanentemente em perigo.
Se não arranjarmos mecanismos para incentivar os nossos empresários, que consciente e responsavelmente, queiram arriscar nas nossas empresas o seu dinheiro não vamos nunca a parte nenhuma!
É dentro deste pressuposto, Sr. Deputado, que é real, autêntico e se refere a uma situação concreta, que é a do nosso país, que subscrevemos e apoiamos esta proposta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava a levantar a questão de as receitas do Estado poderem vir a ser afectadas por esta proposta apresentada por alguns Srs. Deputados da maioria. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que na previsão de receitas para 1985, em matéria de imposto de mais - valias, o Governo está apenas a contar receber parte do que está em processo de execução fiscal. Não estamos a contar receber nada de imposto de mais - valias em 1985. O Sr. Deputado pode, portanto, estar tranquilo quanto a este ponto, porque esta proposta não vai afectar a previsão do Governo em matéria de receita fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um protesto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, talvez tenha sido mal interpretado pela Mesa já que pretenderia fazer o protesto mas só depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado. Por conseguinte, continuo inscrito para fazer um protesto às declarações do Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Por isso, Sr. Deputado, lhe perguntei se desejava fazer o contraprotesto relativamente ao que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca tinha feito, pois gozava de prioridade antes da resposta do Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado subscritor e defensor desta proposta continua a pretender misturar «alhos com bugalhos» mas fá-lo porque pretende fugir à questão de fundo, a única questão que está neste momento a ser discutida. Não estamos a discutir agora quem deve dinamizar a economia, se são as empresas públicas ou privadas (mas podemos abordar esse assunto quando quiser e numa outra altura). Não é isso que está aqui em causa. 15so é que são os «alhos e bugalhos»!

A questão coloca-se exclusivamente em sede de imposto de mais - valias. Contrariamente àquilo que o Sr. Deputado quis dizer nesta Câmara, não é o aumento de capital das empresas privadas por entrada de dinheiro fresco que está em causa. O que os Srs. Deputados pretendem aqui isentar não é esse aumento de capital mas, sim, as mais - valias que se podem gerar, e nos casos em que se geram, relativamente ao aumento de capital, isto é, quando o subscritor, o novo accionista paga mais do que o direito com que vai ficar no capital social da empresa; é quando, por exemplo, uma acção tem um valor nominal de l000$ e o subscritor paga 2000$. Não é o problema do aumento do capital das empresas que está aqui em causa mas, pura e simplesmente, o problema das mais - valias geradas.
Por outro lado, gostaria ainda de referir em relação ao esclarecimento do Sr. Secretário de Estado - e tive oportunidade de lho dizer, sem ser ao microfone - que o que pretendia era que o Governo enquadrasse o problema desta alteração e não apenas o da receita fiscal para o Estado. É porque é evidente que se este Governo não previsse receber um tostão de mais - valias, relativamente a 1985, o problema não se colocava. O que é lamentável é que existe um imposto de mais - valias e que o Governo não preveja receber dele um tostão, relativamente ao ano de 1985.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que pretende receber é apenas dos processos que estão em execução fiscal, de anos anteriores. 15so é lamentável!

E, já agora, fazia uma sugestão ao Governo e aos seus apoiantes nesta Câmara: porque é que não apresentam apenas uma proposta que diga isto: «É eliminado o imposto de mais - valias.»! É mais claro, toda a gente fica a perceber o que é que o Governo e os Srs. Deputados pretendem, o que é que os Srs. Deputados do CDS - que votariam a favor, quase de certeza - querem...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não era «quase» de certeza, mas «sim» com certeza!

O Orador: - 15so ficava claro para todos!
«Pretendemos deixar de tributar as mais - valias, quaisquer que elas sejam». Tenham é coragem de o fazer aberta e claramente para que todos o percebam!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca para um contraprotesto.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse que deveríamos incentivar o investimento! Sr. Deputado Octávio Teixeira, perguntar-lhe-ia se esta isenção do imposto de mais - valias é ou não um incentivo.

O Sr. Manuel (Lopes (PCP): - É uma vigarice!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um enriquecimento do sócio pré-existente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Almerindo Marques.