1860 I SÉRIE - NÚMERO 47

Artigo 73. º - 15 000$;
Artigo 74. º - 5000$, 2500$, 1400$, 2500$,1200$ e 800$, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta taxas;
Artigo 75.º - 5000$, 2500$ e 1250$, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas;
Artigo 76. º - 1000$;
Artigo 77.º - 5000$;
Artigo 78. º - 1000$;
Artigo 84.1 - 4000$;
Artigo 91. º - 3000$ a última taxa;
Artigo 95.º - 375$ e 1125$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 97. º - 50$;
Artigo 100. º - 400$ a segunda taxa;
Artigo 107. º - 100$;
Artigo 125. º - 250$, 500$, 250$, 150$ e 75$, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta taxas;
Artigo 126.º - 150$;
Artigo 127. º - 150$;
Artigo 128. º - 150$;
Artigo 132. º - 1250$, 1000$, 600$ e 600$, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;
Artigo 140.º - 3750$ e 750$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 144. º - 1200$ e 600$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 150.º - 100$;
Artigo 152. º - 100$;
Artigo 168. º - 2$;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta matéria temos ainda uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, sobre a abolição do papel selado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta consiste na abolição do papel selado, que é uma das mais sólidas instituições burocráticas nacionais que se tem desenvolvido no nosso país de um modo crescente e que revela, fundamentalmente, uma das formas mais sofisticadas de inércia, a que infelizmente se têm conduzido os nossos processos de reforma ou pseudo-reforma administrativa.
De facto, o papel selado tem apenas feito o prazer e o deleite dos muitos inventores da burocracia que existe em Portugal. Não tem justificação económica plausível, na medida em que das receitas totais do imposto de selo e das estampilhas fiscais - que na proposta de Orçamento de 1985 andam à volta de 100 milhões de contos -, o papel selado se limita a 1,3 % dessas receitas, isto é, ultrapassa em pouco um milhão de contos. Simplesmente este produto fiscal tão exíguo, este instrumento burocrático genuinamente português, tem sido uma forma de complicar a vida das pessoas, a vida dos agentes económicos e sociais - repito, de fazer o prazer de alguns inventores da burocracia -, permitindo abusos burocráticos e administrativos na administração fiscal e na administração do Estado em geral. Por outro lado, o papel selado tem também contribuído para a morosidade dos processos e, portanto, para a ineficácia da resolução de alguns problemas concretos da vida das pessoas, empresas e agentes económicos em geral.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque pensamos que o Orçamento começa por ser, também, um instrumento de reforma administrativa, estamos em considerar que a sua discussão é a melhor sede para abolir um instrumento fiscal de pouca rentabilidade financeira para o Estado, mas, repito, de forte impacte. Um dos aspectos mais importantes porque deve passar a nossa vida nacional no futuro consiste na desregulamentação daquilo que é absolutamente desnecessário e que só complica.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, de facto, que o papel selado é uma sólida instituição nacional, cuja abolição se torna urgente, e digo sólida instituição nacional porque ele persiste através dos tempos, pois, apesar de o seu significado, em termos fiscais, ser nulo, o seu significado burocrático é intenso e, ainda por cima, exprime a pouca capacidade imaginativa - passe a expressão dos nossos burocratas, revelada através da exigência de sucessivas vias. A burocracia não se satisfazia, nem se satisfaz, apenas com a existência do papel selado, e teve de lhe acrescentar a existência de várias vias de papel selado. Creio que alguma coisa há que fazer neste sentido.
Como já foi dito, o Orçamento começa por ser um instrumento de uma forma que é indispensável introduzir, e creio que a reforma que se pretende por via da eliminação do papel selado terá um efeito salutar em relação à Administração Pública portuguesa. Por isso, nós apoiaremos a proposta.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos ouvimos dizer que o papel selado é um símbolo, e contra o papel selado foram escritas na literatura portuguesa, ao longo de anos e anos, ferozes páginas de críticas - sardónicas, veementes, iradas, iracundas - plenamente justas. O papel selado é um símbolo, um Secretário de Estado do Orçamento sem papel selado seria uma criatura triste e desolada, mas a Administração Pública ganharia muito e muito com isso.
Portanto, Srs. Deputados, é necessário escrever em português razoável a única palavra que falta escrever e essa é a de que se abula de uma vez para sempre o papel selado. Será agora? Eis uma questão que, se de nós dependesse, se realizaria já! Por isso, lhe daremos o nosso voto.
Em todo o caso, uma advertência: o papel selado não pode converter-se no boi de Tunes da reforma fiscal e não pode servir para que outros partidos que defendem isenções bastante chorudas, as quais passam também pela isenção do papel selado, se arvorem em