1862 I SÉRIE - NÚMERO 47

Esta é apenas uma «piedosa intenção», que ficará registada, mas, na prática, acaba por derrotar a proposta que havia sido feita.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta não só porque ela tinha, obviamente, um importante valor simbólico, mas também devido aos argumentos aqui brilhantemente aduzidos por deputados de várias bancadas, reforçados pelas declarações de voto das bancadas que votaram contrariamente.
Diria mais: tendo em conta as intenções expressas pelos deputados dos partidos governamentais, diria que também estaríamos dispostos a votar uma proposta que não tivesse esta eficácia da proposta do CDS, mas que dissesse, por exemplo: fica o Governo autorizado a abolir o papel selado.
Façam essa proposta que eu, pela minha parte, ainda estou disposto a votá-la. Então, poderão fazer os tais estudos e poderão, ainda, durante a vigência deste Orçamento, abolir o papel selado. Se é essa a vossa intenção, espero que ela apareça com as vossas assinaturas por baixo - desde que não seja em papel selado, claro!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tema a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia perfeitamente dispensar-me desta declaração de voto se não fosse quebrar uma tradição que o papel selado não merece. Penso que uma declaração de voto que, em matéria de papel selado, não tivesse várias vias e várias intervenções, não seria correcta e, portanto, eu não poderia dispensar o meu contributo numa matéria como esta.
Esse contributo começa por ser de perplexidade e isto porque o sentido da votação maioritária tem alguma coisa que me deixa extremamente duvidoso sobre a reforma administrativa pretendida, que aqui tão bem foi explicada e com tanto entusiasmo por todas as bancadas. Reforma administrativa, sim, imediata, de seguida, começando ontem, dizia-se; mas, quanto ao papel selado, esse mantém-se e amanhã se verá!
Portanto, a reforma administrativa vai começar, vai prosseguir e talvez prolongar-se no tempo com entusiasmo, força, determinação e também com papel selado!
Tudo isto é, de algum modo, contraditório; tudo isto tem alguma coisa a ver com o verdadeiro sentido das reformas que queremos, das intenções que manifestamos e dos actos que somos capazes de assumir.
Não creio que seja o peso fiscal do papel selado que esteja realmente em causa, mas fundamentalmente o peso de tudo aquilo que quebra rotinas estabelecidas em Portugal. 15to tem a ver com o papel selado, com certeza, mas sobretudo com a nossa incapacidade de, mesmo nas pequenas coisas - como talvez fosse o caso do papel selado -, recusarmos e adiarmos tudo quanto significa inovação e progresso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à análise e discussão do artigo 30.º, a Mesa entende dever promover duas informações: a primeira respeita à Comissão Eventual para Estudos do Orçamento da Assembleia da República, pois seria da máxima conveniência que esta Comissão pudesse reunir amanhã de manhã, de forma a ter preparado o documento, para que fosse votado logo após o Orçamento do Estado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, enquanto decorrem os trabalhos do Plenário e dada a importância das votações do Orçamento, não penso que possam decorrer em simultâneo os trabalhos de uma comissão.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mas o que se passa é que não vejo maneira de sairmos deste impasse.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Orador: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas alvitrar a V. Ex.ª que a convocação dessa reunião seja feita para a hora regimental do intervalo dos trabalhos do Plenário, isto é, para as 17 horas e 30 minutos da sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados membros da comissão têm alguma coisa a objectar a esta sugestão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não existe qualquer objecção a que se promova a convocação da reunião da Comissão Eventual para o intervalo da sessão de amanhã. Porém, gostaríamos que ficasse referido que a Comissão Eventual apenas tomou posse, não estando ainda eleita a Mesa, e que o material relativo ao Orçamento acaba de ser distribuído aos membros da Comissão Eventual.
Pelo nosso lado, tendo em conta o que já foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, vemos com grande dificuldade que, estando a decorrer votações na especialidade do Orçamento do Estado, seja possível até ao fim da votação do Orçamento termos pronta essa apreciação. No entanto, não pomos objecções a que se realize amanhã a primeira reunião da Comissão Eventual, durante o intervalo regimental da sessão plenária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas referir um pormenor: o facto de não estar ainda eleita a Mesa da Comissão Eventual, não obvia a que ela não seja convocada porque há cobertura regimental para que ela seja presidida pelo deputado mais antigo que dela faça parte, o qual, na primeira convocatória, assume as funções de presidente. Para além disso,