1864 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha modesta opinião, parece-me que é avisada a decisão de aproveitar o segundo semestre deste ano para experimentar o novo imposto, que é decisivo e de grande importância, para moralizar uma série de impostos em Portugal. Há, portanto, um período experimental que talvez permita chegarmos ao próximo ano - ou antes, dado que para o ano que vem certamente que o Orçamento virá à votação mais cedo - já com a experiência feita.
A minha preocupação, no entanto, visa as autarquias, e principalmente aquelas onde se cobra o imposto sobre turismo. Segundo parece, e bem, esse imposto vai desaparecer. Mas não é claro por parte do Governo, nem por parte de quem organizou o Orçamento, nem mesmo por parte da comissão que o discutiu - como é que as autarquias vão ser compensadas por lhes ser tirado um imposto que é decisivo para aspectos de investimento e de resolução dos problemas das autarquias onde o turismo é determinante.
Aproveito, portanto, para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem já alguma ideia como podem ser compensadas as autarquias quando lhe for retirado o resultado do imposto de turismo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, não sou propriamente um especialista nesta matéria e, sem dar por isso, fui já condenado esteticamente ao papel selado, essa grande e sólida tradição cultural portuguesa. Mas sem ser um especialista, penso que esta matéria deveria ser ponderada e que o IVA deveria ser eventualmente suspenso, pelo menos em relação a certos bens. Deveria fazer-se um esforço para encontrar soluções transitórias que tenham em conta a realidade nacional. Já aqui foram referidos alguns desses bens - tais como os medicamentos - e desejo referir, particularmente o livro.
Penso que este Governo, como qualquer governo democrático, deveria ter uma política de promoção e protecção do livro, como instrumento imprescindível ao desenvolvimento cultural de um país. 15to até porque sem desenvolvimento cultural não haverá desenvolvimento noutros planos. Aliás, penso que uma das causas do próprio atraso económico e social do nosso país resulta directamente do atraso cultural.
Compreendo que estamos numa situação especial e que podem não existir condições para uma política de protecção do livro, para que se adoptem medidas de benefícios fiscais - isenções ou outras medidas. Temos, no entanto, que ter em conta que há uma quebra acentuada dos rendimentos em Portugal e, nessa situação, tributar o livro representa uma nova machadada na indústria do livro do nosso país, representa, directa ou indirectamente, uma machadada no próprio desenvolvimento cultural do País. Quero chamar a atenção para esta situação.
Há que ter em conta tomadas de posição de livreiros, editores e escritores, que não podem ser ignoradas. Uma medida deste género, que tem implicações de natureza cultural, que afecta todo o País e o seu desenvolvimento global, tem de ser ponderada. Pessoalmente estou de acordo com o espírito da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Ruben Raposo, mas faço um apelo a que pelo menos seja encontrada uma solução transitória que contemple estes condicionalismos e que tenha em conta a realidade nacional. Seria grave se isso não fosse feito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar penso não ser novidade nenhuma se eu deixar ficar claro que não temos nada contra o princípio da criação do imposto sobre o valor acrescentado.
Pensamos, até, que ele se pode enquadrar numa óptica de uma reforma fiscal que deveria cobrir outras áreas que não esta. Há, no entanto, questões nevrálgicas que estão já a ser focadas, como, por exemplo, a questão dos livros, que o Sr. Deputado Manuel Alegre acaba de colocar e bem, e a questão dos medicamentos, em relação aos quais, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o próprio Sr. Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha, declarou, em princípio, ser contrário à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nesta altura.
Mas vou um pouco mais longe do que isso e peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que tente responder com um pouco mais de precisão a uma questão que foi já levantada na comissão, salvo erro pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, questão essa que é a seguinte: tem a Secretaria de Estado do Orçamento dados que permitam relacionar o aumento de preços verificado nos livros com a sua procura? Ou seja, há algum estudo na Secretaria de Estado do Orçamento sobre a elasticidade procura-preço, quer em livros de ficção e poesia, como em livros escolares, que nos permita ponderar esta quebra na procura dos livros a que o Sr. Deputado Manuel Alegre acaba de se referir?
Em relação ao consumo de medicamentos, está o Ministério da Saúde a defender orientações, segundo o exposto pelo Sr. Ministro, que apontam no sentido de diminuir o consumo de algum tipo de medicamentos. e até alterar a estrutura do seu consumo, alterações essas que se estão já efectivamente a verificar. Dispõe a Secretaria de Estado do Orçamento de indicações precisas quanto ao que o Estado vai arrecadar nestes 6 meses de 1985 com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado aos medicamentos?
Para terminar, pergunto qual é a perspectiva do Ministério das Finanças, do Governo, em relação ao que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro referiu como sendo um mecanismo experimental e que, em alguns produtos, levanta dúvidas generalizadas no interior das bancadas do maior partido deste Parlamento e no interior do próprio Governo, de acordo com a exposição feita na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e na própria televisão, pelo Sr. Ministro da Saúde.
Em relação a estes artigos controversos, penso que seria mais assisado não lhes aplicar o IVA durante 1985. Mas, porque não, em relação a estes mesmos artigos controversos, suspender a sua aplicação?
De qualquer forma, desejo informar que era minha intenção propor que este ponto não fosse votado hoje. Porém, fico a aguardar os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.