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1869 15 DE FEVEREIRO DE 1985

Não quero com isto dizer que o Sr. Deputado desconheça a realidade. Quero apenas dizer que se trata de um pequeno pormenor efectivo e real.
Quanto à necessidade de receitas, já tive oportunidade de, numa intervenção que fiz, dizer que o IVA, além de possibilitar um aumento de receitas, vai também tornar possível ao Estado o desagravamento daquelas classes que no nosso sistema fiscal estão mais sobrecarregadas. Estou certo que o IVA virá dar essa possibilidade, tal como também estou certo que o Governo a irá aproveitar.

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, a intervenção que o Sr. Deputado fez em defesa do IVA compreende-se como a defesa própria de um técnico relativamente ao aparecimento de um novo imposto.
Já agora, fazendo um parênteses, aproveitava para lhe dizer que foi feita na televisão uma campanha dizendo que o IVA não era um novo imposto e, contudo, até pela sua designação, imposto sobre o valor acrescentado, isso transparece.
De qualquer forma, aquilo que o Sr. Deputado referiu foram argumentos relativos aos aspectos fiscais deste novo imposto e o que está em causa, Sr. Deputado, não são as suas características mas sim as suas incidências, o que ele agrava e o que desagrava. Quanto a isto, infelizmente, não ouvimos nada da sua parte.
O Sr. Deputado disse também que este imposto era importante para reprimir fraudes no imposto de transacções. Não é isso o que aqui está em causa e o que criticamos é a incidência do IVA sobre géneros essenciais que não estavam já anteriormente sujeitos a imposto de transacções e por isso nestes casos não poderá haver fraude.
O Sr. Deputado disse depois que com este imposto deixará de haver o enorme número de livros de registo que são exigidos para o imposto de transacções o que me leva a perguntar-lhe se o IVA foi criado para diminuir o número de livros de escrituração comercial dos comerciantes e industriais. Creio que não terá sido por isso, e que este será um aspecto meramente acessório.
De qualquer forma, as virtualidades que o Sr. Deputado referiu são virtualidades que se referem à estrutura do imposto e não, repito, às taxas que agravam artigos essenciais para a população e desagravam artigos de luxo. Podemos, por isso, concluir, ressalvadas as proporções do simile, que se tratava de instituir a pena de morte na cadeira eléctrica e que o Sr. Deputado se limitaria a referir que essa cadeira era um bom aparelho eléctrico, que funcionava muito bem e que quanto à pena de morte seria um assunto que não lhe interessaria.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, queria dizer-lhe, à partida, que estou de acordo com as considerações que fez quanto à necessidade de uma profunda reforma do actual sistema fiscal - considerações que fez com tanta mais autoridade, quanto o Sr. Deputado é um especialista
em fiscalidade e deputado do maior partido deste Parlamento e do Governo. Espero, até, que essas suas intenções venham a ter rápidas repercussões a nível governamental e da Administração Pública.
Formular-lhe-ia, no entanto, uma questão, pois não a vi ainda suficientemente clarificada. Em seu entender estará suficientemente preparado o lançamento desta reforma? Acrescentaria, ainda, uma pergunta simples, que já fiz ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas sem êxito quanto à resposta: porquê 1 de Julho de 1985 e não, por exemplo, 1 de Janeiro de 1986? O que é que faz - não direi - correr o IVA, mas correr o Governo nesta tão rápida aplicação do IVA? Tenho ideia, suponho que clara, das exigências do regime fiscal em relação às empresas; sendo, em princípio, favoráveis à introdução deste novo imposto estamos, também, de acordo com algumas das considerações que fez sobre o controle da evasão fiscal.
Há, no entanto, algumas questões que permanecem em aberto e que dizem respeito à aplicação do IVA a alguns produtos. Um deles, já aqui referido por várias pessoas e, nomeadamente, por um deputado do Partido Socialista - o Sr. Deputado Manuel Alegre -, diz respeito ao porquê da aplicação do IVA aos livros. Dispõe o Sr. Deputado de estudos relativos ao esclarecimento sobre a elasticidade de procura-preços em relação ao mercado de livros? Não é muito preocupante o facto de o Sr. Deputado Domingues de Azevedo e de o Sr. Secretário de Estado não me terem convencido da bondade da aplicação do IVA aos livros? Já poderá ser mais preocupante para si o facto de não ter ainda, provavelmente, convencido o Sr. Deputado Manuel Alegre, a fazermos fé na intervenção que este há pouco proferiu.
Problema paralelo se põe em relação à aplicação do IVA sobre os medicamentos, pois também neste caso não estou convencido da bondade da aplicação deste imposto. É também grave que o Sr. Deputado não tenha convencido outros deputados, mas parece-me que é ainda mais grave não ter convencido ainda o Sr. Ministro da Saúde, a fazer fé nas suas declarações na Comissão de Economia, Finanças e Plano e nas declarações recentemente produzidas por este membro do Governo na RTP. Porquê, portanto, esta pressa na aplicação do IVA e por que não evitar - dado o caso de o IVA servir, na sua óptica, para substituir o imposto de transacções e o Sr. Deputado, nessa medida, elogiou-o largamente- que este imposto seja lançado em relação a alguns produtos com incidências importantes na área da saúde, da educação e da cultura, como é o caso dos medicamentos e dos livros, quando parece ser um assunto que não está suficientemente estudado.
Já agora, para terminar, e peço que não interprete a minha pergunta como uma nota de humor deslocado a esta adiantada hora, queria referir-lhe que recebemos no meu agrupamento parlamentar dezenas - talvez mais de uma centena - de telegramas, protestando contra o posicionamento do queijo flamengo em relação ao IVA, ou seja, quanto ao facto de o queijo flamengo estar excluído da aplicação deste imposto. Gostaria que o Sr. Deputado desse indicações sobre o que pensa deste caso e sobre a aplicação do IVA a produtos alimentares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.