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15 DE FEVEREIRO DE 1985 1873

Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse a este respeito.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muitas das considerações que fez são de natureza política que nada têm a ver com o IVA e, portanto, a isso não lhe respondo.
O Sr. Ministro não disse que não era técnico de impostos e que não sabia bem como isto era, porque, por certo, já disseram ao Sr. Ministro que, efectivamente, só uma comissão é que podia avalizar - se é que ainda o não fizeram - qual seria, de facto, o aumento que os medicamentos iriam ter, tendo em atenção os impostos que deixarão de pagar.
É só isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado, e não o disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano porque, não me lembro porquê, não estava presente na altura em que o Sr. Ministro da Saúde lá esteve.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro tinha afirmado que não sabia como era, porque não era técnico de impostos. V. Ex.ª só está a, efectivamente, dar razão ao que estou a dizer.
O Sr. Ministro da Saúde não foi tido nem achado sobre a aplicação do IVA aos medicamentos, tal com esse senhor, que é ex-Ministro da Educação e que disse, lá dentro, na Comissão - talvez V. Ex.ª e também não estivesse presente! - que os livros iam ser onerados e que não tinha sido tido nem achado. Ainda como o Sr. Ministro da Cultura que disse que nem sequer sabia se os livros e as publicações do Instituto Português do Livro iam ou não ser onerados - ao que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento respondeu: sim senhor - e que não sabia se outras publicações e outras iniciativas de carácter cultural em forma de publicação (discos, mapas, livros), iam ou não ser onerados e se isso também iria atingir duramente o sector cultural deste país.
São, pelo menos, 3 ministros, Sr. Deputado, que
realmente não sabiam nada disto. V. Ex.ª, agora, dir-me-á de sua justiça.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, em primeiro lugar, V. Ex.ª afirmou que o IVA foi proposto pelo Governo em virtude da entrada de Portugal para a CEE.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Penso que há, aqui, uma confusão. Não me consta que Portugal já tenha entrado na CEE, nem tão-pouco que haja a certeza de que entra ou de quando entra. Portanto, este é um argumento difícil de compreender.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que teria sido necessário carrear para a sede própria a discussão sobre o IVA. Mas, então, o Sr. Deputado acha que a Assembleia da República não é a sede própria para se travar esta discussão? Tenho dificuldade em o compreender, Sr. Deputado.
Ainda, por outro lado, Sr. Deputado, penso que já é altura de entender que, aqui, não está em causa o IVA, mas sim a proposta concreta relativa aos bens sobre os quais ele incide, e que antes não estavam sujeitos a imposto de transacções, e o desagravamento de outros artigos que são de luxo.
Portanto, não é a técnica do imposto que está em causa, mas sim a proposta concreta do Governo, pois ela faz incidir o IVA sobre artigos essenciais, que vão desde produtos de padaria, óleos, combustíveis, sal, papel de jornal, até ao gás e à electricidade, além dos medicamentos. É que se fala muito nos medicamentos e nos livros, como se fosse só sobre isso que o IVA incidisse. Mas não, ele incide sobre muitos outros produtos essenciais, sobre os quais não incidia o imposto de transacções.
É isto, por um lado, e o desagravamento de mais de 50%, em alguns casos, dos artigos de luxo, por outro lado, que se critica na proposta do Governo. Mão é a técnica do imposto, não é o imposto em si, é a forma de incidência, o agravamento de certos produtos e o desagravamento dos artigos de luxo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Raúl de Castro, como é habitual, o Sr. Deputado disse coisas que eu não disse. Nunca disse que esta não é a sede própria para discutir o IVA. O que disse foi que quando, a convite do Governo, foi posto à discussão pública ou enviado o pedido para quem quisesse analisar o anteprojecto do IVA; quando se promoveram reuniões com os técnicos - eu assisti a uma na União dos Lojistas, que vinha anunciada nos jornais; ouvi a explicação dos técnicos do IVA que o Ministério lá enviou -, qualquer deputado e qualquer cidadão poderia lá ter ido.
Portanto, o Sr. Deputado, se como diz na qualidade de político, está interessado na defesa da população portuguesa - e está neste momento tão preocupado - poderia ter colaborado com o Governo, melhorando o texto, quando este aprovou o IVA.
Se o Sr. Deputado tivesse trazido para o núcleo que estava a preparar os documentos, com base nos quais o Governo iria decidir, os valores que o Sr. Deputado (e muito bem!) defende dentro do conceito que tem, então teria defendido na sede própria e atempadamente os princípios que agora está a enunciar.
É evidente que a sede própria também é esta. Mas o Sr. Deputado poderia ter defendido esses princípios antes, evitando, por certo, esta discussão.
Pela minha parte fi-lo, Sr. Deputado. Não sei se as minhas opiniões estão aqui vertidas, mas creio que sim, pois, pelo menos, algumas delas vejo-as aqui traduzidas no decreto-lei.
Também não disse que Portugal já estava na CEE. O que disse foi que Portugal está prestes a entrar na Comunidade Económica Europeia, o que é uma verdade, quer o Partido Comunista e o MDP/CDE queiram quer não.