1872 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada apoia a introdução do IVA em substituição do imposto de transações ao nível da tributação do consumo.
Fundamenta esta opção com base nalgumas razões, a saber: acabar com o imposto de transacções, pelo que ele possui de iníquo, pelas distorções que provoca no funcionamento do mercado permitindo uma concorrência desleal através da fuga fiscal que origina; representar uma alteração de fundo no sistema fiscal português; derivar de uma norma da CEE à qual Portugal está obrigado a obedecer; ser um imposto neutro que obriga a uma maior transferência nos circuitos comerciais e fiscais; ter consequências no aumento das receitas em imposto profissional (indirectamente, é claro) e na contribuição industrial, através das dificuldades que coloca à respectiva invasão que se dá nestas áreas.
O Governo teve ainda em consideração a não aplicação do IVA a bens que representam 28% do consumo final das famílias, que estão taxados à taxa zero, enquanto praticamente o resto do consumo de uma família média portuguesa está sujeito a taxa reduzida.
Houve, sobre este assunto, uma discussão pública durante 10 meses. Qualquer Sr. Deputado poderia ter carreado para o respectivo núcleo muitas das considerações que estão hoje, aqui, a ser feitas. Carreava-se para a sede própria porque o Governo colocou à discussão um anteprojecto durante 10 meses.
Por outro lado, existem muitos dossiers que têm estudos feitos - e não me venham aqui perguntar quais são, porque alguns dos Srs. Deputados que me questionaram têm capacidade de os requerer e obter uma cópia para os estudar, como eu fiz. Portanto, não dou aqui mais nenhum tipo de explicações sobre isto, porque podem fazer o mesmo que eu, que usei desse direito.
Ainda aconselhava alguns dos Srs. Deputados a, apenas, lerem o Código. Para a questão, por exemplo, do queijo flamengo, e outras questões, basta ler a lista das isenções e, com certeza, ficarão todos esclarecidos sobre isto.
É ainda evidente que este imposto também está a ser introduzido em Portugal com base num outro fundamento, que é o de que os técnicos portugueses que estudaram o IVA também recolheram a experiência que os outros países já tiveram na sua aplicação. Foi da experiência de alguns dos fracassos que outros países tiveram, que o Governo aprendeu para não fazer o mesmo em Portugal (se não o fizesse, seria pouco inteligente). Neste caso do IVA, temos essa vantagem de sermos um país que o vai introduzir depois de alguns anos de experiência e de algumas alterações que outros países tiveram de fazer.
Quanto à questão dos medicamentos, e para ser breve e rápido, queria apenas esclarecer que, com a aplicação do IVA vão ser retirados de incidência fiscal sobre os medicamentos: o imposto de transacções, que hoje se aplica no processo produtivo dos medicamentos e o imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.
Penso que, se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de fazerem as contas entre aquilo que os produtos farmacêuticos deixam de pagar na actual tributação e aquilo que irão pagar com a aplicação do IVA, a diferença será diminuta.
Por consequência, o problema da questão dos medicamentos está a colocar-se mais com as farmácias, por causa do mecanismo que têm de fazer na sua contabilidade, do que, propriamente, com o encarecimento do medicamento.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Deputado Bento Gonçalves disse que o anteprojecto do código do IVA esteve em discussão 10 meses, que os deputados podem requerer os estudos, etc. Muito bem, Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma de que temos essas possibilidades.
Mas só gostava de saber, Sr. Deputado, se, realmente, o Governo pôs à discussão pública junto dos médios e grandes comerciantes, dos pequenos e grandes industriais, etc., este anteprojecto. Que inquéritos aprofundados é que houve, Sr. Deputado? Não basta dizer que os Srs. Deputados têm a possibilidade de requerer os estudos e que os podem receber. Que tipo de audição teve a enorme mancha de pequenos comerciantes que temos em Portugal? Até, Sr. Deputado - embora isto não lhe agrade muito -, estruturas sindicais que deveriam ter sido ouvidas manifestaram claramente as suas opiniões.
V. Ex.ª disse, em relação aos medicamentos, qualquer coisa que não compreendi bem, como seja que os medicamentos vão deixar de estar sujeitos ao imposto de transacções, etc.
Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, por que razão é que ontem foi criada uma comissão para apreciar o problema da incidência do IVA sobre os medicamentos? Por que é que V. Ex.ª, quando o Sr. Ministro da Saúde, na Sala do Senado, em plena Comissão de Economia, Finanças e Plano discutiu este assunto connosco, na presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (com o qual trocou, várias vezes, opiniões públicas, que estão publicadas porque foram gravadas), não lhe disse, claramente, aquilo que acabou de dizer, agora, aqui? É porque V. Ex.ª sabe que não é bem assim!
Já agora, gostaria que me explicasse por que razão é que, sendo assim tão fácil de resolver o problema dos medicamentos, V. Ex.ª e não disse se eles vão ou não ser mais onerados. É que, com certeza, que vão ser aumentados em Julho e, para além disso, ainda vão ser agravados com este imposto.
Por que é que o Sr. Deputado não disse isto ao Sr. Ministro quando ele cá esteve? Por que razão foi ontem criada uma comissão se houve tanto tempo (10 meses, como diz o Sr. Deputado) para discutir, se foi um debate aberto (que passou despercebido)? Por que razão, o Sr. Ministro da Saúde vem aqui dizer, ao fim de 10 meses, que não foi tido nem achado e que, inclusivamente, ia pedir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo que procedesse à contenção de preços nos medicamentos - o que, aliás, não conseguiu, visto que ele próprio, anunciou, ontem, que os medicamentos são aumentados em Julho? Por que é que V. Ex.ª está agora a dizer isso e não o disse, lá dentro, na Comissão?