15 DE FEVEREIRO DE 1985 1867

imposto de transacções?! Se fizerem as contas, verificarão que eles são qualquer coisa como sete!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma medida de efectiva coragem, de efectivo arrojo, no que respeita à reforma da tributação do consumo em Portugal. Estou mesmo convencido que 6 meses após a sua aplicação haverá algumas alterações e a experiência possivelmente ensinar-nos-á isso. Aliás, lembro até aos Srs. Deputados que a legislação do imposto espanhol sobre a renda tinha, quanto à sua regulamentação, seguramente cinco vezes mais legislação do que tinha o próprio documento! Por isso, uma reforma desta natureza originará, necessariamente, estudos aprofundados e muitas classificações, mas não tenhamos medo da mudança, assumamo-nos com essa dimensão, pois o sistema fiscal - particularmente o sistema fiscal, quer os impostos sobre as unidades empresariais, quer os impostos sobre o consumo, quer ainda os impostos sobre os cidadãos - têm de avançar numa nova dimensão e numa nova concepção.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Temos inúmeros pedidos de palavra sobre esta matéria, mas dado que já passa um pouco das 20 horas, proponho que façamos agora o intervalo para jantar, recomeçando os nossos trabalhos às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, a pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, algumas das coisas que disse na sua intervenção causaram-me algumas dúvidas.
V. Ex.ª disse que há muitos críticos do sistema fiscal e referiu-se à necessidade - que esses críticos apontam - de uma reforma estrutural. Pressuponho que V. Ex.ª entende que o IVA é uma reforma estrutural.
Ora, gostava de saber se V. Ex.ª pode informar esta Câmara das consequências directas, positivas ou negativas, desta reforma estrutural, nomeadamente no que diz respeito ao aumento do custo de vida que certamente ele irá provocar. 15to é, se o Sr. Deputado tem realmente índices, se o seu partido fez alguns estudos acerca das consequências altamente positivas - no vosso entender - do IVA em Portugal.
Também gostaria que V. Ex.ª me dissesse se faz ideia de quanto tempo levou a introduzir o IVA nos outros países da CEE. É que, em Portugal, « decreta-se» tudo; sempre se «decretou» tudo. Quer dizer, não há qualquer decisão que não seja tomada por decreto e assim alteram-se muitas coisas do dia para a noite.
Ora, gostava de saber se o Sr. Deputado faz ideia de quanto tempo demorou e quais os estudos que foram feitos nos países da CEE tendentes à introdução desse imposto e quanto tempo vai demorar em Portugal. Disse também que estão dispostos a avançar. Ora, gostava de saber em que estão a avançar.
O Sr. Deputado pensa que a reforma do sistema fiscal em Portugal deveria começar apenas pela criação do IVA ou deveria antes começar por um estudo profundo sobre todo o sistema fiscal, a fim de se poder ver como é que ele havia de ser implantado no sistema fiscal português.
Gostava também de saber se V. Ex.ª entende que é moralizador para o nosso país - o Sr. Deputado Raul de Castro já falou nesta questão - que fotografias, filmes, discos, desenhos e livros de conteúdo pornográfico e obsceno baixem de 60 % para 16 % a sua taxa tributária, enquanto os livros escolares são agora onerados em, pelo menos, 8 %, tornando-se ainda mais caros do que já são.
Disse ainda o Sr. Deputado que há custos administrativos para as pequenas unidades industriais devido ao sistema e disse, até, que há sete livros de sistema fiscal. Ora, perguntava-lhe se foi feito algum inquérito junto dessas pequenas unidades industriais sobre a aplicação deste imposto, quais os resultados desse inquérito ou se, pelo contrário, estas empresas foram apenas surpreendidas por este imposto sem terem sido consultadas.
Não sei se estas perguntas já terão sido formuladas por outros Srs. Deputados, pois acontece que só agora pude vir para o Plenário.
Daí que gostasse de saber qual é a resposta que V. Ex.ª e o seu partido dão a estas questões.

O Sr. Presidente: - Se pretender responder já, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza das perguntas que me foram formuladas, vou responder já, ainda que o faça excepcionalmente, ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Parece-me que as perguntas que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca teve a amabilidade de me formular são de tal maneira profundas que, efectivamente, exigem uma resposta em separado.
O Sr. Deputado começou por repetir uma afirmação minha, segundo a qual o IVA traduz uma reforma estrutural. Perguntou-me, depois, quais as consequências directas e indirectas desta reforma.
Sr. Deputado, a consequência directa e imediata desta reforma é, em primeiro lugar, terminar com o imposto de transacções, que abre a porta à fraude e à evasão fiscal. Esta é uma das consequências directas e imediatas da reforma da tributação sobre o consumo.
Outras consequências directas da aprovação deste Código dizem respeito ã concepção que este Código vai introduzir na tributação sobre o consumo, particularmente nos seus mecanismos, no chamado crédito do imposto, isto é, ao próprio industrial - e aqui está uma das virtualidades deste imposto -, pois para defesa do seu próprio interesse não lhe interessa fugir ao imposto, já que no momento em que a cadeia da tributação for quebrada podem passar-se duas coisas: ou o industrial perde competitividade, na medida em que terá de vender os seus produtos onerados com o imposto pago a montante, dado que, efectivamente, não o pode deduzir a jusante. Ora este é o mecanismo que o IVA vem introduzir e que desmotiva os nossos industriais à evasão.
A segunda pergunta do Sr. Deputado referiu-se ao tempo que demorou a introdução do IVA nos países da CEE.