15 DE FEVEREIRO DE 1985 1863

será essa mesma Comissão que poderá dizer se o documento está ou não em condições de poder ser votado no fim da sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas afirmar que o meu grupo parlamentar não levanta qualquer objecção a que a Comissão Eventual reúna para estudar o orçamento da Assembleia da República a uma hora conveniente para todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo declarar que da parte dos deputados do PS que integram a Comissão Eventual não há também qualquer inconveniente em que a mesma se reúna amanhã. Pelo contrário, consideramos haver toda a vantagem em que a Comissão reúna o mais depressa possível, pelo que consideramos como hora plausível as 17 horas e 30 minutos de amanhã, hora essa que não encadeia com o debate aqui no plenário.

O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados membros desta Comissão, mais do que qualquer de nós, estarão sensibilizados para saber da importância e da urgência da aprovação do orçamento da Assembleia da República. Portanto, se entenderem que é absolutamente indispensável que o orçamento da Assembleia da República seja imediatamente aprovado a seguir à votação do Orçamento do Estado, suponho que poderemos cometer esta ligeira infracção ao Regimento, a qual não será escandalosa porque não será igualmente única. Deixo aos Srs. Deputados membros da Comissão o cuidado de resolverem esse assunto, tendo em conta estes condicionalismos.
Uma segunda informação diz respeito ao resultado da conferência de lideres realizada durante o intervalo desta sessão. Foi decidido que o debate e a votação do Orçamento se fará esta semana, independentemente da hora a que venham a terminar os trabalhos na sexta-feira. Tal facto pareceu importante não apenas por se tratar de um compromisso perante o Governo e perante a Assembleia da República, mas também para evitar que os Srs. Deputados tenham de se deslocar a Lisboa na próxima semana. Compreendo perfeitamente ser um sacrifício o que se irá exigir de todos os Srs. Deputados, mas julgo que a Câmara acederá a que se termine os debates e votação do Orçamento amanhã, seja a que hora for.
Posto isto, vamos continuar o debate sobre a lei do Orçamento do Estado.
Deu entrada na Mesa uma proposta, apresentada pelo Partido Comunista Português, que embora não esteja classificada como proposta de eliminação do artigo 30.º, suponho poder ser assim considerada.
Para se pronunciar sobre o assunto tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa primeira proposta vai no sentido de substituir o actual artigo 30. º

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A referida proposta é colocada imediatamente à discussão como proposta de substituição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta vem na sequência lógica de todas as intervenções que têm sido feitas em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, das dúvidas que se têm levantado em relação à sua aplicação em 1985, do que ele significa em termos de consequência quanto ao aumento dos preços de um conjunto de bens de primeira necessidade, do que ele significa em relação aos que têm de preencher todo um formulário complicado num momento em que, inclusivamente, não houve nesta Assembleia um debate profundo sobre este imposto, no momento em que ainda não se procedeu ao debate, nomeadamente sobre os pedidos de ratificação apresentados quando foram publicados em Dezembro os dois diplomas relativos ao imposto sobre o valor acrescentado. Por tudo isso, pensamos que estão criadas as condições para que não se corra com tanta pressa na aplicação do IVA já em 1985.
Proceda-se a um debate prévio, nomeadamente na Assembleia da República, tendo em conta que este imposto significa uma alteração do nosso sistema fiscal e que existem sérias dúvidas sobre a forma de aplicação, pelo que é necessário suspender a sua aplicação, ponderar nas consequências da sua aplicação. É necessário estudar melhor todo este processo, discuti-lo profundamente, e sendo assim não é agora, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, quando restam apenas alguns minutos para se proceder minimamente a algumas apreciações sobre este imposto, que é possível fazer esse debate.
Assim sendo, a lógica, o bom senso, e também a defesa dos interesses da população - dos que são atingidos por este imposto e que seria a generalidade dos portugueses se ele fosse posto em prática em 1985 justificam a sua suspensão durante este mesmo ano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que tanto no debate na especialidade em comissão, como no debate na generalidade, aqui no Plenário, como ainda noutras intervenções - proferidas mesmo por Srs. Deputados de outras bancadas e por membros do Governo - foram levantadas dúvidas sobre a aplicação deste imposto em 1985, nomeadamente nos termos em que está apresentado.
A aplicação deste imposto sobre os livros (e esse é um dos aspectos que mais choca neste imposto), a sua incidência nos medicamentos e nos produtos de primeira necessidade - em bens alimentares, electricidade e produtos de limpeza, em serviços que são fundamentais para a população -, seria gravosa, pois, através da proposta do Governo, eles seriam abrangidos já este ano pela aplicação deste imposto, sofrendo aumentos de preços num momento em que a taxa de inflação é já tão elevada.
É, pois, altura de ponderarmos tudo isto e este o momento para suspender a sua aplicação em 1985 e repensar tudo, proceder a um debate sério nesta Assembleia e a partir daí, então, ver qual o caminho a seguir quanto a esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!