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15 DE FEVEREIRO DE 1985 1861

reformadores da Administração Pública e de uma política fiscal moderna e profunda, de ruptura com a Administração Pública que supostamente quereriam construir. Não será, certamente, o caso do CDS.
Portanto, o nosso voto é contra o papel selado e não, certamente, a favor do CDS.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - É pedagógico!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

Artigo 29.º

É abolido o papel selado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se interpretássemos os resultados desta votação imaginaríamos que o CDS e o PCP seriam os partidos antiburocracia, mas parece que essa seria uma interpretação demasiado linear.
Acontece que o Partido Socialista também está de acordo que se faça a abolição do papel selado e está convicto até que as votações hoje aqui feitas, bem como a troca de impressões, serão com certeza acolhidas pelo Governo. Mas o que o Partido Socialista não faz nesta circunstância é votar precipitadamente a abolição do papel selado em 1955!
Termino a minha declaração de voto fazendo apelo ao Governo para que, realmente, tenha em linha de conta o significado de facto burocrata, ultrapassado e obsoleto do papel selado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD apoiará uma reforma administrativa em que o papel selado deixe de existir. Mas pensamos que não será esta a sede mais adequada para o fazer, embora o tenha sido em termos da questão orçamental, porque o que é preciso atacar, e de fundo, não é apenas aquilo que se cobra através do papel selado, mas aquilo que ele representa. Por isso, esperamos que o Governo tome atitudes nesse sentido; porém, a rectificação desta situação não carece ser feita nesta altura.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez inesperadamente a proposta apresentada pelo CDS conduziu a um resultado pitoresco e talvez promissor.
Continuaremos com papel selado mas ficámos todos, e o Pais, com a promessa de que a Administração Pública deve ser reformada! Ouvimo-lo peremptoriamente da boca do Sr. Deputado Mário Adegas e ouvimo-lo em tom solene da boca do Sr. Deputado Almerindo Marques. O Pais fica a saber que o PS e o PSD entendem que o papel selado é uma coisa nefanda e horrenda, a abolir, embora não em 1985!
Mas essas promessas de reforma, Srs. Deputados, valem o que valem, e eu fico cogitando se não seria melhor reduzi-las a escrito, à cautela, em papel selado!
Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpretarmos linearmente a votação, como fez o Sr. Deputado Almerindo Marques, teríamos que concluir que os partidos da maioria são os partidos defensores da burocracia. E a conclusão não deixa de ser acertada, porque o seu apoio a este Governo tem já um grande «toque» burocrático, como se tem demonstrado na votação do Orçamento. De qualquer modo, esta votação trouxe-nos aspectos surpreendentes e um deles foi termos visto o nosso amigo e poeta Manuel Alegre votar a favor do papel selado.
Risos.

O Orador: - Esperamos que isto não implique, como já disse há pouco, que ele passe a escrever as suas poesias em papel selado, porque elas perderiam, com certeza, uma qualidade e nenhum de nós ganharia com isso.
De qualquer modo, não podemos também deixar de estranhar que os partidos da maioria tenham concordado com esta medida que seria prenunciadora de uma mais ampla reforma fiscal, seria um pontapé de salda - e, no entanto, não considerem esta a sede e o momento como adequados. Depois de tantos anos de existência de Ministérios da Reforma Administrativa, entendemos que todos os momentos são adequados para começarmos verdadeiramente com a reforma administrativa.
Ora, com certeza que a abolição deste instrumento principal da burocracia, que é o papel selado, seria um bom princípio para começar com essa reforma, sendo o Parlamento a sede adequada para esse inicio e a votação do Orçamento o momento adequado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que quando for lido o Diário da Assembleia da República e se verificarem as votações sobre esta matéria, não será com espanto que se constatará que, afinal, todas as bancadas estavam de acordo que fosse abolido o papel selado, mas que só algumas votaram essa abolição!
Das bancadas da maioria, ouvimos aquilo que o poeta Fernando Pessoa se recusava a aceitar, que eram as «piedosas intenções». A maioria afirmou aqui «piedosas intenções», adiou o seu voto, não usou o direito de voto e delegou no Governo, mas as ouras forças partidárias, porque era este, efectivamente, o local próprio, exerceram-no.
Da parte dos partidos da maioria, ouvimos a afirmação de que confiavam no Governo e renunciavam a exercer, portanto, o direito de voto.