1866 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, apreciei muito a sua explicação, a enunciação do seu cabaz de compras, como já tinha apreciado a sua intervenção inicial quando, por lapso, se referiu aos bens alimentares, designadamente, à electricidade. Foi por lapso certamente.
Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia que apenas me referi aos medicamentos e só aos medicamentos, não me referi a mais nenhum aspecto. Considero que, de facto, no caso dos medicamentos será necessário - pela sua essencialidade - uma tomada de posição concreta sobre o assunto por parte do Governo.
Em relação aos outros aspectos, eles inserem-se numa política de conjunto que tem a ver com a alteração, com a reformulação de critérios que tem de ser entendida em termos globais.
Obviamente que quando me referi os «velhos do Restelo», que neste momento se colocam em contraposição à implementação desta reforma, não incluí a Sr.ª Deputada, porque V. Ex.ª é uma pessoa moderna, arejada, tem em consideração que é necessário inovar e, portanto, não a colocava nesse conjunto de pessoas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Lelo, não estamos aqui numa discussão pessoal, estamos aqui a tratar de uma questão política, de um problema importantíssimo e grave, pelas consequências que tem para a população portuguesa, nomeadamente, para as classes mais desfavorecidas.
Neste sentido, lamento o tom jocoso que o Sr. Deputado usou ao tratar esta questão, nomeadamente, aproveitando um possível lapso de linguagem que tive. Assim, proponho-lhe que tratemos seriamente aquilo que deve ser tratado como tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho dito e reafirmado por mais do que uma vez nesta Câmara que o sistema fiscal português está a carecer de uma urgente reforma; por mais do que uma vez temos ouvido, nas diversas bancadas, as críticas que são formuladas ao sistema fiscal português; por mais do que uma vez os jornais têm feito eco - e esta Câmara tem reassumido esses mesmos ecos - no que respeita ao volume das fraudes e evasões fiscais; por mais do que uma vez temo-nos sentido um pouco impotentes perante um sistema fiscal que deixou de responder, mas quando alguém inova e tem a coragem de avançar com uma reforma estrutural de fundo, com uma reforma de praticamente todo o sistema de tributação indirecta, particularmente com maior incidência sobre o consumo aparecem então as vozes da desgraça, as vozes de que as populações vão ser sobrecarregadas, as vozes discordantes!
Aparecem, então, os espíritos minuciosos no encontro de todas as desvirtualidades da nova legislação, todos os defeitos vêm ao de cima e toda a gente se esquece das virtudes que a nova reforma é capaz de introduzir na economia do imposto sobre o consumo.
Temos ouvido, por várias vezes, e ainda há bem pouco tempo ouvimos, as preocupações de alguns Srs. Deputados nesta matéria. Devo dizer que também nós temos dúvidas...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque uma reforma desta natureza, Srs. Deputados, a ser implementada num país de sistema fiscal viciado, como é o nosso, não se resolve seriamente - temos consciência disso - com um Código desta dimensão. Agora, também estamos conscientes e partilhamos desta coragem do Governo reassumimos essa coragem e tomamo-la como nossa de que é necessário avançar, de que é necessário implementar esta reforma.
Quando ouvimos os Srs. Deputados extremamente preocupados com os bens essenciais da actual lista I do Código de Imposto de Transacções, que vai ser tremendamente diminuída pela reforma fiscal que vai ser introduzida pelo IVA, não ouvimos as pessoas referirem que, actualmente, o Código de Imposto de Transacções permite mecanismos de fraude e de evasões de várias dezenas de milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também não vemos que fechar essa porta à evasão fiscal seja um mecanismo que permita ao próprio Governo e a esta Assembleia introduzir maiores desagravamentos fiscais às classes verdadeiramente desfavorecidas e, assim, Srs. Deputados, esquecemos tudo isto como esquecemos as virtualidades do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em sede de economia das empresas, e esquecemos até a confusão que neste momento se gera e se leva à aplicação da verba do n.º 23 da lista I.
Esquecemos que a introdução do IVA vem desonerar, em 17%, do imposto de transacções todos os bens de equipamento que neste momento são afectos ao processo administrativo das unidades empresariais, o que quer dizer que, em termos de custos, o Código não terá os efeitos inflacionários que VV. Ex.ªs pintam!
Mas eu gostaria de relembrar outro aspecto extremamente importante e que não tem sido focado durante todo este debate, gostaria de lembrar que estamos a discutir o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e as suas consequências.
Os custos administrativos actualmente exigidos com a aplicação do imposto de transacções nas pequenas unidades empresariais, que não podemos esquecer, são em número elevadíssimo e oneram necessariamente os preços, os custos de produção. Ora, suprimida agora esta deficiência - porque o mecanismo administrativo do Código do imposto sobre o Valor Acrescentado é, efectivamente, muito mais simples -, o que se exige é que as pessoas conheçam a legislação, que é muito simples e permite terminar com aquela confusão toda que são os livros exigidos pelo artigo 75. º do Código de Imposto de Transacções. Aliás, a este propósito será que os Srs. Deputados têm consciência de quantos livros de registo são exigidos aos contribuintes do