1870 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Raul de Castro, V. Ex.ª, depois das considerações que fez quanto à cadeira eléctrica e quanto ao facto de achar que a minha intervenção sobre o IVA estava para os portugueses como estaria o caso de ser admitida a pena de morte pela cadeira eléctrica - foi, pelo menos, esta a interpretação que dei à comparação que V. Ex.ª estabeleceu -, leva-me no meio de todo este processo do imposto de transacções a fazer apenas uma inversão na sua comparação. Assim, diria que o imposto sobre o valor acrescentado está para os fraudulentos deste país como a cadeira eléctrica está para a pena de morte. Faço, precisamente, a comparação inversa!
V. Ex.ª diz depois que, efectivamente, o que VV. Ex.ªs criticam é a incidência do IVA. Sr. Deputado, numa reforma deste alcance, que se pretende levar a efeito no imposto sobre o consumo, não podemos, de forma alguma, sob pena de ela não produzir de per si os efeitos que as suas potencialidades têm para os produzir, alargar todo este leque de isenções. 15to porque corríamos o risco de o Estado passar de uma situação de Estado credor, em termos normais de rentabilidade de um imposto - pois só vejo a isenção em termos de IVA com a aplicação da taxa zero -, para uma situação de Estado devedor na grande maioria das situações. 15to para além de não haver mecanismos de controle, pois o controle, no que diz respeito aos montantes efectivos indexados à própria produção, seria de aplicação extremamente difícil, no sentido deste imposto ser pago pelos seus produtores.
Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, desejava dizer-lhe que não sou, efectivamente, um defensor acérrimo da incidência do IVA sobre os medicamentos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O que faria se fosse!

O Orador: - Mas lembro-lhe só, Sr. Deputado, o facto de as farmácias, que não estamos a isentar, serem sujeitos que não vendem somente medicamentos! As farmácias vendem produtos de cosmética -e muitos outros- sujeitos a impostos. Como é que poderemos ter elementos de controle, aplicando a taxa zero aos medicamentos, isto é, reembolsando o sujeito passivo das importâncias dos medicamentos? Que elementos de controle temos para comprovar essa veracidade? Daí que, como disse há pouco, no que respeita aos medicamentos, entenda que há possibilidades de se encontrar uma solução. Há uma possibilidade, que é a de o próprio Estado aumentar as suas comparticipações nos mesmos valores percentuais em que vai onerar os próprios medicamentos, eliminando assim todo este problema que aqui se levanta. Este é o meu ponto de vista, o que não implica, evidentemente, que o próprio Estado se submeta a ele.
O Sr. Deputado Raul de Castro referiu-se, depois, a algumas questões relacionadas com o IVA, dizendo que o IVA foi criado só para diminuir os livros de escrituração industrial dos nossos industriais, em sede de imposto de transacções. Penso que V. Ex.ª não é insensível a este pormenor, pois hoje qualquer pequeno industrial tem de ter uma pessoa formada em direito fiscal para o cumprimento das suas obrigações. Suponho que o Sr. Deputado imagina a «loucura» que, em termos de burocracia, são as obrigações que os nossos industriais têm de cumprir e, quer queiramos, quer não, o IVA vem desagravar, precisamente, toda esta burocracia e vem desonerar os preços de custo.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira acaba, depois, por me perguntar porquê tanta pressa em se criar o IVA. Não acha o Sr. Deputado que já esperámos tempo suficiente? Que já aguentámos tempo suficiente esta situação e que já suportámos o tempo suficiente para que, em termos de sede de tributação, se continuassem a manter cédulas de imposto profissional e cédulas de imposto complementar sem actualizar esses escalões, apesar de haver necessidade de o Estado arrecadar receitas? É evidente esta necessidade, pois o Estado tem de sobreviver e vê, diariamente e anualmente, acrescidas as suas responsabilidades perante a sociedade. O Estado tem de ter respostas, em termos numerários, para esta situação. As cédulas, que devem, efectivamente, produzir um rendimento, não o produzem e duas coisas se passam, como já tive oportunidade de referir nesta Câmara numa intervenção: ,ou o Estado arranja um fiscal para cada português e, mesmo assim, este fiscal corre porventura o risco de não cumprir cabalmente as suas funções; ou, então, tem de criar mecanismos, assimilados com o IVA, capazes de fechar a porta à evasão e à fraude fiscal.
Não gostaria de deixar passar em branco uma frase do Sr. Deputado Hasse Ferreira em que este refere o facto de eu ser um especialista em fiscalidade, o fiscalista do maior partido e, neste caso, de um partido com responsabilidades de Governo. Não é segredo, Sr. Deputado, já o afirmei nesta Câmara e volto a fazê-lo, que o Partido Socialista se tem batido, continuará a bater-se e a participar acerrimamente para que a reforma fiscal seja um facto neste país.
No entanto, Sr. Deputado, não confundamos a nossa força e o nosso empenho com a inconsciência, porque estamos conscientes que a verdadeira reforma fiscal deste país não pode ser implementada e produzir os seus efeitos antes de se terem passado uns 4 ou 5 anos, pois uma reforma fiscal pressupõe uma aceitação mínima pelos cidadãos dessa mesma reforma. Por isso, continuamos a lutar pela resolução deste problema, a ser sensíveis a esta questão e a dizer que estamos convencidos de que o Governo a irá levar em frente, no que pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e com o do Partido Social-Democrata, para que o esforço da realização dessa reforma seja um facto e o sistema fiscal em Portugal seja um sistema que imponha justiça perante a tributação.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, agradeço muito os seus esclarecimentos e queria saudar com agrado o compromisso que manifestou quanto ao seu empenhamento e ao empenhamento genérico da sua bancada na reforma fiscal. Também sei e estou convicto, embora não seja obviamente um especialista nesta matéria, que as reformas fiscais são reformas que levam tempo. Daí, até, a minha preocupação ao manifestar que me parece haver alguns aspectos na aplicação do IVA que não estão suficiente alicerçados em estudos e, por isso, centrei também os meus pedidos de esclarecimento sobre alguns produtos e sobre alguns artigos cuja discussão tem vindo a público. A própria intervenção do Sr. Deputado comprova, aliás, alguns dos aspectos que foquei, como, por exemplo, a sugestão que acaba de