1935 16 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, gostaria de responder um pouco mais tarde, porque tenho necessidade de consultar alguns elementos sobre a matéria fiscal, designadamente os impostos em atraso, especialmente no caso do imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar à Câmara a seguinte questão: considerámos que seria útil e frutuoso que a deliberação sobre esta matéria se verificasse após a prestação da informação que o Sr. Secretário de Estado anunciou e não antes. Portanto, pedíamos que se passasse para a matéria seguinte e que, quando o Sr. Secretário de Estado facultasse a informação, então, sim, deliberaríamos sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Deve a Mesa entender, Sr. Deputado, que V. Ex.ª quer também o adiamento da votação nessa matéria. Há consenso nesse sentido?

Pausa.

Não havendo oposição, passaremos à matéria seguinte.
A Mesa tem neste momento uma proposta de eliminação do artigo 50.º, subscrita por alguns dos Srs. Deputados do PS e do PSD.

Pausa.

A Mesa está confrontada perante uma situação um pouco anómala, dado que há pouco foi admitido que a votação desta proposta pudesse ser adiada. Simplesmente, a Mesa está na disposição de aceitar, tal como fez relativamente a outro caso, que este artigo seja votado, se não houver oposições por parte da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: se o Sr. Presidente se recorda, o adiamento da votação ocorreu por solicitação do PS. Se o PS neste momento apresentou à Mesa uma proposta contendo este artigo, é óbvio que o PS se considera em condições de o poder votar. Portanto, não acho que haja qualquer objecção a que se proceda à votação.

O Sr. Presidente: - Parece, então, que há consenso em que se vote esta proposta de eliminação do artigo 50.º, apresentado pelo PS e pelo PSD, que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 50.º

Vamos então votar a proposta de eliminação do artigo 50.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e da ASDI e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Votámos obviamente a favor da proposta de eliminação, congratulamo-nos com a apresentação dessa proposta, visto que ela vem ao encontro das observações que tínhamos formulado. Permito-me não deixar de registar aqui o meu espanto ao ver que o CDS, de repente, aderiu ao princípio da concessão de autorizações legislativas em branco ao Governo. Vamos a ver se este comportamento vai vingar para o futuro, o que será lamentável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - A proposta de eliminação que subscrevemos tem implícito o compromisso, assumido pelo Governo de rever e propor na proposta do ano que vem a eliminação - mas então já com mais concretização - dos impostos que forem de eliminar.
Estamos, portanto, de acordo com a filosofia subjacente à proposta do Governo, mas consideramos não ser elemento essencial para actuação durante o ano de 1985. Mesmo que o Governo, em 1985, pretenda eliminar alguns impostos pode, em processo expedito, propor a esta Assembleia a eliminação dos impostos que pretender.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que pretende o Sr. Deputado Lopes Cardoso, o voto do CDS não foi incoerente. O CDS votou contra a eliminação do artigo 50.º - e não do Partido Socialista, como chegou a ser referido por engano - pela simples razão de entender que aquele artigo não devia ter sido eliminado. O artigo 50.º devia ter sido mantido e votado favoravelmente, depois de alterado no sentido de não se identificar com uma autorização legislativa em branco. O princípio salutar da eliminação de impostos, nas circunstâncias aqui referidas, devia ter sido aprovado por esta Câmara, e o CDS sempre se bateu por isso. Mas o CDS pretendia que houvesse uma enumeração taxativa dos impostos a eliminar. E essa é a nossa posição, que teríamos a oportunidade de manifestar se não tivesse havido eliminação, quando se discutisse e votasse o próprio artigo 50.º

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de eliminação e consideramos que foi positivo o facto de ela ter surgido. Só surgiu, aliás, na sequência de muitos esforços que foram encetados e levados a cabo para chamar a atenção para a monstruosidade e enormidade que representava a proposta que o Governo apresentou, mal em nosso estender. O sistema fiscal português requer, sem dúvida, medidas urgentes que eliminem as folhas caducas, os ramos e troncos que tem, claramente caducos. Mas isso não é compatível com a introdução de uma disposição que, de maneira completamente inespecífica, permitisse ao Governo destruir