22 DE FEVEREIRO DE 1985

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der que os responsáveis do poder se possam alhear desta realidade, não contribuindo com a sua quota-parte neste esforço conjugado de desenvolvimento regional e que se traduzirá na criação da zona de jogo permanente - outra velha e sempre reivindicada aspiração de todos nós. Tal medida, com o impulso desenvolvimentista que lhe está associado, poderá muito bem constituir a desejada transformação de uma das regiões mais carenciadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há medidas que contêm em si mesmas o gérmen do êxito, são aquelas suficientemente grandes nos efeitos para suscitarem interesse e apoio das populações que beneficiam dos resultados, e bastantes pequenas nos custos estatais para serem facilmente concretizáveis.
É por isso que a criação da zona de jogo Vidago-Pedras Salgadas suscitou desde sempre o interesse das populações locais e tem o apoio inequívoco das autarquias, dos órgãos regionais de turismo da área, das forças vivas da região e dos deputados sociais-democratas de Trás-os-Montes.
Caberá agora ao Governo decidir da justeza e realismo desta reivindicação em consonância com a temática da interioridade.
Será a forma de saber até que ponto o estafado discurso do atraso de Trás-os-Montes tem ou não correspondência na vontade concreta de o ultrapassar.
Tal como no conhecido provérbio hebraico, também nós temos o poço. Facilitem-nos o balde e a corda que nós saberemos aproveitar a água para que a nossa terra seja próspera.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com a extinção das empresas de transportes marítimos, designadamente a CTM e CNN, é mais um autêntico escândalo nacional, para juntar a tantos outros.
Até ao último trimestre de 1984, sempre os contactos havidos entre os órgãos representantivos dos trabalhadores e o Governo foram no sentido da viabilização.
Senão vejamos.
Ainda em Maio de 1984, o Governo chama a comissão de trabalhadores da CNN para lhe pedir parecer sobre a nomeação do conselho de gerência para a empresa que depois não chegou a tomar posse.
Em Outubro de 1984, há um primeiro aviso aos representantes dos trabalhadores no sentido da liquidação das empresas, mas o Governo pede para que os sindicatos e as comissões de trabalhadores respondam e façam propostas no sentido destas serem viabilizadas.
No prazo de 15 dias, os trabalhadores apresentaram propostas que, se fossem consideradas e levadas à prática, seriam sem dúvida um passo importante para a salvação das empresas e dos postos de trabalho.
Mas o Governo assim não quis, e o Conselho de Ministros veio aprovar posteriormente o decreto que extingue as duas empresas.
Sempre os trabalhadores destas empresas e seus órgãos representativos denunciaram anormalidades, sempre apresentaram propostas de viabilização, muitos foram os trabalhadores que passaram cerca de 3 anos sem quererem ser aumentados nos seus salários para

levantarem as empresas. Mas nada disto foi tido em conta. Os sucessivos governos de direita não quiseram realmente desenvolver estas empresas.
O PS, aquando da última campanha eleitoral, chegou a prometer aos trabalhadores, pela voz do ainda membro do Governo, Jaime Gama, que, caso o PS obtivesse a maioria e fosse Governo, estas empresas seriam viabilizadas, e que seriam defendidos os postos de trabalho.
Ao contrário das promessas então feitas pelo actual ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo veio extinguir as empresas.
E a verdade é que a CTM e a CNN chegaram a uma situação económica difícil, pelos actos de má gestão dos sucessivos conselhos de gerência, que actuaram sempre com o beneplácito do Governo.
Por outro lado, os capitais aplicados na criação das empresas PORTLINE e TRANSINSULAR seriam suficientes para manter as empresas CTM e CNN em desenvolvimento, desde que se conseguisse o plano de viabilização para o qual os trabalhadores deram um importante contributo.
O que o Governo pretende é levar cerca de 2000 trabalhadores para o desemprego, sem lugar a qualquer indemnização, não garantindo aos trabalhadores que transitarem para as novas empresas os direitos adquiridos. O Governo o que pretende é decretar pura e simplesmente a caducidade dos contratos de trabalho, violando assim claramente os princípios constitucionais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os trabalhadores têm consciência da situação difícil que as empresas atravessam, sempre a tiveram e por isso sempre se esforçaram e continuam a esforçar para que as empresas continuem e se desenvolvam.
E já tinham razão os trabalhadores quando, em 6 de Novembro de 1984, responderam ao Governo com esta pergunta:

Então, somos nós, modesto grupo de trabalhadores e a quem sistematicamente têm sido negadas informações sobre a situação das empresas, com o qual jamais se estabeleceu qualquer tipo de diálogo construtivo como sempre desejámos, que vamos, quais mágicos experimentados, em toque de magia, fazer surgir num ápice a solução ideal, coisa que, em todos estes anos e mesmo nestes últimos 18 meses, V. Ex.ª e a sua equipa técnica não conseguiram?

Mas os trabalhadores aceitaram o desafio que o Governo lhes propôs e fizeram propostas que irresponsavelmente foram ignoradas.
Em resposta a um ofício do Secretário de Estado da Marinha Mercante, os trabalhadores afirmaram que o Governo ponderou honesta e devidamente o problema e não encontrou solução mais adequada, que melhor servisse os interesses do País e os direitos dos trabalhadores. Contudo, depreende-se do texto da carta, que existem ainda algumas dúvidas, sobre se não haverá solução diferente. Daí que tenham solicitado aos representantes dos trabalhadores o seu contributo, agora considerado relevante.
Ou não será assim? Ou será a carta mero cumprimento do que a lei determina e a resolução já se encontra tomada?
Não vamos crer na última hipótese; seria uma forma de actuar pouco digna e repudiamos esse pensamento.