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Pensamos, pois, que não é líquido para o Governo que a liquidação da empresa seja a única e melhor solução, uma vez que admite a hipótese de as comissões de trabalhadores encontrarem alternativas e portanto a extinção ainda não está decidida.
Mas era verdade, os trabalhadores tinham razão, quando o Governo pediu o parecer dos trabalhadores já estava decidida a extinção e o próprio Ministro do Mar disse-o na Comissão de Finanças e Plano desta Assembleia, aquando da discussão do orçamento suplementar para o ano de 1984.
É um Governo que engana os trabalhadores, actua apenas com a demagogia. Um Governo assim só tem um caminho, é a rua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam os exemplos da SNAPA e da CPP para provar que, mesmo com os meios existentes, era possível uma boa gestão que permitiria a manutenção destas empresas.
Mas o que o Governo pretendeu foi entregar bons navios por tuta e meia à sua clientela.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da marinha mercante e das pescas está bem à vista.
As soluções que preconiza só levarão ao desemprego, à miséria para mais trabalhadores.
A marinha mercante e as pescas só se desenvolverão com uma outra política e com outro Governo.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à primeira parte da ordem do dia, da qual consta a apreciação e votação de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro parecer concede ao Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca a possibilidade de dar aulas como assistente da Faculdade.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O segundo parecer autoriza o Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito a depor como testemunha.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Há agora um parecer que autoriza o Sr. Deputado José Manuel Nunes Ambrósio a depor como testemunha.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autoriza o Sr. Deputado

1 SÉRIE - NÚMERO 49

Luís Eduardo da Silva Barbosa a depor como testemunha.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Temos agora um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza o Sr. Deputado Hernâni Torres Moutinho a depor como testemunha no Tribunal Judicial de Vila Flor.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Um outro parecer autoriza o Sr. Deputado Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas a depor como testemunha no 9.º Juízo Correccional de Lisboa.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - A Comissão de Regimento e Mandatos emitiu ainda um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo a depor como testemunha no 1.º Juízo Criminal de Lisboa.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Um outro parecer da mesma Comissão não autoriza o Sr. Deputado José Martins Pires a depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Há ainda outros pareceres que, terão de ser votados por voto secreto. Mas, para facilidade dos nossos trabalhos, essa votação terá início às 15 horas e decorrerá entre essa hora e as 17 horas.
Passamos, assim, ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que respeita à apreciação e votação do recurso interposto pela ASDI e relativo à admissão da proposta da lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, queria suscitar uma questão prévia mas não sei se será exactamente a mesma que o Sr. Deputado Magalhães Mota se prepara para colocar à Câmara.

O Sr. Presidente: - Certamente que não se repetirão. Como foi V. Ex.ª o primeiro a pedir a palavra, faça o favor de intervir e o Sr. Deputado Magalhães Mota terá a paciência de aguardar um momento.