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I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, faz hoje 100 anos uma figura histórica da República. Trata-se de João Albino, que derrubou a bandeira da Monarquia no Palácio das Necessidades.
É um herói da República, uma figura histórica, que além dessa proeza comete hoje uma outra, a de atingir 100 anos de idade com saúde de espírito e sempre fiel aos seus ideais.
Não vou apresentar um voto de saudação e, para simplificar, sugiro a V.Ex.ª que, em nome desta Assembleia, lhe envie um telegrama de felicitações, prestando homenagem a um herói vivo da República e à fidelidade que sempre manteve aos ideais republicanos e democráticos.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, far-se-á o telegrama nos termos que foram referidos pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, não entendi muito bem o sentido desse telegrama. Se o telegrama é meramente do Presidente da Assembleia, não tenho objecções a pôr, mas uma vez que o Sr. Deputado Manuel Alegre não usou nenhuma figura regimental própria, creio que isto não pode ser entendido como uma deliberação da Assembleia. Será assim, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi uma deliberação da Assembleia, porque não se procedeu a nenhuma votação. Perguntei apenas se havia ou não qualquer objecção quanto à atitude que haveria de tomar no que respeita ao envio de um telegrama de felicitações, necessariamente como Presidente da Assembleia e não em representação desta. Só depois de uma deliberação (por votação) da Assembleia eu poderia ser o elemento executivo da vontade expressa desta Câmara.
Para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 427/III, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, venho falar-vos hoje da crescente distância entre a justiça e os cidadãos, do abismo inaceitável que separa a ampla consagração constitucional dos direitos fundamentais e a sua ínfima realização prática. É facto inegável que falta hoje em Portugal justiça como falta pão e faltam casas. Abundam porém as injustiças - todos o sabemos! Os tribunais, o aparelho de justiça, encontram-se numa situação de ruptura: aumenta a distância entre os processos iniciados e os processos findos, entre os conflitos dirimidos pelos tribunais e os que ficam à porta. Proliferam formas de extorsão e pressão sobre devedores, as vítimas de crimes e os acidentados de trabalho esperam justiça que tarda e muitas vezes não vem, as delongas processuais estão convertidas em meio normal de obstrução, o mero decurso do tempo inverte mesmo os mais virtuosos objectivos legais: o castigo converte-se, assim, em prémio e o prémio em castigo, demasiadas vezes. Enquanto cresce o número de cidadãos a quem faltam meios de defesa dos seus direitos, para muitos portu-

gueses os direitos mais fundamentais ainda estão por descobrir. 15so acontece por muitas razões, mas também porque falta informação jurídica, mantêm-se poderosos estrangulamentos e factores de desinformação, falta consulta jurídica, falta apoio qualificado para agir junto à Administração Pública e junto dos tribunais.
Dez anos decorridos sobre o 25 de Abril, o direito de acesso ao Direito é ainda para milhões de portugueses um dos direitos mais ignorados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com a apresentação de um projecto de lei sobre o acesso ao Direito e aos tribunais, o Grupo Parlamentar do PCP visa abrir um amplo debate que conduza à urgente aprovação e aplicação de medidas que garantam a informação e a protecção jurídica a quem delas mais carece e assegurem que ninguém seja prejudicado ou privado do acesso ao Direito, aos tribunais ou a outros meios de defesa de direitos em razão da sua instrução, cultura, situação económica, condição social ou raça.
Que o nosso sistema jurídico a todos reconheça todos os direitos é um dado positivo e irreversível na estrutura constitucional fruto do 25 de Abril. Importa, porém, não esquecer que para milhões de portugueses a lei sabe a ironia...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - ... de tal forma se multiplicam hoje as barreiras e obstáculos - novos e velhos - à ampla fruição de direitos constitucionalmente prevista. Na sociedade portuguesa deste ano de 1985 há direitos que são cada vez mais privilégios de alguns e violações de direitos que cada vez mais ficam impunes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Alterar esta situação é um imperativo, e um enorme desafio...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... um desafio que exige resposta nova num quadro novo que ataque decididamente as debilidades e chagas do actual sistema legal. Esse sistema, tal qual é gerido pelo Governo que temos, é fonte de tantas injustiças e de tantas entorses que mesmo alguns dos que mais o entortaram e entortam já correm a proclamar a necessidade de «endireitar o Direito». Infelizmente, isso anuncia apenas a intenção de maquilhar a consumação e aprofundamento da política de direita que conduziu o nosso direito e o nosso país à lamentável e torta situação em que se encontram...
A crise das instituições judiciárias e das mais peças do aparelho de defesa dos direitos é, no entanto, de tal forma grave que a sua reforma se tornou imprescindível, não só como medida de fundo e de progresso, bandeira de alguns sectores da sociedade portuguesa, mas como medida de emergência para evitar o colapso - objectivo nacional de que nenhuma força política responsável pode alhear-se. 1984 ficará sem dúvida assinalado como o ano em que Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por má administração da justiça, mas, Srs. Deputados, a não serem adoptadas medidas de emergência, 1985