l DE MARÇO DE 1985 2131

O funcionamento destes dois Ministérios só por si constitui prova bastante de que as instituições se encontram paralisadas! O Governo não exerce as suas competências em defesa das populações, da economia nacional e do País, encontrando-se virado para o umbigo, actuando, sim, na continuação da campanha presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita a um dos parceiros da coligação e no seu lançamento, relativamente ao outro.
E o despudor é tal que o Governo arroga-se já o direito de definir as agendas do Plenário da Assembleia da República, como sucedeu ainda ontem com o Conselho de Ministros, que deliberou «agendar o debate sobre a CEE nos próximos dias 7 e 8». Isto é: o Governo quer substituir-se à Assembleia e dizer o que não se discute e o que se tem de discutir de qualquer maneira na Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O debate sobre a CEE, proposto em Setembro de 1984, tem vindo a ser sucessivamente adiado, e é agora sem que se tivessem concretizado as reuniões preparatórias das diferentes Comissões Parlamentares que o Governo veio atabalhoadamente envolver a Assembleia da República na campanha de propaganda, lançada na RTP, pelo Primeiro-Ministro. Tentaram mesmo convocar ontem à queima-roupa um simulacro de reunião das Comissões de Integração Europeia e de Negócios Estrangeiros - que fracassou! - e que visava mais uma encenação propagandística do Primeiro-Ministro!
É a mais descarada forma de governamentalização da Assembleia da República e mais um escândalo, bem revelador da forma como o Governo trata os deputados e as instituições. Ë também mais um sinal de que é preciso pôr fim urgentemente à política e ao Governo que vêm paralisando as instituições e arrastando o País para a ruína.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, penso que a sua intervenção conteve três partes distintas, uma das quais subscrevo, enquanto que as outras duas já não posso subscrever. Na mesma intervenção, meteu vários componentes, resultando daí alguma confusão que, penso, poderia ser esclarecida.
Na minha opinião, a parte mais importante da sua intervenção, a que mais me interessou, foi aquela que teve a ver com o Plano de Regularização do Vale do Tejo. Quanto às críticas que faz ao Governo e, designadamente, quanto à referência final à CEE, penso que não têm uma ligação directa com o conteúdo das suas palavras.
Parto do princípio de que o Sr. Deputado pretendeu ter uma atitude construtiva em relação aos problemas que aqui levantou. No entanto, queria fazer-lhe algumas perguntas.
Depreendo que o Sr. Deputado conhece o Plano de Regularização do Vale do Tejo, projecto esse que está terminado. Ele foi feito ao longo de variadíssimos anos e, neste momento, a única questão que se levanta é a da existência de meios no País para que o projecto possa ser realizado. Nestas circunstâncias, pergunto-lhe se acha que um plano de regularização, cujo montante vai ascender a dezenas ou mesmo a centenas de milhos de contos, pode ser feito de um momento para o outro, independentemente do governo que na altura estiver a governar. Isto porque penso que se trata de um projecto nacional e não de um projecto de um determinado governo, mesmo num governo de legislatura.
Queria informá-lo de que os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém têm estado, junto do Governo, a tratar desta matéria e que, da parte do Governo, há uma abertura no sentido de que esse plano avance para benefício não só das populações da região mas também para benefício nacional.
No final da sua intervenção, o Sr. Deputado focou a questão da CEE. Conhecemos as posições do Partido Comunista e sabemos que esse partido não está interessado, nem concorda, com que Portugal se integre no Mercado Comum. Se Portugal estivesse noutra localização geográfica, seria, talvez, defendida pelo Partido Comunista a sua integração no COMECON! ... No entanto, não é esse o caso.
De qualquer forma, trata-se de um projecto que está a avançar. Em relação, por exemplo, a uma zona que o Sr. Deputado conhece muito bem, porque vive lá, o projecto, em termos de agricultura, vai provocar uma grande inversão e reconversão de processos de exploração agrícola na região. Pergunto-lhe se concorda ou não que todo o vale do Tejo pode ser reconvertido para a produção de outros produtos que não apenas a vinha e se, com a entrada de Portugal na CEE, designadamente com a concorrência internacional que existe em relação à produção de vinho, não será vantajoso para Portugal que haja uma reconversão em toda essa zona - designadamente arrancando a vinha e substituindo-a por outro tipo de culturas mediterrânicas - por forma de Portugal conseguir colocar os seus produtos noutros países.
Finalmente, penso que houve um aspecto negativo na sua intervenção - e não lhe chamarei de demagógico mas apenas negativo. É que se não chove, o Governo tem a culpa porque há seca; se chove, o Governo também tem culpa; se chove demais, o Governo continua a ter a culpa ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se, sinceramente, entende que este ano as inundações que houve no Ribatejo foram, sequer, dignas de ser aqui sublinhadas. Isto porque, independentemente de ter havido inundações, não me consta que tenha havido prejuízos materiais, e muito menos pessoais, em relação ao Ribatejo, no seu global. Temos conhecimento das inundações que houve em Coruche, assim como noutras zonas do Ribatejo, mas, felizmente, não houve acidentes a lamentar e, também felizmente, há mesmo benefícios, talvez superiores aos prejuízos, em termos globais, na agricultura portuguesa.
Não é só o Ribatejo que precisa de água, outras zonas também precisam e, como sabe, designadamente no que se refere ao material lenhoso, toda a água da chuva vai constituir uma receita, digamos assim, dada pela natureza, receita essa que talvez seja muito difícil de quantificar. Isto independentemente de alguns pré-