2136 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Em relação ao problema das verbas, o Sr. Deputado pergunta se tenho alguma ideia de qual seria a sua soma. É uma coisa astronómica pois sei perfeitamente que aquilo é uma obra de grande envergadura e, aliás, venho falando disso.
Mas uma coisa é certa: o Sr. Deputado sabe perfeitamente, que, no plano existente, as obras fazem-se por fases. Ora, o que eu digo é que se comece por uma fase, que se comecem os trabalhos! A situação que se vive é que não pode continuar.
E por falar em verbas, aquando da discussão do Orçamento do Estado, propusemos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma verba de 200 000 contos, que não era nada mas servia, ao menos, para o arranjo e conservação dos diques. Isso foi rejeitado e o Sr. Deputado sabe perfeitamente como é que se encontram os diques das zonas ribeirinhas do vale do Tejo. Se sabe!...
Quanto ao problema que aqui foi levantado relacionado com os trabalhos, o Sr. Deputado Soares Cruz disse que há realmente necessidade, mesmo como deputados, de começarmos um debate, um trabalho conjunto de maneira a que se consiga começar a desbloquear toda esta situação. Mãos à obra, Srs. Deputados! Da nossa parte estamos livres para esse trabalho. Contem com o Grupo Parlamentar do PCP, que tem grandes conhecimentos do problema e que, por isso, pode contribuir com a sua ajuda para a resolução dos problemas reais do vale do Tejo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, afirmei que o meu grupo parlamentar não interviria mais nesta questão por razões de tempo e nesse sentido interpelava a Mesa, solicitando a V. Ex.ª o favor de dizer ao Sr. Deputado José Niza que o meu grupo parlamentar e eu próprio sempre estivemos, estamos e estaremos disponíveis para qualquer debate público sobre esta matéria ou qualquer outra que diga respeito ao distrito e não só.

O Sr. Presidente: - Suponho que não vale a pena transmitir nada, ao Sr. Deputado José Niza, pois ele ouviu perfeitamente.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que na primeira parte engloba a apresentação de alguns projectos de lei e a eleição dos membros do CNAEBA.
Há algumas sugestões no sentido de que esta eleição decorra simultaneamente com o período de apresentação dos vários diplomas. A Mesa, embora reconhecendo o inconveniente que este processo sempre comporta para a boa ordem dos trabalhos e sobretudo para o silêncio que tem de existir, não quer deixar de pôr à consideração dos Srs Deputados este ponto. Há consenso para que se realizem as eleições simultaneamente com os trabalhos?

Pausa.

Como não há oposição por parte de nenhuma bancada relativamente a este ponto. A Mesa pede aos Srs. Deputados Roleira Marinho e Luís Cacito para fazerem o favor de servirem de escrutinadores nesta eleição.
Srs. Deputados, vamos passar à apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 428/III, que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um sistema jurídico que permite que sejam as vítimas a arcar com todos os danos resultantes dos crimes, deixando imunes os culpados, nem dará aos cidadãos a segurança a que têm direito nem pode inspirar confiança e menos ainda realizar a justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É a filosofia fundamental subjacente aos projectos de lei que hoje me cabe apresentar em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
A ampla desprotecção das vítimas de crimes é sem dúvida um dos mais graves traços característicos da crise da justiça em Portugal.
É deficiente a malha legal de protecção. Estão bloqueados os meios de efectivação dos débeis mecanismos que a lei prevê.
A crise dos tribunais é um facto reconhecido e indesmentido.
Falaram dela os magistrados em luta pelo seu estatuto, mas também pelas reformas necessárias na organização judiciária, no processo civil e penal.
E muito embora o então Ministro da Justiça tivesse saído à liça com afirmações que ofenderam a magistratura, a verdade objectiva dos números revela a profundidade da crise que também se abate, injustamente, sobre os profissionais do foro.
Como já aqui o afirmámos por mais de uma vez, sobram processos por juiz, por delegado, por escrivão, por cada funcionário de justiça.
Em instalações decrépitas, por vezes em saguões, cidadãos que recorrem à justiça encontram o desespero, ou já mesmo a inércia daqueles a quem se exige uma resposta incomportável: a celeridade processual.
Incomportável também com a poeirenta perspectiva de uma legislação de processo civil e de processo penal.
Incomportável também porque alguns dos mecanismos consagrados constitucionalmente encontraram pela frente a oposição política de sucessivos governos (veja--se o que acontece, por exemplo com os tribunais de instrução criminal desprovidos de meios técnicos e humanos necessários ao seu normal funcionamento).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pelo contrário, do Ministério da Justiça, no meio de uma inércia perante as reformas urgentes e indispensáveis, só têm surgido com algum dinamismo, ameaças preocupantes.