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nação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - se diz taxativamente no artigo 6.º:

Os Estados tomam todas as medidas, apropriadas, incluindo disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres.

Daí que tenhamos aderido e concordemos com a proposta agora em presença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento introduzir uma intervenção que terá uma natureza, porventura, formal numa iniciativa que tem um intuito marcadamente comemorativo da data importante que hoje vivemos.
Na sequência do que já foi dito, não posso deixar de considerar lamentável que um tema, como aquele que foi introduzido pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS, tenha sido introduzido sem uma distribuição prévia dos textos cuja aprovação e ratificação se propõem, bem como que essa proposta seja feita sob a forma de uma recomendação ao Governo - e várias vezes aqui considerámos já que não era correcto que assim se fizesse - e que nos tenha apanhado de surpresa, principalmente depois de na conferência de presidentes dos grupos parlamentares se ter deliberado expressamente que não haveria nenhuma votação além da do texto da própria proposta da Comissão da Condições Feminina.
Demos, porém, o nosso apoio a que a votação se fizesse e daremos o nosso voto positivo, lamentando, contudo, que se trate, neste caso, e face a estas circunstâncias, de um acto puramente formal, de uma comemoração puramente formal, quando, efectivamente, o não devia ser.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr. a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a aprovação deste projecto de resolução não seja apenas uma decisão formal. 15to é, espero que não fiquemos todos muito satisfeitos porque aprovámos hoje, aqui no Plenário da Assembleia, esta resolução e sem que haja quaisquer medidas que venham a concretizar o que este projecto de resolução propõe.
Gostaria ainda de informar esta Câmara que este projecto de resolução deu entrada ontem na Mesa, e que hoje só pusemos à consideração da Mesa a possibilidade de ele ser votado ainda hoje, depois de reunirmos o consenso entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magmllnães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar o nosso voto favorável à proposta subscrita pela Sr.ª Deputada Margarida Marques. Também gostaríamos de acrescentar que o expri-

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mir do nosso voto .em sentido afirmativo significa da nossa parte um compromisso e uma exigência.
Compromisso, porque pensamos que cada deputado, quando formula ao Governo uma orientação, se compromete e se responsabiliza para que esse compromisso, assim traduzido, possa ter realização prática e não seja mais um voto de boas intenções, mais um voto piedoso.
Creio que não será inútil recordar isto quando, por exemplo, por unanimidade a Assembleia da República em fins de 1984 entendeu a integração imediata de alguns fundos autónomos no Orçamento do Estado e em 1985 deixou que nenhum desses fundos, designadamente o Fundo de Desemprego, fossem integrados no Orçamento do Estado.
Creio que ao exprimirmos hoje esta posição estaremos a recordar posições anteriores e a lembrar que pela nossa parte ela significa rigorosamente, tal como o nosso voto, uma exigência no sentido de que a orientação traçada pela Assembleia da República seja cumprida.
E se de algum modo me é permitido alargar as minhas considerações e associar-me ao espírito deste dia, gostaria de o fazer salientando apenas três breves notas. Foi importante que a Sr.ª Secretária de Estado tivesse aqui trazido dois elementos de estudo sobre a participação das mulheres na vida política. Creio que seria importante reflectirmos se na política e no tempo político que é o nosso a participação da mulher não é apenas entendida como uma abertura parcial, como uma concessão da parte dos poderes existentes, tudo isto muito menos do que a descoberta de novos valores, e se no nosso tempo político não continua a ser realmente o homem o tema do discurso e, por outro lado, se a problemática da mulher não continua hoje a ser entendida, mesmo quando dizemos o contrário, mesmo quando em termos de palavras queremos exprimir outra realidade, muito mais no aspecto de mulher espaço, de mulher território de qualquer coisa, onde mais coisas acontecem do que coisas são desenvolvidas.
E isto permite-me dar uma segunda nota. Muito se fala, mesmo para criticar, no papel da mulher como mãe ou como dona de casa. Ora, talvez fosse importante no tempo de hoje, que é o nosso, pensarmos que a perspectiva da fecundidade pode não ser apenas uma perspectiva de maternidade, mas sim uma perspectiva mais ampla, e isso também tem a ver com o nosso tempo e com o tempo político que é o nosso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução apresentado pela Sr.º Deputada Margarida Marques.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que terá lugar no dia 12, terça-feira, às 15 horas.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da primeira parte do período da ordem do dia consta: a apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n.º 93/111 - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos,^ autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e ngelo Correia a deporem como testemunhas no processo n.º 183/84 que corre os seus