9 DE MARÇO DE 1985

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A mulher é a primeira a temer os aumentos das rendas de casa que em breve entrarão para debate nesta Assembleia.
A mulher sente mais do que ninguém a degradação das condições de vida quer a nível sócio-económico como também ecológico, pois vê nos seus filhos os efeitos da vida moderna com as doenças e deficiências que esta provoca.
A mulher, apesar de ver aprovada legislação que lhe confere o direito ao aborto, ao planeamento familiar e à educação sexual, não encontra resposta prática para estes problemas que a afectam profundamente.
A mulher vê o seu corpo vendido e utilizado sob diversas formas numa sociedade de consumo em que os sentimentos humanos parecem ter perdido a importância.
A mulher vê-se discriminada e usada em cada passo do seu dia...
Até tem um «dia especíal»... 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
Para comemorar o quê? A discriminação? Não...
Comemoremos o direito que ela tem de ser diferente, de se assumir diferente e de se unir a todos nós numa relação de igualdade e solidariedade em que todos respeitem a beleza inequívoca e inegável desse ser que se chama Mulher!

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. º Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.º Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito obrigada por esta concessão que a Câmara me faz permitindo-me dizer aqui algumas palavras. Palavras que substancialmente se reconduzem à manifestação que o Governo deseja fazer no sentido de que se associa ao assinalar da passagem do Dia Internacional da Mulher, que aqui acaba de ter lugar, e que se associa às preocupações emitidas e muito especialmente a alguma esperança que ressaltou de algumas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que preste aqui duas breves informações.
A primeira, para lembrar aquilo que consta do comunicado do Conselho de Ministros de ontem, isto é, para lembrar que o Governo aprovou ontem em dois diplomas legais a regulamentação da Lei ri,' 4/84, referente à protecção à maternidade e à paternidade. Regulamentação essa que, tal como a lei, e como não não podia deixar de ser, obedece a três princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, permite a compatibilização entre o trabalho profissional e as responsabilidades familiares, o que não sendo naturalmente um problema exclusivo das mulheres - antes pelo contrário, é um problema de toda a sociedade -, em todo o caso, e em virtude do que têm sido as funções tradicionais das mulheres, as afecta particularmente.
Em segundo lugar, a segunda preocupação é evitar a discriminação, até onde isso é possível, através de uma regulamentação que só em relação aos aspectos biológicos admite um tratamento diferente entre as mulheres e os homens. Em relação a todos os outros aspectos o tratamento é comum às mulheres e aos homens e em particular às mães e aos pais.

Em terceiro lugar, a regulamentação, cal como a lei, denota uma grande preocupação em evitar que a protecção, que não é das mulheres mas da maternidade e da paternidade e simultaneamente das crianças, se não traduza, ela própria, em novas fontes de discriminação.
O segundo facto que queria trazer ao vosso conhecimento é, segundo julgo, um facto agradável. Na verdade, realiza-se no fim do mês um colóquio em Itália, no domínio da promoção da igualdade, organizado pelas autoridades italianas em conjunto com a Comissão das Comunidades Europeias.
Esse colóquio vai abordar dois temas: equipamentos colectivos de guarda das crianças e licenças especiais para a assistência às crianças pequenas no fim do período da maternidade, licenças essas que, como sabem, são introduzidas no nosso país pela lei aprovada por esta Assembleia. Este último tema vai ser, aliás, estudado no quadro de uma futura directiva da Comissão das Comunidades Europeias, que consagra também a necessidade de as legislações internas admitirem uma licença deste tipo.

Ora, o facto agradável, que vos queria referir, é que Portugal foi convidado a participar nesse colóquio para expor nomeadamente a sua legislação interna sobre este domínio, porque a Comissão das Comunidades Europeias considera que a lei aprovada por esta Assembleia é particularmente interessante, que ela se situa na linha que virá a ser a nova directiva das Comunidades e, portanto, quer, antes de esse texto estar definitivamente previsto, ouvir também a nossa opinião e aquilo que em Portugal foi adoptado sobre este assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão da Condição Feminina escolheu para tema deste Dia Internacional da Mulher a participação política das mulheres. Nesse âmbito também realizar-se-á amanhã um seminário promovido pelas organizações não governamentais, que têm participação no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, subordinada ao tema «Identificar, desmistificar os obstáculos e mobilizar os interesses das mulheres pela participação política». É este um tema que consideramos particularmente importante e oportuno.
Aliás, o Conselho da Europa acaba de publicar um estudo detalhado sobre a participação política das mulheres nos países membros e amanhã mesmo será distribuído, também, um estudo elaborado em Portugal, por duas sociólogas, sobre a participação política das mulheres. Julgo serem dois estudos importantes que convém conhecer.
Dizia eu que o tema referido é particularmente importante, e a dois níveis. Se o mundo tradicional se tem dividido entre duas esferas, aquela em que se inserem os homens e aquela em que se inserem as mulheres, sendo este segundo mundo o da casa e da família e o primeiro mundo o exterior, do trabalho profissional, sobretudo, o da participação política, se estes dois mundos têm sido uma realidade - e hoje ainda é assim -, a participação política das mulheres é certamente um sinal muito importante de mudança, na medida em que significa que elas têm acesso àquela parte do mundo masculino que lhes tem sido até hoje mais vedado.
15so é também importante, porque acredito que as mulheres têm uma sensibilidade, e sobretudo uma experiência, que lhes advém da tal divisão tradicional de mundos, que é extraordinariamente importante que seja aproveitada na condução dos negócios públicos.