9 DE MARÇO DE 19&5

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termos no 3.º Juízo Criminal de Lisboa; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações no processo n.º 32/84 - 11.8 Brigada; apresentação do projecto de lei n.º 443/111, do PCP - Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Da segunda parte da ordem do dia consta: proposta de lei n.º 98/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas (continuação da discussão e votação na especialidade); proposta de lei n.º 86/111, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos de equipamentos e matérias doadas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo; proposta de lei n.º 78/111, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local; e votação final global do projecto de lei n.º 85/111 (CDS), sobre o Património Cultural Português; apreciação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da agradável vivência parlamentar do Dia Internacional da Mulher, é com alguma pena que dou por encerrados os trabalhos desta sessão.
Está, então, encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Alberto da Mota Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Roque Correia Afonso.
João Luís Malato Correia.
João Pedro de Barros.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
Luís Filipe Pacs Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Carios Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Lima Monteiro.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Jesus Simões Barroso.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A.
Azevedo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando José Alves Figueiredo.
Francisco Antunes da Silva.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto José Bento Gonçalves.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Ruy Manuel Correia de Seabra.