2262 I SÉRIE - NÚMERO 56

Sr. Presidente, nestes condicionalismos, iremos votar favoravelmente a alteração das matérias inscritas na ordem do dia, uma vez que em relação às duas matérias preteridas não se encontram ainda reunidas as condições para que a Assembleia da República se possa pronunciar sobre elas no pleno conhecimento de todos os materiais necessários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período da ordem do dia vamos apreciar um requerimento do Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, solicitando a prorrogação do prazo do trabalho daquela Comissão por mais 30 dias.
Há alguma objecção por parte dos Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo, considera-se concedida a prorrogação.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta, em primeiro lugar, a apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira para a discussão da proposta de lei n.º 93/III - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 93/III - apreciação do processo de urgência - a fim de numa comissão poder apreciar-se qual o condicionalismo do processo de urgência que será adoptado.
Fixa-se um prazo de 30 dias para a Comissão se pronunciar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei já a votação. Pretende algo com ela
relacionado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o requerimento lido na última sessão não incluía referência a qualquer prazo. Solicitamos, portanto, a V. Ex.ª que num primeiro momento se coloque à votação apenas a baixa ou não à Comissão, e num segundo momento o prazo para a respectiva baixa, uma vez que tencionamos apresentar, em relação a esta matéria, um requerimento sobre o prazo de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para bom andamento dos trabalhos e esclarecimento dos nossos colegas que não puderam acompanhar o trabalho da conferência de líderes, conviria que V. Ex.ª nos anunciasse a ordem de trabalhos com os diferentes pontos agendados.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O ponto 1.1 da primeira parte já foi anunciado, o ponto 1.2 trata da apreciação e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que Srs. Deputados deponham como testemunhas e o ponto 1.3 trata da apresentação do projecto de lei n.º 443/III, do PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Da segunda parte consta a proposta de lei n.º 98/III, a proposta de lei n.º 86/III e, por último, a nova apreciação do Decreto n.º 116/III.
Parece que fica, deste modo, satisfeita a sua pretensão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, que ficou pendente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira para a discussão da proposta de lei n.º 93/III.
Srs. Deputados, para melhor andamento dos trabalhos, o requerimento vai, de novo, ser lido.

O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente se o mesmo acontecer com os autores da proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como ainda não entregámos na Mesa a nossa proposta e como ela implica duas outras diligências que têm de ser objecto de votação, permitir-me-ia levá-la agora à Mesa para ser lida, pois creio que sem isso será difícil proceder-se da forma como o Sr. Presidente anunciou.
Assim sendo, se me desse licença, apresentaria o texto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Muito bem. A Mesa aguardará uns momentos.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta, na sua parte resolutiva, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que a baixa à Comissão seja feita pelo prazo máximo de 15 dias e que sobre a matéria seja requerida informação especializada ao Ministério da Justiça.