13 DE MARÇO DE 1989 2263

Na sua parte introdutória, que, nos termos regimentais, têm tempo fixo, constam os seguintes considerandos:
Considerando que é anti-regimental a baixa à Comissão da proposta de lei n.º 93/III, relativa a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira; considerando que se a deliberação similar relativa à misteriosa questão das Selvagens era insólita, a presente o é mais ainda por ser pacífica a necessidade de dar resposta às carências que a Região inquestionavelmente tem em matéria de tribunais; considerando que não se justifica, evidentemente, que seja dilatado o prazo para a baixa à Comissão e que o seu alongamento seria particularmente grave, dada a urgência de que se reveste a instalação de certos tribunais criados no papel há muitos anos e ainda não instalados, como o Tribunal de Polícia (uma vez que na comarca do Funchal os 3 juízos estão assoberbados de processos de transgressão e correccionais); considerando que o Tribunal de Instrução Criminal teve 1077 pendências em 1981, 1413 em 1982 e 1465 em 1983, só tendo findado 341 processos; considerando que nesse quadro não se justifica a delonga na apreciação da matéria pela Comissão, tanto mais que o Tribunal do Trabalho está a céu aberto, que o Tribunal de Ponta do Sol tem péssimas instalações e arquivos carecendo de pessoal e que a secção regional do Tribunal de Contas não foi ainda efectivamente instalada, para além da dramática situação das cadeias.

Os deputados abaixo assinados propõem o que já foi lido:

Que a baixa à Comissão seja feita no prazo máximo de 15 dias e que sobre a matéria seja requerida informação específica ao Ministério da Justiça pela Comissão competente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a primeira parte do requerimento primeiramente lido, referente à baixa ou não à Comissão, apresentado pelo PS e pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PCP, da UEDS e de 3 Srs. Deputados do PSD e as abstenções do PSD e de 1 Sr. Deputado do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que constasse da respectiva acta a identidade dos deputados do PSD que votaram contra o requerimento e para anunciar que vamos enviar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD que votaram contra o requerimento foram os seguintes: Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira. O Sr. Deputado do PS que se absteve foi o Sr. Deputado Mota Torres.
Srs. Deputados, vamos agora votar a segunda parte do requerimento, referente ao prazo. Penso que se se votar o primeiro requerimento apresentado o segundo
fica automaticamente prejudicado, pelo que é por aí que devemos começar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, discordamos dessa opinião, visto o nosso texto valer como uma verdadeira proposta de substituição. Nesses termos, tem de ser votado em primeiro lugar, até porque entrou em lugar ulterior com essa qualificação e natureza jurídica.
Se houvesse a mínima dúvida sobre esse aspecto, não teríamos problema em requalificá-lo, mas creio que não vale a pena perdermos tempo.

O Sr. Presidente: - É apenas uma questão de formalidades, Sr. Deputado, mas proceder-se-á assim.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP, que visa alterar o prazo de baixa à Comissão do diploma em questão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira, do PSD, e a abstenção do Sr. Deputado Mota Torres, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da segunda parte do requerimento apresentado inicialmente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira, do PSD, e a abstenção do Sr. Deputado Mota Torres, do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na votação que acabámos de realizar esteve em questão o prazo de baixa à Comissão. Por maioria, foi decidido que este processo baixaria à Comissão pelo prazo de 30 dias.
Porém, no requerimento que apresentámos, há uma segunda parte que creio não colidir com o prazo e que tem a ver com o conjunto de diligências que devem ser empreendidas pela Comissão para poder preparar a tramitação da urgência a ser apreciada no prazo de 30 dias por esta Assembleia, designadamente diligências junto do Ministério da Justiça para fornecimento de informação.
Portanto, Sr. Presidente, suscitamos esta questão para que ela seja apreciada pelo Plenário, a não ser que fosse expressamente referido que se prescindia dessa questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento foi votado no seu conjunto, em todo o seu normativo, e foi rejeitado. Não foi solicitado, por parte dos Srs. Deputados, que o requerimento fosse votado se-