2344 I SÉRIE - NÚMERO 57

zer que fiquei espantado, porque não me apercebi que esse decreto-lei tivesse tal efeito, e já lá vão 2 anos e meio que ele foi publicado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fundamentasse a sua afirmação e nos desse uma ideia de qual o volume de situações que se geraram, de forma tão gravosa, ao abrigo desse decreto-lei.
Ao contrário, devo acrescentar que a ideia que tenho é que não houve senhorio que tivesse caído na patetice de recorrer a essa situação, porque o benefício que ele poderia recolher, no fundo, acabava por não ser compensatório, precisamente porque esta medida não foi devidamente enquadrada num conjunto mais vasto de acções que fosse mobilizador do sector e dinamizador da actividade de construção.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: - O problema da regulamentação, levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é um pouco quase a história de ser preso por ter cão e preso por não ter.
O Governo gizou primeiro um modelo, que se baseou numa proposta de lei, num decreto-lei e em vários portarias. O decreto-lei e todas as portarias estão dependentes da filosofia que vier a ser adoptada por esta Assembleia. Portanto, pôr aqui a regulamentação antes de a Assembleia nos dar o enquadramento era um pouco perder a possibilidade de depois adaptar esse tipo de regulamentação àquilo que a Assembleia vai definir. A Assembleia tem um instrumento fantástico na sua mão que é pedir a ratificação dos decretos logo que eles sejam aprovados pelo Governo e publicados.

O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é exactamente essa questão, Sr. Secretário de Estado. Suponho que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, tem ideias claras - mal seria que assim não fosse quando ao modo como vai regulamentar. E, se as tem, penso que seria útil que no-las transmitisse de forma articulada. Não sugeri, nem está em causa, submeter a aprovação desses decretos regulamentares à Assembleia da República. Nem isso impediria o Governo de, em seguida, os adaptar, se porventura a Assembleia não aceitasse aquilo que consta da proposta de lei. Mas se o Governo apresenta esta proposta de lei e não tem ideias muito claras quanto ao modo como a vai regulamentar, não venha aqui o Sr. Secretário de Estado defender a proposta de lei invocando a regulamentação futura que dela será feita.

O Orador: - Sr. Deputado, não se trata de invocar a futura regulamentação, mas de demonstrar aqui qual o enquadramento em que o Governo se baseou. Em sede de especialidade terão os Srs. Deputados toda a oportunidade para perguntarem ao Governo e colherem todas as informações necessárias sobre esse tipo de regulamentação.
Quanto ao problema de todos os fogos antigos irem para a renda condicionada, a única coisa que o Governo pretendeu foi estabelecer um «volante» que era limitado pela totalidade dos fogos existentes arrendados no País, neste momento, e por aqueles que, não estando arrendados, o poderão vir a ser, mas que tenham licença de construção anterior à entrada em vigor da lei, no sentido de obrigar a que se estabelecesse a renda condicionada como renda base, a qual seria a referência para as futuras rendas livres. Foi uma ideia de, praticamente, tabelar o valor das rendas, estabelecendo uma remuneração justa, porque a renda condicionada representa a remuneração justa do capital investido. Tentou-se, de alguma maneira, não permitir a especulação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Como o sector da construção civil atravessaria uma grande crise, permitia-se, aí sim, e penso que talvez não muito bem, que apenas esses fogos pudessem ser lançados no mercado da renda livre.
Mas quanto ao comentário feito pela Sr. a Deputada Zita Seabra, de que agora estamos pior, refiro que isso vai permitir que, de alguma forma, daqui para afrente, a renda livre seja actualizada. Estamos ainda pior do que estávamos antes, porque a renda livre não era actualizada. Era actualizada, sim, e muito mais do que o que vai ser agora, porque como as rendas estavam congeladas o proprietário pedia, «à cabeça», aquilo que deveria pedir ao longo dos próximos 10 ou 15 anos e procurava capitalizar essas importâncias logo no primeiro momento.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Qual é o inquilino que faz obras? O que se pretende, de alguma forma, é estabelecer um quadro de referência, e tem de funcionar uma certa racionalidade. A câmara fará a vistoria e dirá quais as obras que são necessárias. O senhorio e o inquilino farão as suas contas. E ninguém pense que o Governo vem aqui dizer que as obras de recuperação vão ser todas feitas no primeiro ano. É evidente que não! Há rendas que, no primeiro ano, apesar do aumento, não vão de maneira nenhuma permitir, com 75 % de desconto, um volume considerável de obras. Assim, não vão ser feitas no primeiro, mas já vão ser possíveis no segundo porque 75 % no segundo e no terceiro anos já permitirá que se estabeleça um quadro que conduza à realização das obras, não num ano ou dois, repito, mas em alguns anos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é essa a opinião do presidente da Associação de Inquilinos!

O Orador: - Há pouco foi aqui dado um exemplo que me parece típico. Típico do que não é o País. A Sr.ª Deputada Zita Seabra disse que estava presente nas galerias uma pessoa que, em 1950, pagava uma renda de 3000$.
Coitadinha da pessoa, o que vai ser dela! ... Com uma renda de 3000$ em 1950, vive num palácio! É que as rendas da Avenida de Roma, fixadas em 1960, 10 anos mais tarde, são as conhecidas rendas de Lisboa de 1110$ e, essas, sim, são boas habitações.
Portanto, quem está a usufruir de um palácio durante 35 anos a pagar 3000$, merece com certeza so-