2466 I SÉRIE - NÚMERO 59

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Se calhar, está em graça no seu!
O Orador: - Pode dizer-se que levou tempo a chegar lá, mas enfim.
De qualquer modo, Sr. Deputado Fernando Condesso, ainda bem que referiu o nome do Sr. Prof. Mota Pinto porque se há partido que tenha responsabilidades na área da Administração Pública e no seu estado actual, é sem dúvida o partido em que o Sr. Deputado se integra. Assim, nomes como Eusébio Marques de Carvalho, Meneres Pimentel e Figueiredo Lopes, foram responsáveis pela pasta ligada à função pública e pode-se dizer que enquanto passaram por lá, não só não resolveram os problemas que se lhes colocavam como ainda os vieram a agudizar.
Portanto, neste momento em que o PSD se vem arvorar como grande reformador, como grande ideólogo do que deve ser uma correcta Administração Pública, são os actos que contam e não as intenções, Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Deputado, depois de ter dedicado mais de três quartos do seu discurso a esta nótula cronológica, referiu algumas ideias, também gerais, sobre carreiras da função pública, sobre o estatuto do pessoal dirigente. Ora, era neste âmbito que lhe punha uma questão: o que é que no caso concreto o Sr. Deputado vai votar? E que há pouco tivemos uma informação do Sr. Secretário de Estado de que tinha feito acompanhar o pedido de autorização legislativa com o documento que o Governo tenciona publicar, quando ainda não há um acordo sobre que documento irá ser publicado, nem sequer um anteprojecto está aprovado.
Será que o Sr. Deputado vai votar no conjunto de generalidades que constam do n.° l do artigo 2.° da proposta de lei? Ou vai votar no conjunto de boas intenções que, como tal, foram apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado? Em concreto, o que vai votar quanto ao estatuto do pessoal dirigente? Vai, por exemplo, votar para que se inscreva numa lei da República que o Estado deve abdicar de toda e qualquer responsabilidade no domínio da formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública? Vai votar no sentido de que se criem bolsas paralelas para assessores e quadros paralelos ao quadro geral da função pública, como deixou antever nas entrelinhas da sua intervenção?
Era bom que o Sr. Deputado clarificasse estes pontos de vista para que não ficassem dúvidas quanto ao sentido de voto e em que é que vai votar o PSD.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, prescindo de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (CDS): - Sr. Deputado, referiu V. Ex.ª que na minha intervenção teci um conjunto de considerações, no fundo ideias gerais, enquadrando-as na evolução da matéria ao longo dos últimos tempos. Com efeito, assim foi, penso mesmo que ao fazê-lo terei respondido àquilo que, no fundo,
estaria em causa. É que não estamos num debate na especialidade, estamos num debate específico, o qual é um debate na generalidade em que apenas está em causa, conforme disse no início da minha intervenção - e espero que V. Ex.ª não tenha estado desatento a essa parte - dar ou não dar confiança à capacidade política do Governo para materializar correctamente intenções. Aliás, intenções essas - algumas já corrigidas - que estão expressas, não só no conteúdo da proposta mas também em declarações do Sr. Secretario de Estado e daquilo que já se conhece do debate público já efectuado.
Portanto, trata-se de um debate na generalidade, embora sem uma grande possibilidade do referido debate poder ser muito profundo, em termos de diploma futuro, uma vez que, como V. Ex.ª referiu, o próprio Governo disse que ainda não tinha a formulação final, por isso mesmo ainda não a tinha trazido a esta Câmara.
Contudo, o Sr. Deputado vem fazer algumas perguntas sobre questões concretas como, por exemplo, o que se pensaria abdicar no que respeita à formação profissional.
Como não tenho tempo, dir-lhe-ia apenas que o Estado não tem possibilidades de fazer tudo o que seria desejável - aliás isso resulta da minha intervenção -, pois as pessoas têm de também aceitar o seu próprio repto de formação, mas de modo equilibrado, entre o desejo, as necessidades e as disponibilidades.
Em suma, o Estado dever fazer o máximo para que a reforma da Administração, neste campo, possa realmente ir avante e assim modernizar a Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de autorização legislativa em discussão insere princípios orientadores que importa salientar, visto serem portadores de uma assinalável carga de inovação e consequente modernização da Administração Pública no âmbito da gestão dos recursos humanos.
Tais medidas, como, aliás, vem expresso no preâmbulo da proposta, surgem na sequência das disposições contidas nos Decretos-Lei n.ºs 191-C/79 e 191-F/79, e representam uma reformulação dos referidos normativos em aspectos que serão objecto da nossa reflexão na presente intervenção, embora de forma muito resumida, e enunciando-se apenas os que reputamos de mais relevantes e que deverão constituir matéria a inserir nos diplomas que venham a resultar da autorização legislativa presente a esta Câmara.
Optamos por iniciar a abordagem dos aspectos que se prendem com o regime e a estruturação das carreiras; o estatuto de pessoal dirigente, por nos parecer algo mais pacífico, será objecto de uma simples menção, de forma muito genérica.
Assim, quanto ao âmbito, regime e estrutura das carreiras da função pública, merecem-nos especial destaque os aspectos que vou referir.
Como primeira preocupação e reportando-nos apenas aos grandes princípios que devem enformar o âmbito do regime e da estrutura das carreiras da Administração Pública, assinalamos a conveniência da aplicação indistinta, simultaneamente, à administração