20 DE MARÇO DE 1985 2465

Procura-se trilhar passos na aplicação de regras de densidade na elaboração dos quadros de pessoal.
Valorizam-se as principais carreiras comuns, com exigência de maior rigor nos critérios selectivos das categorias mais especializadas.
E o Decreto-Lei n.° 191-F/79 de 26 de Julho (destacando a importância dos quadros dirigentes na modernização da Administração, uma vez que são os verdadeiros motores do seu funcionamento e deles depende a execução eficaz dos objectivos programáticos do poder central dado que ligam os titulares da governação à máquina do Estado), preocupa-se por aplicar ao regime dos cargos dirigentes alguns princípios que revelavam o desejo de clarificar competências, imprimir maior exigência e clareza na escolha dos interessados com delimitação das áreas de recrutamento e incentivar a ocupação desses lugares pela criação de uma tabela autónoma de vencimentos, através da instituição do regime de comissão de serviço renovável e aplicação de regras de transmissão uniformes para todos os que se encontravam a exercer esses cargos; ao mesmo tempo que se moralizava, estatuindo-se sobre incompatibilidades e sobre os casos e condições em que as acumulações com o exercício de outras actividades públicas ou privadas seriam admissíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aperfeiçoamento da Administração Pública passa, sem dúvida, pela gestão do sistema de carreiras; ponto é que se faça uma boa gestão dos recursos humanos; ponto é que os dirigentes possam influenciar essa gestão financeira, planeando-a; ponto é que a criação de quadros, sejam eles privados, departamentais ou interdepartamentais, atinjam os objectivos visados, sem prejudicar a racionalidade do processo.
Se as carreiras são a tradução qualitativa dos recursos humanos, todos orientados para os objectivos dos serviços, impõe-se o equilíbrio na criação de lugares e nas regras do acesso aos mesmos, em face da necessidade da eficácia e da necessidade de avaliação e de processos adequados de planeamento e gestão em face da actividade desenvolvida e programada e dos orçamentos disponíveis.
Não nos choca que a intercomunicabilidade entre categorias seja permitida a quem não possua habilitações académicas habituais, desde que haja competência profissional comprovada, tal como acontece por esse mundo fora. O saber não é apanágio único dos que frequentaram escolas superiores, sendo certo que a experiência profissional, eventualmente complementada com acções de formação, pode ser um factor de profundo enriquecimento funcional.
Nem nos parece que a explicitada consagração do sistema de emprego ao lado do sistema de carreira mereça reparo porquanto são orientações de princípio, aliás justificadas pelo facto de não se pretender ou pretender-se assegurar o desempenho de funções a que correspondam necessidades permanentes, em moldes semelhantes ao que acontece noutros países, designadamente em Espanha.
É, aliás, natural que, no caso de funções altamente especializadas, o Governo venha mesmo a necessitar de contratar particulares a quem tem de atribuir uma remuneração a acordar.
Em geral, importa que o pessoal seja cada vez mais produtivo, com perspectivas de acesso para os que revelarem qualidade.
Há que aceitar o sistema do concurso que permite a sã competição entre os que querem o lugar a prover, não porque gere qualidade mas porque pode aferir dela, sendo certo que um sistema integrado de formação que desse as qualidades necessárias ao exercício de novas funções implicaria dispêndios que o erário não poderia razoavelmente comportar. Os próprios funcionários devem fazer um esforço pessoal de valorização, sem prejuízo de em certas zonas o Estado não poder deixar de se preocupar com a formação.
Importa não cair na prossecução de um ideal utópico de redução do leque salarial, que já nem os países socialistas valorizam, sendo certo que não há motivação onde a remuneração não tem em conta as funções e as suas exigências. Não será de boa nota constatar que Portugal tem o seu leque salarial mais baixo de toda a Europa, apesar das distorções remuneratórias existentes nos vários sectores sobretudo patente ao nível do pessoal mais qualificado.
O Decreto-Lei n.° 191-C/79 consolidou o regime da carreira em termos de estabilidade; o futuro diploma tal como o Governo hoje o configurou, não porá esse princípio fundamental em causa, visando apenas, com base na experiência recente, rever alguns dos seus aspectos em ordem à incentivação e dinamização dos serviços, conforme podemos concluir pela intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Incentivação que passará pela correcção das insuficiências salariais; dinamização que passará por urna progressiva clarificação do sistema funcional da Administração.
Acima de tudo, importará aumentar a produtividade dos serviços; há que desburocratizar, o que implica reconversões profissionais; há que seleccionar para obter melhor qualidade; há que economizar meios divulgando novos instrumentos de gestão.
Esperamos que de todo este debate em que participaram os representantes das organizações sindicais e o Conselho Superior da Reforma Administrativa resulte um diploma que consiga atingir os fins visados.
Para bem do progresso da vida social.
Para bem da satisfação normal da colectividade, cada vez mais exigente e complexa dada a constante proliferação e elasticidade das necessidades humanas.
Por isso, a nossa posição perante este pedido de autorização será favorável.
O nosso voto é, no fundo, um voto por uma Administração mais eficiente e menos pesada, em caminhada num Portugal que queremos cada vez mais preparado para os reptos do futuro.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, apenas lhe pretendo formular duas ou três perguntas rápidas, pois o tempo para o debate é pouco.
O Sr. Deputado Fernando Condesso entendeu que devia rechear a sua intervenção com uma nótula cronológica da Administração Pública no nosso país, um conjunto de ideias gerais, como que dando-nos um curso sobre Administração Pública desde 1935. Mas, afinal, tanta conversa apenas para louvar o Prof. Mota Pinto que hoje está um pouco em desgraça no seu partido.