2468 I SÉRIE - NÚMERO 59

proposta de autorização legislativa em discussão.
Apenas algumas palavras quanto ao estatuto do pessoal dirigente. Sem receio de errar, começamos por referir que as estruturas da Administração Pública se encontram empoladas, algumas delas com funções cuja finalidade se encontra esgotada ou que prosseguem objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos. Resulta deste facto e também da hiperdepartamentalização no seio das próprias estruturas, um exagerado número de pessoal dirigente em detrimento do técnico, do técnico superior e mesmo do técnico-profissional, onerando, deste modo, os meios financeiros disponíveis.
Corre-se o risco por um lado de promover, com maior dificuldade, uma melhor selectividade dentre o pessoal disponível e, por outro, de exigir qualificação adequada à natureza e complexidade das funções de dirigente.

E, por último, em nosso entender, o diploma deveria conter, entre outras, as seguintes preocupações:

1) Eventualmente através do INA (Instituto Nacional de Administração), acautelar uma formação mais qualificada nas áreas de gestão, exigindo para o provimento dos lugares de dirigente formação prévia e reciclagens periódicas.
2) Em contrapartida, conferir ao pessoal dirigente estabilidade profissional e remuneração compatível com a responsabilidade e complexidade dos cargos que assume.
3) Apreciação e responsabilização pelas acções desenvolvidas no âmbito das atribuições e objectivos do serviço ou departamento de que são dirigentes.
Aflorámos as questões que nos pareceram mais relevantes; outras certamente o serão. Contudo, as reflexões expostas representarão porventura algum contributo, embora modesto, para a tão desejada modernização da Administração Pública.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e de outros documentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes processos de candidatura para o lugar de Provedor de Justiça: do Sr. Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, subscrito por deputados do PS e do PSD, e do Sr. Dr. Juiz Conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real, subscrito por deputados do CDS.
Deram entrada na Mesa dois processos de candidatura para vice-secretário da Mesa da Assembleia da República: do Sr. Deputado Jorge Manuel Lampreia Patrício, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e do Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, apresentado pelo CDS.
Deu, também, entrada um pedido de inquérito sobre a publicação de um artigo no jornal O Diário, em que se põe em causa o Sr. Deputado José António Borja dos Santos dos Reis Borges.
Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.° 450/III, subscrito pelo Sr. Deputado David José Leandro Duarte Ribeiro, do CDS, que propõe a alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia, para freguesia de São Gregório, que baixou à 10.ª Comissão; pedido de ratificação n.° 142/III, apresentado pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.° 52/85, de l de Março, publicado no Diário da República, n.° 50, que estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na Zona Económica Exclusiva nacional - ZEE - que foi admitido; pedido de ratificação n.° 143/III, ao Decreto-Lei n.° 62/85, de 13 de Março, publicado no Diário da República, n.° 60, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica, que foi admitido; pedido de ratificação n.° 144/III, do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, publicado no Diário da República, n.° 61, que aprova o Código de Autor e dos direitos anexos, que foi, igualmente, admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima quinta-feira, cujos trabalhos começarão às 10 horas, terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, que será preenchido da seguinte forma: continuação da discussão da proposta de lei n.° 78/111; votação final global do projecto de lei n.° 85/111, do CDS, sobre o património cultural português; projecto de lei n.° 65/111, da ASDI, sobre o Balanço Social, e a eleição do Provedor de Justiça e dois vice-secretários da Mesa desta Assembleia.
Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Luís Duarte Fernandes.
João Rosado Correia.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
José de Almeida Valente.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Litério da Cruz Monteiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.