2560 I SÉRIE - NÚMERO 62

Estado das Obras Públicas, já fizeram intervenções os Grupos Parlamentares do PCP e do PS e não sabemos, exactamente, se o Grupo Parlamentar do PSD, ou outros, desejam intervir. Chegou até a ser anunciada a intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Era nesse sentido que eu interpelava a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso dar informações a partir dos elementos que chegam à Mesa. Não estava ninguém inscrito até ao momento em que o Sr. Deputado João Amaral pediu que se aguardasse para que alguém da bancada do PCP tivesse oportunidade de produzir uma intervenção. Das outras bancadas ninguém se inscreveu para o efeito, mas tinham-me referido que V. Ex.ª estaria na intenção de produzir uma intervenção.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós fizemos a nossa intervenção na sexta-feira. Lançámos para a Mesa uma série de dados e de elementos sobre este inquérito e esperamos, naturalmente, outras intervenções de outras bancadas.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, certamente para uma intervenção.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de inquérito em apreço, compete-nos dizer que, depois de uma análise atenta, concluímos pela objectividade das perguntas, que, aliás, vêm ao encontro de algumas solicitações já formuladas, sob a forma de requerimentos, por alguns colegas da minha bancada.
Entendemos que o que está em causa são problemas essencialmente do foro técnico, porque para nós não está, de forma alguma, em causa a idoneidade dos titulares dos cargos, nomeadamente, do anterior titular da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Entendemos, contudo, que no processo que se tem vindo a desenvolver nesta Assembleia, no que respeita aos inquéritos e comissões de inquérito, não se tem retirado as conclusões que todos nós porventura desejaríamos. Isso tem conduzido a uma situação de menor prestígio para esta figura do inquérito parlamentar, uma vez que os inquéritos se vão acumulando e as comissões se vão constituindo sem que logremos ver os resultados de um caso que seja.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós apoiaremos a formação de uma comissão de inquérito para o efeito solicitada, com a condição de que não voltaremos a fazê-lo sem que todas as comissões de inquérito em funcionamento neste momento, por decisão desta Assembleia, vejam os seus trabalhos concluídos.
De facto, não nos parece que prestigie esta Câmara, bem como a figura do inquérito parlamentar, estarmos perfeitamente submersos em inquéritos, os quais perante a opinião pública têm, naturalmente, a maior divulgação, sendo objecto da maior expectativa.
Para além disso há ainda a expectativa daqueles que, sendo titulares dos departamentos sob inquérito, sobre eles permanece uma dúvida pública. Há uma incerteza quanto ao resultado, que não se pode arrastar sem prejuízo gravíssimo ao nível das instituições. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a constituição da comissão de inquérito para este efeito.
No entanto, gostaríamos de aditar uma proposta de emenda que faremos verbalmente e que é a seguinte: no último parágrafo do texto que solicita o inquérito, onde os requerentes dizem «o inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas» nós gostaríamos que ficasse-«empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas».
De acordo com o conjunto das perguntas, este âmbito mais alargado parece-nos ser o correcto e o adequado, sem prejuízo de posteriormente se averiguar se nalguns casos concretos houve delegações, com que extensão e em que medida. É esta a proposta que nós deixamos e esperamos que a Mesa a tenha registado.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Se bem me pareceu ouvir, o Sr. Deputado pretende introduzir uma alteração alargando o âmbito do inquérito a todo o Ministério do Equipamento Social.
Muito embora possa haver razões - que por ora desconheço o que levem a esse pedido de alteração, penso que o que está solicitado, nos termos do pedido de inquérito, se refere concretamente à Secretaria de Estado das Obras Públicas e está fundamentado na base de situações, digamos, anómalas, inclusivamente, apenas numa área daquela Secretaria de Estado, muito concretamente, a Direcção de Serviço de Pontes, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista entendeu dever alargar a todo o âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
O PS não entende fazer nenhuma alteração ao que está proposto, mas se entendesse fazê-la seria até de redução do âmbito do que está proposto e não de alargamento.
Faço-lhe esta pergunta para ver se não estaríamos nós, ao aprovar essa alteração, a aceitar teses preconcebidas do partido que solicita o inquérito.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nós verificámos a forma como proeurou salientar que este inquérito relevava de problemas de cariz técnico. Sublinhou também que não estariam em causa problemas de idoneidade.
Na nossa intervenção e no nosso pedido de inquérito, sem deixar de situar as coisas no perfil e no foro técnico, sublinhámos, entretanto, os problemas de idoneidade.
Aliás, esses problemas, pelo menos a nível político, decorrem da própria actuação da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Há textos de requerimentos feitos à Secretaria de Estado das Obras Públicas que põem como hipótese ou a indiferença para com o direito de os deputados serem informados sobre os actos da Administração Pública, a total desorganização da Secre-