2564 I SÉRIE - NÚMERO 62

O Orador: - Não é isso que está na filosofia, na doutrina das comissões parlamentares de inquérito. Por isso, mais uma vez me parece estranha esta tentativa de alargar o inquérito ao Ministério do Equipamento Social, uma vez que, e como também já referi, é inútil. Naturalmente que uma comissão parlamentar de inquérito no decurso das suas investigações, das suas audiências, das suas pesquisas, pode sempre ir tão longe quanto achar necessário para apurar a verdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, há pouco, na sua intervenção, para além de explicar as razões porque votaria favoravelmente a nossa proposta, focou que, conhecida que era a conflitualidade entre os anteriores secretários de Estado das Obras Públicas e Ministro do Equipamento Social, este alargamento contribuiria para uma melhor clarificação e transparência de toda esta questão sobre o objectivo do inquérito.
Quero dizer-lhe, e gostaria que assim o entendesse, que da nossa parte não há aqui o assumir da conflitualidade de um secretário de Estado, que era do Partido Social Democrata, com um ministro que era do Partido Socialista. Ao formularmos a proposta de alargamento não foi esse, de forma alguma, o nosso espírito e isso não pode ser entendido assim. As razões que o Sr. Deputado aduziu pelo facto do Ministro ser a tutela, acrescida a outras que aqui eu já tinha referido, são, sem dúvida, as suficientes e as únicas. Se porventura outras houver, não podem, de maneira nenhuma, circunscrever-se à questão da conflitualidade existente entre os dois membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, em primeiro lugar, desejo sublinhar entendermos que esta indicação de alargamento do âmbito do inquérito ao Ministério do Equipamento Social é no sentido da precisão das responsabilidades políticas que, certamente, os senhores não rejeitam. Responsabilidades políticas essas, que são de um órgão de tutela sobre uma Secretaria de Estado.
Mesmo quando o Governo e em conflitualidades internas, isso não teria de ter significado político e é exactamente nessa base que consideramos que pode ser melhor precisado o sentido do inquérito. Entretanto, estava já no nosso entendimento esta precisão, ou seja, iríamos levar ao Ministério do Equipamento Social aquilo que seria de lhe levar.
Em relação ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, naturalmente que a «suficiência» a que se referiu, serve, ou poderá servir, a melhor clarificação. E aí, o assumir da conflitualidade é um assumir que foi e é público, que ultrapassa os próprios agentes individuais que a viveram e que será melhor esclarecida com o pedido de inquérito que o Partido Comunista Português apresentou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

Vai, de imediato, ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.º 9/III, apresentado pelo Partido Comunista Português, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vai ser lida a proposta de aditamento, proposta pelo PSD, ao pedido de inquérito n.º 9/III.

Foi lida. É a seguinte:

No último parágrafo do texto do pedido de inquérito parlamentar n.º 9/III, onde se lê «Secretaria de Estado das Obras Públicas», deverá ler-se «Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar actos no âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Trata-se de, com a modificação agora em apreciação e se bem entendi, deslocar o próprio centro de realização da comissão parlamentar de inquérito, o que é lamentável visto que a sua criação foi requerida com uma fundamentação precisa. Foram, aliás, invocados requerimentos de Srs. Deputados do próprio PSD dirigidos exactamente à Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Com este aditamento dá-se, em minha opinião, um desvirtuamento do sentido e do objectivo da comissão parlamentar de inquérito, donde concluo que se deve votar contra esse aditamento que não tem nenhuma justificação, a não ser a de uma manobra política extremamente condenável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco propusemos que o âmbito deste inquérito alcançasse também, por razões de tutela, o Ministério do Equipamento Social presidia a esta nossa proposta uma razão de maior clarificação, razão essa que dificilmente poderia deixar de fora a entidade tutelar, delegante de competências em quem praticou alguns dos actos que agora originam perguntas - inclusivamente por parte do meu partido e sob a forma de requerimento. Não houve qualquer intenção de fazer aqui uma manobra política; não houve intenção de utilizar este alargamento do âmbito do inquérito contra ninguém, a não ser a favor da procura da verdade, da clarificação de factos que são requeridos e cujo conhecimento também nós próprios, como já o demonstrámos, temos interesse em saber.
Sr. Deputado Carlos Lage, estando V. Ex.ª e o seu partido sempre disponíveis - como o meu próprio partido esteve, e está - para a procura da verdade, custe ela o que custar, temos dificuldade em perceber porque é que, invocada, explicada, clarificada a razão da extensão do objecto do inquérito, seja V. Ex.ª tão pé-