2566 I SÉRIE - NÚMERO 62

foram adiantadas pelo Partido Socialista, bem como as invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e ainda por mais uma, se todas essas não chegassem: a de que não podemos votar a favor de uma proposta, que define o âmbito do inquérito de uma forma tão equívoca e tão ambígua quanto o são os fundamentos que aqui foram apresentados pelo PSD para justificar esse alargamento. De facto, ao dizer-se «Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas», o que é que se quer dizer? Quer-se dizer «Ministério do Equipamento Social»? Então a referência à Secretaria de Estado é redundante, porque um inquérito ao Ministério do Equipamento Social inclui a Secretaria de Estado das Obras Públicas, bem como todas as outras que estão no âmbito daquele Ministério. Quer-se dizer que é apenas um inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas do Ministério do Equipamento Social? Seria desnecessário, pois toda a gente sabe que essa Secretaria de Estado integra o Ministério do Equipamento Social. Mas admita-se que a precisão podia ter valor. Nessa altura é descabida a proposta de aditamento, visto que ela se traduz à proposta inicial do Partido Comunista Português.
São ambíguos os propósitos, é ambígua a proposta pelo que votaremos contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a V. Ex.ª, que em questões parlamentares costuma ser um barra, é com alguma surpresa que vemos - à falta de outros argumentos - agarrar-se à «barra» que fica entre o Ministério do Equipamento Social e a Secretaria de Estado das Obras Públicas. Melhor argumento poderia ter arranjado, que não esse. Provavelmente não o encontrou.
De facto, é claro o que se quer dizer. Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota depois de admitir que o que propúnhamos era um alargamento do âmbito do inquérito, surpreendeu-nos ao afirmar que tal deveria constituir uma proposta de inquérito autónoma.
Referiu, por outro lado, que esta proposta de aditamento não tem fundamento. É claro que tem, há fundamento porque não restringimos nem aumentámos os fundamentos, limitámo-nos apenas a alargar o âmbito do inquérito. Neste sentido, o fundamento para a nossa proposta é o fundamento base dos requerentes em relação à Secretaria de Estado das Obras Públicas. É que, de facto, não consta que a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ou o seu titular, tivessem competência própria nas matérias que são objecto deste inquérito.
Portanto, se há que procurar responsabilidades em toda a sua extensão - que entendemos ser do ponto de vista técnico, volto a salientar - então teremos que o fazer em todos os níveis funcionais. É exactamente isso o que propomos, Sr. Deputado, que outros fundamentos se encontrem. Quanto à questão da barra pode ser barra, aspas, ou a pontuação que o Sr. Deputado quiser. De qualquer modo, todos entenderam claramente a fundamentação da nossa proposta e penso que não merece a pena acrescentarmos mais nada.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, chamemos-lhe um contraprotesto, mas desejo apenas pedir desculpa ao Sr. Deputado pelo facto de o ter desiludido.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado.

O Orador: - Mas o Sr. Deputado compreenderá que quanto intervém num debate, barra só há um: o Sr. Deputado, e mais nenhum! Barra, o quê?! O Sr. Deputado acrescentará como quiser.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido da questão que, na altura da remodelação do último Governo, se abriu entre os dois partidos da coligação relativamente ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e ao Sr. Ministro do Equipamento Social e que por virtude da exigência - digamos assim - do PSD arrastou, também, o afastamento do então titular da pasta do Ministério do Equipamento Social.
Afigura-se-nos que hoje, de algum modo, se revive aqui essa questão aberta, entre os dois partidos e sobre a qual pensamos o seguinte: o inquérito foi efectivamente requerido em termos definidos e é relativo à actuação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Naturalmente que não vemos inconveniente em que seja ouvido o ex-Ministro do Equipamento Social. Ele pode inclusivamente trazer esclarecimentos úteis no decurso do inquérito, mas uma coisa é essa audiência, outra é a de que, depois de aprovado este inquérito ao ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, ele passe a ser - por assim dizer - transfigurado, agregando-se-lhe a figura do ex-Ministro do Equipamento Social..
Na realidade, o argumento invocado de que o ex-Secretário de Estado agia por delegação de poderes, afigura-se-nos ser um argumento que se volta contra o apresentante, isto porque se o Sr. Secretário de Estado tinha poderes é no exercício desses mesmos poderes que agora é responsabilizado no inquérito, sem necessidade de, quanto a isso, ser ouvido o respectivo Ministro.
De qualquer forma, e embora não votando favoravelmente a proposta de aditamento do PSD, o MDP/CDE abster-se-á porque não deseja que a sua posição possa ser interpretada como um propósito de impedir que seja ouvido o antigo Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já acentuámos, mas reiteramo-lo aqui, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas é, na estrutura do aparelho de Estado, uma estrutura organizacional do Ministério do Equipamento Social.
Voltamos também a sublinhar e a reiterar que na própria fundamentação do nosso inquérito fazemos várias referências ao Ministério do Equipamento Social no seu todo. Ou seja, a fundamentação do inquérito já identificava, de facto, não só a Secretaria de Estado das Obras Públicas como o próprio Ministério do Equipamento Social.