2562 I SÉRIE - NÚMERO 62

extremamente subjectivo. Os titulares dos órgãos do Governo poderão responder nunca o fazendo satisfatoriamente na perspectiva do Partido Comunista Português e, assim, teríamos um conflito perfeitamente insanável que levaria o Partido Comunista a classificar o Governo, em bloco, de «falta de idoneidade moral».

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O requerimento é do PSD!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas afirmar que votaremos favoravelmente o pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português na exacta dimensão que lhe foi dada nesse pedido e que nos pronunciaremos contra o pedido de alargamento formulado pelo PSD.
Aguardámos, de facto, o esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no sentido de ver se haveria um mínimo de razões objectivas que justificassem esse alargamento. Tudo quanto o Sr. Deputado conseguiu acrescentar foi o facto da existência de um eventual relatório, que está na posse do Ministério do Equipamento Social, relativo ao acidente ocorrido na ponte da Figueira da Foz. Sr. Deputado, se esse relatório porventura existe, nada impede a comissão de inquérito de, no âmbito que lhe foi definido, o solicitar e a ele ter acesso. É curto como justificação!
Por outro lado, falou também de celeridade nos inquéritos. Curiosamente, e como deseja inquéritos céleres, alargar-lhes o âmbito. Talvez seja uma maneira mais rápida de chegarmos a conclusões...
De qualquer modo e para nós, da ausência de argumentos do Sr. Deputado Cardoso. Ferreira, seria lícito concluir que, neste caso, o PSD é motivado exclusivamente por razões de ordem política, as quais me abstenho de aprofundar e qualificar - direi apenas que delas não comungamos. Daí o nosso voto contrário a qualquer proposta de alargamento do âmbito do inquérito.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não se considere satisfeito com os esclarecimentos que, acerca das interrogações que me colocou, aqui produzi, está no seu perfeito direito. Agora, que daí tente tirar conclusões de que na nossa proposta se tentam atingir objectivos meramente políticos, terá de concordar, Sr. Deputado, que o PSD que integra a maioria constituída pelos Partido Socialista e Partido Social-Democrata, como toda a gente sabe - não tem a morbidez de entrar permanentemente em conflitos ou atritos com o seu parceiro de coligação. Não nos movem, portanto, quaisquer razões de ordem política, movem-nos as razões que expus aquando da sua intervenção. Se V. Ex.ª, Sr. Deputado, se considera satisfeito ou não com os esclarecimentos que prestei, é um problema seu. Porém, não é razoável nem admissível que tire outro tipo de conclusões.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira reconheceu-me o direito de não me dar por satisfeito com as suas explicações mas era melhor que não mo reconhece-se pois, deste modo, peco-lhe que me reconheça também o direito - que é o meu e o seu - de tirar as conclusões que desejo tirar.
Estava na sua mão demonstrar que essas conclusões eram erradas e o Sr. Deputado não o fez. Fez uma mera afirmação de princípio, continuando a não invocar nenhuma razão objectiva e clara que fundamente o pedido de alargamento formulado pelo seu partido. Ora, a partir daí, são perfeitamente legítimas as conclusões que tirei e o Sr. Deputado não demonstrou o infundamentado dessas minhas conclusões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão dos inquéritos demonstra bem o desgaste do Governo e da maioria - prova-o à saciedade a discussão a que estamos a assistir. Com efeito, sucedem-se, a um ritmo vertiginoso, os pedidos de inquérito e a constituição das respectivas comissões, alguns deles provocados pela própria maioria e com origem em divergências no seu interior, como é o caso concreto do pedido de inquérito que agora discutimos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É o sinal de que algo vai mal, mesmo muito mal, no seio da maioria e do Governo que ela apoia.
Estamos obviamente de acordo com a realização de inquéritos e também o estaremos relativamente a este. Porém, estamos de acordo com a realização de inquéritos apenas na medida em que com eles se prestigie a função de fiscalização da Assembleia e não sirvam apenas para tentar ilibar esta ou aquela figura do Governo, furtando-se às responsabilidades políticas que tem. De qualquer modo, queremos salientar que corremos o risco de «empastelar» o funcionamento da Assembleia com a constituição de tão grande número de comissões eventuais de inquérito. Neste caso começamos a ter fortes dúvidas se não estaremos a tentar fazer resvalar este inquérito para um domínio que não é o da responsabilidade política, deslocando-o para um domínio de responsabilidade técnica. Votaremos a favor da comissão, mas não com esse espírito, que isso fique bem claro!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O meu camarada Paulo Barrai teve oportunidade de criticar a proliferação das comissões parlamentares de inquérito e também nós receamos que se banalize este importante instrumento de controle da actividade do Governo e da Administração.
No entanto, não posso concordar com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quando considera que a votação destas comissões parlamentares de inquérito é um mau sinal na vida parlamentar ou mesmo, sublinho, no âmbito da coligação, pois é exactamente o contra-