27 DE MARÇO DE 1985 2563

rio. O facto de os dois partidos componentes da coligação votarem favoravelmente a criação destas comissões parlamentares de inquérito é a demonstração de um saudável espírito democrático e de uma abertura à fiscalização e ao controle.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Outras maiorias seriam capazes de actuar de maneira diferente, repudiando, condenando e chumbando as comissões parlamentares de inquérito para que o Parlamento não exercesse a sua actividade de controle e de fiscalização. Não fazemos isso, estamos abertos ao trabalho dessas comissões para que haja transparência e clareza nos actos da Administração Pública. Esta atitude não é de criticar, mas sim de louvar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, desejo salientar que eu não disse que a proliferação das comissões parlamentares de inquérito é um mau sinal no funcionamento da vida parlamentar, disse que é um mau sinal no funcionamento do Governo. Muitas comissões de inquérito significam a existência de muito objecto a inquirir e, objecto a inquirir significa normalmente que há responsabilidades a apurar, mau funcionamento, não cumprimento das atribuições dos membros do Governo ou cumprimento errado dessas atribuições.
Mas, por outro lado, isto é um mau sinal no funcionamento da maioria. Sr. Deputado Carlos Lage, não queria esconder isto depois desta discussão que aqui hoje teve lugar. Temos a sensação de que a maior parte das vezes a comissão de inquérito é uma fuga que a maioria utiliza para fazer deslizar para aí as divergências que a opõem e para tentar ilibar as figuras políticas que são por ela apoiadas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa sua afirmação só teria fundamento se eventualmente a iniciativa da criação das comissões de inquérito pertencesse a algum dos partidos da maioria. Visto que esta iniciativa é de um partido da oposição, creio que haverá aqui uma estranha coincidência ou cumplicidade entre a maioria e a oposição para conseguir fugir aos seus problemas ou dificuldades, não acha?!

O Orador: - Não sei se não haverá, Sr. Deputado! São iniciativas da oposição mas com fundamento em afirmações de Srs. Deputados da maioria!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E isso é que é curioso! É estranho que hoje, aqui, os dois partidos da maioria se tenham desentendido sobre quem é a figura a inquirir, ou se se trata de uma responsabilidade meramente técnica ou política.

Sr. Deputado Carlos Lage, não devemos acrescentar mais nada, porque isto é rigorosamente assim: isto é um mau sinal, a juntar a muitos outros, de que algo vai mal - e muito mal mesmo - nesta maioria e no Governo que ela apoia.
De qualquer maneira, reafirmo que votaremos favoravelmente este inquérito para apurar responsabilidades políticas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Nesta minha breve intervenção desejo sublinhar 3 pontos: o primeiro, é que nos parece que este inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas levantou, também, o problema da proliferação de inquéritos. Queremos sublinhar que esta questão da proliferação de inquéritos, posta como está, é uma falsa questão e o importante é que a proliferação, como é aqui chamada, não «empastele» a Assembleia, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. É preciso, sim, trabalhar com eficácia, é preciso que os membros do Governo estejam presentes quando são chamados e que os membros do ainda Governo tenham, em relação à Assembleia da República, a postura de dignidade que a mesma exige.
Gostaríamos de sublinhar, em segundo lugar, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não vê qualquer inconveniente no alargamento do objectivo do inquérito, no sentido de corresponder a esta nota da existência de certas questões que envolvem, naturalmente, responsabilidades de natureza institucional e organizacional que só a Secretaria de Estado das Obras Públicas tutelada pelo Ministério do Equipamento Social pode responder. Naturalmente que esse alargamento será no sentido do que dissemos na justificação do nosso inquérito, ou seja, da transferência da gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas. É conhecido, aliás, o nível de conflitualidade de relacionamento entre o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas e o ex-Ministro do Equipamento Social pelo que essa conflitualidade exige esclarecimento, sendo um ponto para a transparência.
Por último, desejo salientar que a votação será feita sobre a nossa proposta. Naturalmente que teremos em conta, depois e no momento oportuno, a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Também considero bastante estranha a posição do Sr. Deputado Anselmo Aníbal quando admite que o alargamento do âmbito do inquérito pode derivar de razões de conflitualidade entre um ministro e um secretário de Estado. Creio que não é função do Parlamento, nem das comissões parlamentares de inquérito, avaliar, emitir juízos de valor, apreciar eventuais divergências no âmbito de um ministério.

Vozes do PS: - Muito bem!