27 DE MARÇO DE 1985 2561

taria de Estado das Obras Públicas, ou ainda a vontade de manter como confidenciais dados que, por serem da Administração Pública, devem ser do conhecimento dos deputados requerentes. Isto são indicações judicativas sobre a actuação política da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que realmente merecem outros comentários e entram claramente não apenas na análise do foro técnico das questões, mas na idoneidade política da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Pergunto-lhe se acha que essa fronteira é tão pouco importante que não deva ser ultrapassada, e se este inquérito, pondo como põe o problema da idoneidade, deve ou não ser encarado, também no ponto de vista do PSD, exactamente nestes termos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o Partido Comunista Português veio aqui solicitar um inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas e fundamentar as razões que motivaram esse pedido de inquérito. O Sr. Deputado vem agora sugerir o alargamento do âmbito do inquérito ao Ministério do Equipamento Social. Certamente que o Sr. Deputado terá as suas razões, porque me custa a admitir que o Sr. Deputado venha fazer essa proposta apenas para diluir eventuais responsabilidades de uma secretaria de Estado, na altura gerida por um militante do PSD, na responsabilidade mais larga do Ministério do Equipamento Social, dirigido por um militante do Partido Socialista.
Seguramente não será esse o motivo, e o Sr. Deputado terá as suas razões. Mas para esta Assembleia se poder pronunciar sobre o bom fundamento desse alargamento, convirá que se conheçam as razões que motivam esse pedido de alargamento do âmbito do inquérito. E, se essas razões porventura existem, eu solicitava que o Sr. Deputado aqui claramente as assumisse e expusesse.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não posso deixar de estranhar esta proposta que o PSD acaba de fazer por intermédio do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no sentido de alargar o âmbito da comissão parlamentar de inquérito. Nada o justifica, muito pelo contrário, porque a fundamentação e toda a argumentação contida no pedido é no sentido de se fazer o inquérito a actos praticados no âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Esta atitude é tanto mais de estranhar quando o PSD, ao discutir-se e aprovar-se a criação de uma comissão parlamentar de inquérito á Secretaría de Estado do Emprego, não propôs que ela se alargasse ao Ministério do Trabalho, como é óbvio. É assim uma dualidade de critérios que não podemos deixar de estranhar.
Naturalmente que esta proposta tem as suas intenções. Ela não é neutra, e vai recheada de segundos sentidos, mas é completamente inútil, visto que, sempre que se fazem averiguações sobre actos de algum departamento ou algum organismo público, essas mesmas averiguações podem alargar-se, se assim for necessário, a outras entidades. Assim, parece-me que a proposta não faz sentido e se tem um sentido político ele é neste momento, de recusar.
Consideramos que o âmbito da comissão parlamentar de inquérito está traçado e é nesse sentido que nós nos pronunciamos e votaremos a favor. Por isso nos oporemos à emenda que o PSD pretende fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Das várias questões que aqui me foram colocadas, duas têm praticamente o mesmo objecto e prendem-se com as razões do alargamento do objecto do inquérito - foram as questões colocadas pelos Srs. Deputados Paulo Barrai e Lopes Cardoso.
Entendemos que tratando-se de uma Secretaria de Estado, há uma competência delegada e, portanto, o titular do Ministério é, sem qualquer dúvida, o responsável por tudo o que lá se passa.
O Sr. Deputado Carlos Lage focou há pouco o facto de ter já havido um precedente - o caso da Secretaria de Estado do Emprego - sem que tal tivesse acontecido, isto é, sem que o Partido Social-Democrata se tivesse lembrado de alargar o âmbito do inquérito ao próprio Ministro. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há, de facto, um aspecto, que é oficiosamente do nosso conhecimento e é referido no texto do inquérito, o qual salienta que, em relação à questão da ponte da Figueira da Foz, o Ministério do Equipamento Social - concretamente, o Ministro do Equipamento Social na altura - mandou efectuar um inquérito rigoroso as circunstâncias em que sucedeu o acidente, tendo em sua posse o resultado do mesmo, sem que ele tenha sido divulgado ou mesmo sem que dele tenha sido dado conhecimento à Secretaria de Estado das Obras Públicas.
De facto, parece-nos que se surge uma comissão de inquérito sobre questões tão concretas, como esta, caberá à mesma apurar todos os elementos, todas as circunstâncias. Apesar deste argumento fundamental, não proporíamos esta extensão do objecto do inquérito se, para além da competência delegada, não houvesse esta circunstância particular que gostaríamos de ver esclarecida.
Já dissemos aqui, em várias referências e em relação às comissões de inquérito, que, para nós, o que está em causa não é essencialmente o titular ou a área de que o titular é responsável mas sim o objecto do inquérito. Porém, o que nos preocupa muito mais é a impossibilidade de celeridade do inquérito, o que leva a situações extremamente lesivas do interesse dos «atingidos» - entenda-se assim, obviamente - e do prestígio desta Câmara em termos do resultado produzido. Chega-se quase à conclusão de que a melhor forma de não se saber nada é, porventura, promover um inquérito parlamentar.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, diria que nos parece curto que para o Partido Comunista Português a questão da idoneidade seja posta em termos do relacionamento entre os dois órgãos, ou seja, na capacidade e na maior ou menor disponibilidade que cada um dos departamentos governamentais e seus titulares têm para dar resposta às solicitações da Câmara, até porque isso é