2630 I SÉRIE - NÚMERO 64

ela aqui na Assembleia da República. Até agora ele não foi feito e essa culpa cabe, exclusivamente, aos partidos da maioria e ao Governo, que escamoteou todo esse debate.

Vozes do P§: - É falso!

O Orador: - Outra questão que se. coloca aqui relaciona-se com o facto de os Srs. Deputados terem escamoteado dois problemas fundamentais que aqui coloquei. Primeiro, que cedências foram feitas à CEE para se obterem os resultados que agora tão triunfalmente aqui vêm apresentar? Segundo, que consequências vão acarretar essas negociações para o nosso país, para o nosso povo, em termos económicos e em termos sociais? O que é que os Srs. Deputados têm a dizer em relação a isso, de que estudos dispõem? São estas questões que precisamos aqui de debater e isto tem de ser discutido antes mesmo de a adesão se concretizar, porque aí, depois, talvez os Srs. Deputados venham a ter algumas surpresas como têm vindo a ter ao nível da opinião pública, onde é cada vez maior o número daqueles que apresentam dúvidas e que põem mesmo obstáculos e oposição a esta tão apregoada adesão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - O profundo agravamento da situação económica do Algarve em todas as áreas fundamentais tem como imediata consequência a degradação acentuada do nível de vida e demais condições sociais das populações e uma situação laboral gravíssima, com numerosos conflitos e intervenções repressivas quer por parte do patronato quer das autoridades.
Para quem esteja atento às realidades do Algarve, evidencia-se uma relação muito directa entre o agravamento constante da situação e a política desenvolvida pelo governo PS/PSD.
As actividades produtivas tradicionais do Algarve não estão somente em crise: estão em pleno processo de desaparecimento. Cito o caso da indústria corticeira em que grande número de empresas encerraram dando hoje ocupação só a cerca de 1200 trabalhadores. Outro caso muito flagrante é o da indústria conserveira que já deteve um lugar de grande relevo nas nossas exportações. As 28 unidades fabris que em 1979 existiam no Algarve estão hoje reduzidas a menos de metade e nem todas em plena laboração, empregando actualmente cerca de 2000 trabalhadores, na maioria mulheres e quase todas com os salários em atraso!
Sectores mais recentes e que viveram momentos de animação eufórica, como é o caso da construção civil cujo surto de desenvolvimento, por via da incrementação do turismo, reage particularmente a partir da década de 60, em interligação com fortes efeitos especulativos, vivem hoje uma crise aguda conhecida por todos. Unidades metalo-mecânicas muito dependentes da construção civil estão a ser arrastadas nesta crise.
Todo o peso desta situação recai directamente sobre os trabalhadores. Desemprego, salários em atraso, contratos a prazo, exploração acrescida, são flagelos sentido hoje por muitos milhares de trabalhadores algarvios.
No sector conserveiro, as situações mais gritantes de não pagamento de salários e subsídios verificam-se nas empresas Aldibel, J. A. Pimenta, Alinco, J. A. Rita (de Olhão), Carapucinha, J. A. Rita (de Vila Real de Santo António), que envolvem cerca de 600 trabalhadores com salários em atraso, isto para falar apenas nas empresas principais.
Na construção civil, os trabalhadores com salários em atraso rondam vários milhares, mas é difícil quantificá-los com exactidão. Só cerca de 10 % dos actuais 12 000 trabalhadores da construção civil são efectivos, sendo os restantes contratados a prazo ou sem qualquer vínculo contratual, o que torna dramática a insegurança no trabalho e favorece uma brutal exploração.
Não se pense que estas situações se verificam só em sectores em crise. A verdade é que a prática dos salários em atraso se vem generalizando a uma grande quantidade de empresas que não têm quaisquer dificuldades.
No Algarve é evidente que esta prática está a ser utilizada pelo patronato como factor de insegurança e coacção sobre os trabalhadores e tem um claro objectivo de travar processos de luta pela actualização dos salários.
São exemplo disto várias empresas hoteleiras que mantêm atrasos no pagamento de salários que nada justifica. Tais empresas não só registaram ocupações de grande peso na última época, como têm continuado com bons ritmos de ocupação como acontece com o Baiona Algar Club, de Lagoa, que deve 9 meses de salários aos trabalhadores, ou com a Torralta, que deve 3 meses de salários aos seus 1000 trabalhadores em Alvor.
O facto de, neste momento, decorrer um inquérito parlamentar sobre várias irregularidades ligadas à Torralta, leva-me a evitar comentários sobre determinadas questões.
Mas a existência desse inquérito não inibe o patronato da Torralta de, com maior descaramento, cometer abusos, repressão e violências contra os trabalhadores.
A repressão sobre os trabalhadores tem sido uma arma permanente que a administração tem utilizado como forma de prosseguir a sua política de despedimentos. Procura comprimir custos, sim, mas à custa de diminuição da massa salarial, através da contratação a prazo e da consequente exploração.
A resistência, unidade e luta dos trabalhadores da Torralta têm posto um forte travão aos intentos da administração de fazer-lhes pagar com uma redobrada exploração, os custos da corrupção, do esbanjamento de capitais e os défices de gestão.
Na corajosa greve que recentemente fizeram, os trabalhadores receberam a solidariedade dos próprios clientes do hotel, entre os quais correu um abaixo-assinado de apoio às reclamações feitas pelo trabalhador considerando que nada justifica o atraso no pagamento de salários perante o elevado índice de ocupação que se verifica no hotel.
Quero aqui expressar a nossa solidariedade com os trabalhadores da Torralta em luta contra a exploração e o roubo de que são vítimas.
Situações como as que refiro não são isoladas, pois ao longo do ano de 1984 mais de 200 000 trabalhadores foram atingidos pelo flagelo dos salários em atraso.
Perguntamos: como actua o Governo perante tais factos? Porque não obriga o patronato a cumprir a lei?