2632 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, foi com muita emoção que ouvi a sua intervenção. Para quem passou por Coimbra, é sempre com grande satisfação que houve falar das repúblicas, mormente para quem, como eu e outros que estão nesta Sala, fundou e liderou algumas repúblicas de Coimbra. Aliás, a de que fiz parte também é uma real república, a «Real República Boa-Bay-Ela», que ainda hoje existe.
Portanto, foi com muita emoção que ouvi as suas palavras, parecendo-me que todo este movimento se deve preservar e incrementar para que a vida das repúblicas em Coimbra não caia em olvido. O Governo deve incrementar realmente medidas na defesa dessas tradições que nos ligam a todos, para que todo esse espírito cooperativo republicano seja preservado. Assim congratulo-me com a sua intervenção e desejo que me esclareça, em pormenor, o conteúdo da Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro, que desconheço, pois penso dever ser uma preocupação predominante desta Câmara preservar essas tradições a bem da boa vivência académica e do bom espírito republicano e democrático deste país.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, foi também com emoção que ouvi recordar os tempos de Coimbra e as repúblicas que, nessa altura, foram uma forma de vivência tolerante entre todos os estudantes.
Quero esclarecê-lo de que a Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro, atribuía a qualidade de associações sem personalidade jurídica às repúblicas e solares dos estudantes de Coimbra. Quanto à prova da qualidade das repúblicas, era feita por certificado do reitor da Universidade de Coimbra, depois da consulta à Associação Académica e ao Conselho das Repúblicas, se este se encontrasse em funcionamento. Consideravam-se realizados em nome e no interesse das repúblicas e dos solares constituídos, segundo essas cláusulas, ou para eles transmitidos, os contratos de arrendamento respeitantes a casas em que tais associações se encontram instaladas.
Por outro lado, eram imediatamente extintas, sem custas para as partes, todas as acções pendentes de reivindicação processórias e de despejo, relativas a casas em que se encontrassem instaladas as associações.
O projecto de lei que foi apresentado, assinado por deputados de todas as bancadas, procura generalizar a todos os centros universitários este regime e, por outro lado, atribui ao reitor da universidade o poder de, uma vez consultadas as estruturas representativas dos estudantes e das repúblicas, considerar que elas estão dentro daquilo que são as características próprias das repúblicas. É importante verificar que, de facto, na Universidade do Porto, por exemplo, não existe o Conselho das Repúblicas como existe em Coimbra. Assim, procura-se dar uma generalidade a esta lei porque não é limitada à cidade do Porto ou à cidade de Coimbra.
Desejo vincar, ainda, e porque é importante fazê-lo, que no que respeita às repúblicas do Porto, o reitor da universidade emitiu um documento no qual se associa a este movimento, embora no plano moral. Nós poderemos fazê-lo já no plano jurídico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São graves os problemas que atravessam os pescadores portugueses.
Dedico hoje esta intervenção a dois sectores que enfrentam neste momento grandes dificuldades: o sector da sardinha e a pesca artesanal costeira e local.
A pesca da sardinha foi e é uma grande fonte de entrada de divisas no nosso país, não só porque descarrega importantes contingentes de pescado para consumo, O' que obviamente evita a importação, como fornece a indústria conserveira, alimentando uma das principais actividades cuja produção tem um peso enorme nas nossas exportações. Neste momento este sector vê-se a braços com uma grave crise que deriva nomeadamente do desenfreado aumento dos combustíveis e de outros materiais de produção, como redes, cabos, aparelhagens electrónicas, etc.
A não serem tomadas medidas urgentes, e a continuar o desinteresse e a incompetência manifestada pelo Governo, em relação ao sector, a situação da pesca de cerco pode atingir o colapso e a indústria conserveira dificilmente sobreviverá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota nacional que ainda há poucos anos era composta por cerca de 400 traineiras está hoje reduzida a cerca de 130. e é na sua maioria antiquada. Na verdade, de há cerca de 11 anos a esta parte, com excepção do sector cooperativo, mais ninguém tem investido na aquisição de barcos novos. O Orçamento de 1985, no que diz respeito ao sector, nada trouxe que nos diga que possa melhorar alguma coisa.
Neste, momento estão em luta armadores e pescadores de norte a sul do País.
Os pescadores têm de andar noites inteiras procurando cardumes; quer isto dizer que as embarcações gastam 500 ou 600 litros de gasóleo/noite, além das outras despesas inerentes à faina. É uma situação insustentável.
A pesca artesanal no nosso país emprega a maioria dos pescadores portugueses, ou seja cerca de 22 000, dos quais mais de 70% são da pesca costeira e local. Também esta actividade sofre aumentos incomportáveis.
De há muitos anos a esta parte os pescadores, adquiriram hábitos que poderão não ser os mais correctos, mas muitas vezes a necessidade de sobrevivência a isso obriga. Nos últimos meses a fiscalização tem perseguido os pescadores, fazendo aplicar indiscriminadamente regulamentos que estão perfeitamente ultrapassados.
O Governo nada faz para resolver esta situação, apenas obriga as autoridades fiscalizadoras a actuarem de uma maneira incorrecta e irresponsável ameaçando pescadores, batendo, prendendo e queimando-lhes as artes.
O Governo, que é o principal responsável pela grave situação vivida, recorre à pura repressão, quando deveria, pelo contrário, tomar medidas que os pescadores reivindicam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já 17 pescadores morreram por falta de medidas de segurança em terra e no mar, e o Governo a isto nada diz. Ainda