30 DE MARÇO DE 1983 2631

Vai a administração da Torralta, como a de tantas outras empresas continuar sem pagar os salários aos trabalhadores?
Decerto que com este Governo nada disto acontecerá. E por isso os trabalhadores de hoje lutam cada vez com mais força, em todo o País, pela sua demissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e aproveitando esta oportunidade gostaria, como deputado social-democrata, de me regozijar com o avanço das negociações para a adesão de Portugal à CEE. Os sociais-democratas têm tido neste campo sempre uma política coerente que é a da defesa de um espaço económico, político, social e cultural europeu, onde o nosso país terá no futuro um papel importante a desempenhar, até como mediador entre esse espaço e os outros espaços históricos a que estamos ligados, quer a África, quer à América Latina. Por isso, não posso deixar de me regozijar com as intervenções feitas pelos deputados do PS que falaram esta manhã, embora o PSD tenha, evidentemente, a sua posição própria e independente, que será definida pelas instâncias dirigentes deste partido.
A minha intervenção situa-se num outro plano e tem de certo modo um carácter simbólico, mas um efeito que procura ser prático. Como é sabido, os estudantes portugueses lutaram, ao longo do século XIX e deste século, pelas liberdades, pelos direitos fundamentais do homem e também pelas garantias académicas. Tiveram de afirmar-se perante regimes que negaram muitas vezes essas liberdade e esses direitos. Aqueles estudantes de origem mais modesta e que provinham das zonas rurais tiveram de associar-se para poderem prosseguir os seus estudos. Assim, com o liberalismo surgiu o movimento das repúblicas, que tem uma expressão fundamental na vida académica da Universidade de Coimbra, mas que tem também - e gostaria de o salientar - prolongamentos no outro lado do Atlântico, ou seja, no Brasil. Quando visitei a cidade de Ouro Preto dei--me conta de que também lá as repúblicas tinham um papel fundamental, que veio aliás a constituir um traço de união entre o Brasil e Portugal. Foi institucionalizado durante a I República e da praxe passou-se a um conjunto de direitos adquiridos, que eram reconhecidos, pelo menos, tacitamente.
É sabido que no antigo regime, durante a ditadura salazarista, as repúblicas conseguiram sobreviver, tendo mesmo sido centros importantes de resistência. Quando fui preso em Coimbra, no primeiro ano da Faculdade de Direito, tive à minha volta, como outros companheiros, a solidariedade das repúblicas. E sabe-se que durante a década de 60, quando o movimento estudantil ganhou maior expressão, elas estiveram nas trincheiras da luta contra a prepotência do regime salazarista.
Houve mesmo um fenómeno interessante e que consiste no facto de o exemplo das repúblicas de Coimbra se ter estendido a outras cidades universitárias. Já na década de 50 tinha havido no Porto 10 repúblicas, o que é um número significativo, que acolhiam muitas vezes os estudantes idos de Coimbra para prosseguirem os seus estudos de engenharia. Eu próprio fiz parte em Lisboa de uma república, que era essencialmente constituída por estudantes como eu que tiveram que «emigrar» de Coimbra, devido às perseguições políticas. Por isso, este movimento acabou por ter um alcance nacional.
Bem andou a Assembleia da República quando, com a Lei n.º 2/82 de 15 de Janeiro garantiu aos solares e repúblicas de Coimbra um certo número de direitos, nomeadamente a extinção de todas as acções de reivindicação possessória e de despejo, permitindo também que os contratos de arrendamento feitos no interesse das repúblicas pudessem continuar a ser de sua titularidade, mesmo que o arrendatário o deixasse de ser em termos formais. Por isso, essa decisão foi bem recebida na cidade de Coimbra.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que na cidade do Porto encontramos 3 repúblicas sobreviventes, que devem igualmente beneficiar desses direitos. Uma delas, a chamada «República dos Lisos», encontra-se actualmente sob a ameaça de uma acção de despejo do edifício que ocupa na Rua de Faria Guimarães. Houve recentemente uma reunião das 3 repúblicas do Porto que decidiram lançar um movimento tendente a generalizar o regime que foi definido por esta Assembleia na Lei n.º 2/82. Foi apresentada uma petição às Comissões de Juventude e de Educação e Cultura, da qual sou um dos signatários, que deu um resultado positivo, porque acabo de ser informado que foi apresentado na Mesa da Assembleia a documentação relativa a um projecto de lei sobre as casas fruídas por repúblicas de estudantes em todos os centros universitários. Regozijo-me com a unanimidade que houve nos diferentes grupos parlamentares, porque este projecto é assinado por deputados de todas as bancadas, o que mostra que existe aqui um consenso que gostaria de registar e que, segundo penso, constitui ainda, o prolongamento das posições que foram aqui definidas no Dia do Estudante. Aliás, uma das repúblicas do Porto tem a designação de «República de 24 de Março», precisamente em homenagem ao Dia do Estudante.
Por outro lado, há uma consciência entre os dirigentes das «repúblicas» de que este problema tem um âmbito nacional. Assim, está prevista para breve a realização de uma forma de reencontro dos estudantes das repúblicas, no primeiro encontro nacional das repúblicas, que se realizará no Porto, no quadro do Ano Internacional da Juventude. Penso que este movimento tem, também, interesse enquanto tende a privilegiar o espírito cooperativo. Perante as dificuldades de alojamento que as residências universitárias não resolvem só por si, perante as dificuldades do arrendamento, que ficaram bem evidenciadas quando se fez aqui o debate sobre a lei das rendas, os estudantes portugueses sabem que, associando-se, poderão vencer todas as dificuldades, e barreiras, de carácter social e regional.
Por isso, gostaria de saudar aqui o espírito republicano das comunidades académicas portuguesas que mesmo quando procuravam defender essa chama republicana também prestavam, de uma forma tolerante, a homenagem aos monárquicos chamando-se algumas republicas de «reais repúblicas», num belo oxímoro que é a figura da retórica em que podem coincidir os opostos porque, na verdade, o espírito académico - de luta pelas liberdades e pelos direitos - é um espírito aberto, fraternal, que encarna os ideais que consubstanciaram a nossa luta pela democracia em Portugal.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.