15 DE MAIO DE 1985

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o texto do projecto de lei que apresentei a esta Assembleia, o princípio da subordinação do poder económico ao poder político deve ser conciliado com o objectivo de promoção da indispensável desburocratização dos serviços públicos, compatibilizando-se o objectivo de controle dos principais centros de decisão com a obtenção de maiores níveis de eficácia e competência.
Deste modo, passaria a vigorar um novo sistema o qual contemplaria a coexistência de 3 regimes distintos: o geral, em que a autorização do investimento estrangeiro passa a ser concedida automaticamente; o condicionado, em que a autorização passaria a depender da decisão a ser tomada pelo Ministério da tutela e pelo Ministério das Finanças e do Plano, abrangendo as empresas pertencentes aos sectores-chave da economia, bem como as que são titulares ou explorem bens do domínio público ou serviços públicos; o contratual, semelhante ao regime do mesmo nome, já previsto na legislação presentemente em vigor.
A aplicação destes regimes aos Estados Membros da CEE estaria, obviamente, condicionada ao entretanto acordado entre Portugal e os nossos futuros parceiros comunitários nas negociações respeitantes ao dossier «movimento de capitais». Assim, as restrições impostas para certos sectores, e a partir de certo montante, apenas estariam em vigor para os países membros da CEE, durante o período de transição.
Por outro lado importará realçar que a libertação relativa do investimento estrangeiro, agora pretendida, apenas contempla os projectos financiados com capitais próprios e não condicionados pelo investidor estrangeiro à obtenção de quaisquer benefícios de natureza fiscal ou financeira, nem tão-pouco de quaisquer ajudas ou apoios por parte de entidades nacionais. Outra coisa não faria sentido, uma vez que somos os primeiros a aceitar e a defender a tese segundo a qual todo o investimento estrangeiro financiado com capitais alheios, necessariamente a reembolsar, ou dependente de ajudas ou benefícios internos implica a obtenção de uma autorização pelo Instituto de Investimento Estrangeiro e por parte do Ministério da tutela.
Só que haverá, todavia, que convir não fazer sentido que, em relação a investimentos financiados com capitais próprios e não condicionados à obtenção de qualquer benefício ou apoio interno, o Estado Português se preocupe mais com a rendibilidade dos capitais aplicados por um não residente, obrigando-o a apresentar um estudo de viabilidade do que com a rendibilidade dos capitais aplicados por um residente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existirão, seguramente, outros assuntos de primeira importância para o nosso país. Mas a introdução de reajustamentos na legislação vigente sobre o investimento estrangeiro apresenta-se, certamente, como correspondendo ao que poderá vir a ser um dos aspectos mais relevantes da aplicação de uma nova política económica.
Nós, socialistas, estamos dispostos a procurar, no Diálogo permanente com outros grupos parlamentares e, em particular, com os nossos parceiros da coligação uma solução realista e descomplexada que permita conciliar os princípios por que lutamos com as exigências de desenvolvimento económico com que estamos confrontados.
Se é certo que nada deve ser feito, neste como noutros capítulos, de ânimo leve, não nos poderemos, no entanto, permitir o luxo de nada se decidir nos tempos mais próximos, até porque a nossa entrada na CEE implica um esforço de adaptação legislativa e de modernização da economia nacional que não se compadece de uma eventual incapacidade decisória das nossas instituições.
Daí o apelo que dirijo desta bancada aos Srs. Deputados no sentido de aceitarem e compreenderem as preocupações agora manifestadas, na certeza de que a assunção de uma atitude conformista só poderá prejudicar a implementação do projecto de desenvolvimento harmonioso e integrado por que nos batemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, não é frequente V. Ex.ª proporcionar o prazer à Câmara de discutir e trocar opiniões consigo acerca de matéria tão relevante. De maneira que a minha primeira congratulação é para o facto de podermos estar a discutir aqui temas importantes.
Gostava de lhe pôr duas ou três questões e se não tiver tempo para me responder cedo-lhe algum do meu.
Primeira questão: V. Ex.ª fez um paralelismo entre a situação política interna e os investimentos estrangeiros. Pergunto-lhe como é que explica os investimentos vultosos que o comendador Agnelli, da Fiat, tem feito na União Soviética e nos países do bloco de Leste. Esta questão é, aliás, lateral em relação ao fundamental que lhe queria perguntar.
Gostaria de saber, por outro lado, se a coerência das políticas económicas e das medidas concretas não têm fundamentalmente a ver com a sua coerência com um projecto político claro e global de que políticas económicas e soluções concretas são participantes. Com esta questão prende-se uma outra que é a de saber se a adopção de um projecto político claro não tem a ver com a estabilidade política, que por sua vez não é identificável à durabilidade de um Governo. 15to é, pode haver um Governo que dure muitos meses e que não haja estabilidade política para que ele possa materializar um projecto político claro.
Em resumo, pensa que nestes últimos 2 anos tem havido estabilidade política capaz de gerar um projecto político claro que dê coerência às políticas económicas conjunturais?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, suponho que V. Ex.ª falou em nome do seu partido, porque terminou a sua intervenção afirmando o seguinte: «nós, os socialistas, estamos abertos à introdução de alterações consideradas adequadas no Código de Investimento Estrangeiro». Congratulo-me com esse afã desburocratizador, Sr. Deputado, vindo do seu partido e não posso, nessa perspectiva, deixar de o considerar um elemento estranho.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, V. Ex.ª falou na falta de explicação existente entre o plano de recuperação conjuntural, nas medidas de desenvolvimento