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I Série - Número 81

e na necessidade de esclarecimento do conjunto de opções que têm sido tomadas em política económica por este Governo. E depois, Sr. Deputado, V. Ex.ª centrou o segredo do nosso desenvolvimento no investimento estrangeiro. V. Ex.ª está de certo modo na linha do seu partido, que tem como único elemento estratégico para a recuperação da economia nacional a integração do País no Mercado Comum.
Queria-lhe perguntar, Sr. Deputado, se fica alguma coisa na vossa estratégia para os investidores nacionais.
Haverá lugar para eles na vossa política económica? É que chegamos, Sr. Deputado, a ter algumas dúvidas sobre isso, não em razão da sua intervenção mas cotejando-a com a aridez das vossas propostas em matéria de política económica.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo age Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer em relação ao deputado César Oliveira que não há contradição entre aquilo que eu disse e o que se passa em relação aos investimentos italianos feitos na União Soviética. É que, em meu entender - e julgo que os meus camaradas de partido também partilham desta opinião - nos sistemas burocratizados, como o da União soviética, é mais fácil haver negociação de grandes projectos de investimento estrangeiro do que propriamente a possibilidade de intervenção do capital estrangeiro de menor capacidade financeira. isto significa que os sistemas burocratizados favorecem a negociação ampla, global, com grandes grupos económicos e financeiros, desfavorecendo, obviamente, a possibilidade de negociação da participação na economia em causa de grupos de média e pequena dimensão.
Quanto à necessidade de um projecto global coerente de política económica e financeira, julgo que ele tem que ver com a estabilidade política. Penso que não se pode inferir daquilo que eu disse que não tem havido estabilidade política no nosso país. O que talvez não tenha ainda havido é a possibilidade de se conseguir uma plataforma suficientemente ampla de entendimento que possibilite a execução não apenas de uma política económica puramente conjuntural mas também de um plano a médio prazo.
Quanto às dúvidas explicitadas pelo deputado Nogueira de Brito, devo-lhe dizer que não compreendo a admiração do Sr. Deputado pelo facto de haver deputados do PS que consideram que um conceito moderno de socialismo nada tem que ver com um conceito de socialismo de apropriação. Pelo contrário, muitos têm sido os deputados da minha bancada que têm manifestado uma concepção inteiramente diferente de socialismo.
Penso que não se pode entender que a única determinante de uma nova política económica deva ser o investimento estrangeiro. Tive oportunidade de dizer, logo no início, que centraria a minha intervenção num aspecto particular, que era aquele que dizia respeito ao investimento estrangeiro, mas desde logo disse que em termos de mercado de capitais haveria muito a fazer. Pensamos que uma nova política, no que respeita ao mercado de capitais, que possibilite a existência, nomeadamente, de títulos indexáveis terá uma importância determinante em termos de motivação dos investidores nacionais. Há aspectos que têm que ver com uma política Fiscal de incentivo ao investimento produtivo, que são bastante importantes e até, porventura, mais importantes do que meras alterações ao nível das taxas de juro, embora essas tenham também o seu significado.
Sintetizando, quero dizer que não foi minha intenção dizer que a nova política económica se deveria confinar ao investimento estrangeiro. Há realmente lugar para os investidores nacionais. Apenas pretendi, na minha intervenção, chamar a atenção para um aspecto particularizante.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, levo ao vosso conhecimento de que se encontram na galeria os alunos da Escola Secundária de Linda-a-Velha. Agradeço que se assinale a sua presença para que levem daqui a melhor recordação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação secreta respeitante aos Srs. Deputados Fernando dos Reis Condesso, João Lopes Porto e Henrique Manuel Soares Cruz.

Vamos, pois, votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão ou não do mandato dos 3 Srs. Deputados que acabei de referir. O parecer diz que o mandato não deve ser suspenso. os Srs. Deputados que votarem favoravelmente este parecer terão de votar sim. Quem não quiser votar favoravelmente o parecer votará não ou abstém-se.

Agradeço aos Srs. Deputados Vice-Secretários o favor de servirem de escrutinadores. Esta votação terminará às 18 horas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 45/III - Lei quadro da criação de municípios.
Segundo informação recebida íamos começar a discussão do artigo 8.º
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em relação a esta importante matéria que estamos a discutir não sei se, realmente estarão reunidas as condições para prosseguirmos com
a votação deste artigo.

O Sr. Presidente. - Sr. Deputado, estou a aguardar que o tempo passe até que se faça o silêncio conveniente para que a matéria seja apreciada com a dignidade que V. Ex.ª referiu.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não é só isso, Sr. Presidente. Não sei se há condições para votações, mesmo no que se refere ao quórum.

O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos às votações, Sr. Deputado.