3200 I SÉRIE- NÚMERO 84

que, afirmam, este Governo não achou solução para a crise - e com isto isentam o Governo das culpas que não há muito lhe atiraram, embrulhadas numa moção de censura; associam a revisão constitucional ao processo de candidaturas para as eleições presidenciais - como se esta matéria não fosse de exclusiva competência parlamentar; invocam a liberdade na tradição contra um texto constitucional que é um marco na luta pelo reatamento da tradição da liberdade. De liberdade, que não de liberalismo.
É que a direita já não se contenta com o casco velho de 1976, cheio do vinho novo de 1982, como há 3 anos metaforizava o CDS. Quer um casco novo. Para quê? Para encher de uma zurrapa à qual ousa chamar robustez do senso comum, uma nova crença e um novo modelo. Para quem se eriça contra o conteúdo ideológico da Constituição, estas propostas, coroadas pelo desiderato de tornar a sociedade e a economia mais independentes da política - isto é, de perverter o princípio da subordinação do económico ao político - esta desavergonhada defesa do neo-liberalismo radical que a própria democracia-cristã rejeita pede meças à lastimável hipocrisia de um paladino da abstinência surpreendido numa adega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS não é uma proposta de revisão do texto constitucional; é uma proposta de subversão do texto constitucional.
A UEDS, que não sacraliza a Constituição, jamais poderia dar o seu acordo a tal propósito. A UEDS rejeita mais uma vez, nesta oportunidade, as tentativas de inculcar a Constituição como responsável pela grave e generalizada crise em que o País soçobra e denuncia o verdadeiro cerco que as forças da direita executam, com despudor crescente, em torno do regime saído do 25 de Abril, cerco que às forças de esquerda compete romper, em obediência aos seus princípios e às responsabilidades contraídas perante o povo português.
A UEDS reafirma que é na concretização do projecto constitucional que se contêm as soluções para a crise, o mesmo é dizer que só um governo da esquerda democrática poderá dar corpo às justas aspirações dos Portugueses.
Não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um socialismo a remover; há um socialismo a cumprir.

Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado João Paulo Oliveira, na intervenção que acabou de produzir, V. Ex.ª citou o meu nome para afirmar que eu dissera, há pouco, que rasgaria a Constituição.
Não vou fazer-lhe a injustiça de dizer que V. Ex.ª tenha intencionalmente retirado quaisquer palavras do contexto em que as produzi. Mas, de qualquer forma e porque a lembrança faz bem aos homens - e talvez V. Ex.ª também se enriqueça se se lembrar do que eu disse -, vou recordar-lhe o que disse.
Disse apenas o seguinte: a Constituição, a nossa como qualquer outra, não é um texto sagrado. Nessa altura VV.Ex.as, aplaudiram. E acrescentei ainda: não é uma Bíblia nem um Corão, só merece o nosso respeito enquanto representar a vontade popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se assim não for, é um papel como outro qualquer, que pode ser rasgado.
Mas agora vou acrescentar: a Constituição, se representar a vontade popular, é um quadro de liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se, pelo contrário, for aquilo que VV. Ex.as pretendem - um texto cristalizado, sem sentido, ultrapassado -, é um quadro de opressão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, indispensável que eu acrescente que não costumo rasgar livros e muito menos constituições.
É indispensável que V. Ex.ª compreenda o seguinte: dizer-se que se rasga a Constituição tem apenas o sentido de que ela não serve, porque as constituições, mesmo ultrapassadas, devem ficar na estante, pois pertencem à história.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço o seu esclarecimento.
Realmente penso que posso reafirmar as palavras que pronunciei há pouco. Com efeito, V. Ex.ª diz-me que as constituições devem ser rasgadas quando não servem, isto é, quando não representam a vontade do povo.
Presumo, na sequência do discurso que há pouco proferiu, que V. Ex.ª tem indicações seguras sobre a vontade do nosso povo, as quais...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, só poderíamos saber se fosse votada favoravelmente uma proposta de resolução para a assunção de poderes de revisão constitucional.
V. Ex.ª nunca chegará a saber se o povo quer isso se rejeitar a proposta de resolução. Daí, a posição de abertura do PSD, dizendo: aceitamos a proposta de resolução e vamos depois ver se devemos efectivamente mudar o texto constitucional.

O Orador: - Eu preferiria que o partido do Sr. Deputado Correia Afonso se tivesse candidatado às eleições com um claro programa de revisão constitucional.
Porém, como isso não aconteceu, permito-me classificar esta sua última afirmação - salvo o devido respeito - de extremamente leviana.
Por outro lado, Sr. Deputado Correia Afonso, nós não somos adeptos da sacralização de constituições. Para nós, a Constituição não é, realmente, uma Bíblia. Admitimos que a Constituição pode e deve ser revista, no sentido de ser melhorada e nunca no sentido de ser