3198 I SÉRIE - NUMERO 84

Mas, Sr Deputado, concluo a resposta nestes precisos termos: há, em relação a processos deste teor, liquidacionista, os matadores e os gatos-pingados.

Risos do PCP

Deixo ao Sr. Deputado José Luis Nunes o tremendo exercício intelectual de escolher a situação em que colocará o partido a que pertence.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos fazer o intervalo regimental. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro

O Sr Raúl Castro (MDP/CDE)- - Sr Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, pela Primavera, o CDS se embriaga com o perfume do seu sonho rever a Constituição
Assim aconteceu em Junho de 1984, e assim volta agora a acontecer

O Sr Narana Coissoró (CDS): - São tão coincidentes com o PCP.

O Orador: - E em 1984, ou agora, em 1985, e sempre o mesmo o objectivo desta chamada «revisão» da Constituição- rasgar a Constituição de Abril.
Logo em 1976, quando se procedeu à aprovação final global da Constituição, consta do n.º 132 do Diário da Assembleia Constituinte, o seguinte:
[ ] Os Srs. Deputados que votam contra, fazem favor de se levantar Levantam-se os Deputados do CDS
Uma voz Reaccionários!

O Sr Presidente- Pede-se a atenção da Assembleia[ ]
E na sua declaração de voto, depois de ter sido o único dos 5 partidos que compunham a Assembleia Constituinte a votar contra a Constituição, o CDS não se coibiu, ainda por cima, de afirmar que «o nosso voto e, na essência do 25 de Abril

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - no reconhecimento efectivo da sua grandeza histórica, um voto revolucionário», afirmação recebida, com «risos», segundo consta do referido numero do Diário da Assembleia Constituinte.
Mas o mais sério viria depois, na mesma declaração de voto
[ ] De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa [ ]
Todavia, ficou já demonstrado, em 14 de Junho de 1984, perante igual projecto de resolução, que a revisão que o CDS vem sonhando fazer não representa o respeito proclamado pela Constituição, mas, pelo contrário, o seu ostensivo desrespeito.
Na verdade, bastaria, para quem tão solenemente se comprometeu a respeitar a Constituição, o que consta do projecto em discussão, logo na alínea a) do n.º 10, quanto à eliminação no artigo 290.º de múltiplos elementos que forçosamente têm de ser observados na revisão constítucional, para se ter de concluir que, das duas, uma. ou o CDS produziu uma afirmação jocosa em 1976, ou então a de agora não e para se tomar a sério
E como se isto não bastasse, o CDS propõe-se violar os limites materiais da revisão com tamanha facilidade e tão grande à-vontade, que se permite ignorar as próprias posições existentes, quer quanto ao carácter absoluto desses limites, quer quanto à chamada «dupla revisão», de forma a só encontrar amparo tal tese na interpretaçâo do Prof. Marcelo Caetano, insustentável num Estado de direito democrático, de que tudo o que está numa lei constítucional pode ser alterado por outra lei constítucional!
Mas, infelizmente, há mais! O CDS considera que a grave situação económica, social e financeira a que a política do actual Governo conduziu o Pais, não teria solução no «actual quadro» constítucional, em especial no que respeita à sua parte económica
E tem de se perguntar: mas afinal que pretende o CDS? Rever a Constituição ou absolver o Governo da responsabilidade da sua política?
É claro que já no tempo dos governos da AD (de que o CDS fez parte, como é sabido), se ouvia o CDS assacar as responsabilidades da crise, decorrente da política desses governos da AD, à necessidade de se rever a Constituição.
Era necessário, dizia o CDS «libertar a sociedade civil», acabar com o Conselho da Revolução, restringir os poderes do Presidentes da República, etc
E, em 1982, já lá vão 3 anos, o CDS, contando com o apoio do PSD e do PS, lá conseguiu a almejada revisão da Constituição e lá foi «libertada a sociedade civil», extinto o Conselho da Revolução, etc

O Sr. Luís Beiroco (CDS)- - Também se vai conseguir esta; é uma questão de tempo!

O Orador: - E na declaração final de voto, o CDS afirmou mesmo que da revisão da Constituição passo a citar «esperamos o princípio de melhores dias para Portugal» (Fim de citação )
E nós perguntamos- desde 1982 ate hoje, 3 anos decorridos, onde está o princípio desses «melhores dias»7
Diminuiu o custo de vida? Baixou a inflação? Ha menos desempregados? Baixou o número de trabalhadores sem receberem salários? Foi recuperado o aparelho produtivo nacional Diminuiu o endividamento do País? Melhorou a situação dos agricultores? Os pequenos e médios comerciantes e industriais viram a sua situação beneficiada?
Talvez chegue de perguntas cujas respostas são evidentes, através da situação da ruína para que tem caminhado aceleradamente o nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem'