3194 I SÉRIE - NÚMERO 84

limites materiais de revisão - já constavam do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, subscrito pelo PSD e pelo CDS.
Nestas circunstâncias, atrever-me-ia a perguntar quais são as divergências que existem entre o PDS e o CDS em matéria de revisão constitucional. Quais são as propostas de revisão constitucional do CDS com que o PSD não está de acordo? Ou o PSD quer ir mais além do que o CDS na revisão constitucional; mais além, na extensão da revisão, não a circunscrevendo apenas à matéria económica e social da Constituição e alargando-a a outros domínios, designadamente domínios que têm a ver com a estrutura e com o acesso ao poder político, ou mais longe e mais fundo em matéria de Constituição económica?
Esse era um esclarecimento que creio que seria interessante para esta Câmara e para o País e que estou certo que o Sr. Deputado Correia Afonso não deixará de abordar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras serão dirigidas a todos os deputados que me colocaram questões, que efectivamente agradeço, e devo dizer que elas têm o mesmo sentido para todos e que não divergem.
Há que situar a perspectiva com que o PSD encara uma revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Deve ser difícil!

O Orador: - Uma constituição não é um texto sagrado, não é uma bíblia. Só merece respeito se representar a vontade popular e, caso assim não seja, é um papel que se deve deitar fora porque é perigoso para a paz social e para a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que isso quer dizer em concreto?

O Orador: - O PSD está sempre aberto a assumir poderes de revisão constitucional, porque só depois de os poderes de revisão estarem assumidos é que a vontade popular poderá dizer se quer ou não alterar a Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Cavaco e o Freitas é que sabem!

O Orador: - Por outro lado, defender uma dinâmica de revisão é uma posição de progresso. Conservadores são os Srs. Deputados que defendem que a Constituição se deve manter imutável, sem sequer quererem saber se ela ainda corresponde à vontade e ao desejo do povo português. Isso é conservadorismo e é assim que ele deve ser assumido.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, devo dizer aos Srs. Deputados que o PSD não tem de discutir, nem na praça pública nem na Assembleia, os seus problemas de coligação. A sua responsabilidade e ética políticas fazem com que os discuta com õ seu parceiro, e não é este o local próprio. Aquilo que tivermos a dizer ao PS di-lo-emos, mas não aqui porque não é este o sítio próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, devo dizer que não reconheço autoridade a nenhum daqueles Srs. Deputados que pretendem interrogar acerca do que se passa; não reconheço autoridade e nem sequer a manifestaram acerca dos problemas nacionais que neste momento afligem o PS e o PSD. São dois partidos responsáveis...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Responsáveis? Tem-se visto!...

O Orador: -... que se preocupam com a situação do País e os problemas da coligação serão resolvidos com responsabilidade e com ética entre esses dois partidos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Deputado César Oliveira pediu que referisse um projecto que tivesse sido impedido pela Constituição e devo dizer-lhe que foi o da televisão privada. Chega-lhe?

Risos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer mais!

O Orador: - Quer saber limitações da Constituição? Forçar o povo português a caminhar para o socialismo sem ele poder dizer que não quer.
Se o Sr. Deputado César Oliveira não sabe qual é a diferença entre o socialismo e a social-democracia vou dizer-lhe: para já, o socialismo assume-se como representante de uma única classe, que é a dos trabalhadores, ao passo que a social-democracia é interclassista.

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quem é que lhe disse isso?

O Orador: - Outra limitação da Constituição é a apropriação colectiva dos meios de produção. O PSD só defende a apropriação dos meios de produção dos sectores básicos da economia e, portanto, não a aceita com uma largueza tão grande como a que está inserida na Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há aí um lapso, Sr. Deputado?

O Orador: - Srs. Deputados, em democracia não há nada irreversível. A única coisa que conta é a vontade em cada momento do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reprivatização das empresas públicas: a proibição da reprivatização é também uma cláusula da vontade do povo português quando se manifestou em 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas aprovaram-na nessa altura!