3190 I SÉRIE - NÚMERO 84

presentados? Isto é, mesmo àqueles partidos que ganharam há poucos dias uma tese de que a bipolarização é necessária, quer V. Ex.ª dar lições ao CDS ou quer dar lições e mandar recados para outros lados, servindo-se do CDS e de uma questão grave, como é a da revisão constitucional, para se intrometer nas questões internas do seu parceiro?
Em último lugar, desejo perguntar o seguinte a V. Ex.ª: andam VV. Ex.as a propagandear por todos os lados que a entrada na CEE foi a maior das maiores reformas estruturais; entende, ou não, V. Ex.ª que a revisão da parte económica da Constituição seria a maior das maiores reformas estruturais, a única que o PS poderia ter feito durante o seu desgraçado governo, o seu segundo governo na nossa recente história política?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por fazer uma consideração geral resultante das questões colocadas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Luís Beiroco e Narana Coissoró. Essa consideração é a de que me impressiona sinceramente como é que um partido, que quer convencer o País da oportunidade e justeza da iniciativa que veio tomar nesta Câmara, se permite utilizar argumentos tão displicentes, tão mal fundamentados e, eles próprios, tão desfasados do próprio tema que aqui os trouxe, ou seja, a revisão constitucional.
Ficamos, então, a saber que para o CDS a revisão constitucional é um pretexto político, à sombra do qual o CDS possa procurar algum espaço táctico para se afirmar, o pretexto político para o CDS demonstrar que existe e que tem alguma capacidade da dinamizar o que quer que seja na vida política portuguesa. Isto porque os Srs. Deputados do CDS que me interpelaram não vieram discutir a bondade ou a maldade da revisão, ou da não revisão, da Constituição mas, sim e apenas, as questões menores - porque outras questões maiores há - do contexto da política portuguesa.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito limitou-se a esgrimir com palavras. Disse:
O PS reivindica essa responsabilidade do trabalho e da eficácia e não vai ficar para a história senão como o partido que fez a lei das rendas na Assembleia da República.
Bem, o PS vai ficar para a história por muitas razões; mas, neste período e nesta legislatura, o PS vai ficar para a história por ter recuperado o País de uma crise financeira eminente, por ter viabilizado uma balança de transacções, que há muitos anos não tinha o equilíbrio que actualmente tem, por ter conseguido fazer aderir Portugal à Comunidade Económica Europeia, razões históricas essenciais das quais o Partido Socialista tem toda a razão para se orgulhar.

O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!

O Orador: - E se houver a responsabilidade política bastante, não apenas o PS, nesta Câmara, mas com quem desejar acompanhá-lo, pode orgulhar-se para a história de não apenas ter evitado uma ruptura no País mas ter, ainda respondido positivamente aos desafios da modernização. E essas prioridades políticas, de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito falou estão definidas nos acordo PS/PSD. E não há nenhuma hesitação da parte do Partido Socialista em dar o melhor de si para o cumprimento desses objectivos políticos. Naturalmente que se aqui e ali há dificuldades - porque também as há, reconheça-se! - entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, é disposição do Partido Socialista não deixar cair no percurso as regras do entendimento e do diálogo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se assumimos isto com total transparência, nesta Câmara e perante o País, é porque este é o nosso propósito, não resultante de uma concepção táctica do poder, mas do reconhecimento de que o País precisa de estabilização democrática, de um Governo que efectivamente governe, de ter realmente condições para fazer, nos anos que estão para a frente, aquilo que o CDS, ele próprio, tão levianamente destruiu na sua passagem pelo Governo.
Diz-me o Sr. Presidente Luís Beiroco que «há pássaros que querem sair da gaiola, e que é melhor sair voluntariamente do que ser empurrado». Sr. Deputado, em democracia não é assim que as coisas se colocam. Uma regra essencial em democracia é a de as pessoas assumirem as suas responsabilidades até ao fim, porque só quem o faz, pode ser seriamente julgado pelo povo português. É típico do Partido Socialista assumir as suas responsabilidades até ao fim, sejam quais forem as consequências da forma como o faz.
O Sr. Deputado Luís Beiroco falou-me da Áustria, a propósito dos condicionamentos desse país, designadamente do problema da neutralidade austríaca.
Mas há-de o Sr. Deputado reconhecer que a limitação da soberania austríaca em matéria de neutralidade foi voluntariamente explicitada na Constituição austríaca pelos próprios partidos eleitos pelo povo austríaco. Ou seja: se a Aústria é um país neutral é porque o próprio povo austríaco soberanamente optou nesse sentido.

Vozes do CDS: - Que ideia!

O Orador: - Não me compete, portanto, fazer juízos precipitados acerca das opções de soberania dos outros países. Naturalmente que as razões históricas que conduziram à neutralidade austríaca são bem compreensíveis. Naturalmente que essa questão não tem nada a ver com o enquadramento geo-estratégico de Portugal. Naturalmente, também não foi essa razão que determinou a unidade nacional dos partidos responsáveis no interior da Áustria, que precisava de ser reconstruída, mas, sim, a consciência nacional de que era preciso levantar um país da ruína, fazer as suas recuperação e modernização. E isso souberam fazê-lo, felizmente para o povo austríaco. Desejamos, também nós, que em Portugal tenhamos consciência da nossa necessidade histórica em sabermos convergir, e não dividir, esforços.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse-me que o meu julgamento acerca dos problemas da crise de 1982 poderia ser unilateral na medida em que só responsabilizei o CDS e esqueci, na altura, o Partido Social-Democrata como membro de uma maioria.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: o Partido Socialista, quando estabeleceu o acordo que estabeleceu com o Partido Social-Democrata - como, aliás,