24 DE MAIO DE 1985 3187

que foi com a a participação do Partido Socialista que se fez a revisão da Lei de Sectores e que foi com o PS no poder que realmente a iniciativa privada teve acesso a áreas do domínio económico, quando o CDS tinha a possibilidade de o fazer e não teve capacidade política para tal?

O Sr. Bagão Félix (CDS): - É preciso um descaramento! ...

O Orador: - Portanto, não vale a pena vir procurar dar lições de liberalismo ao Partido Socialista, porque, sem abdicarmos das nossas convicções socialistas e democráticas, a capacidade de liberalizar o sistema é o PS que a está a conduzir, por muito que isso custe ao CDS.
Depois, também neste plano do liberalismo, vale a pena outra reflexão: vimos aqui, Srs. Deputados, no dia 25 de Abril, o Sr. Deputado Gomes de Pinho produzir uma intervenção a propósito do Dia da Liberdade em Portugal verdadeiramente condenatória da própria Liberdade.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É falso!

O Orador: - Vimos aqui, no dia 25 de Abril, o discurso de D. Miguel contra D. Pedro.

Risos do CDS.

Vimos aqui, no dia 25 de Abril, por parte do CDS, o integralismo contra o liberalismo. E são os senhores que vêm falar de liberalismo ao Partido Socialista?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, perguntar-se-á: qual é afinal a posição do PS? A posição do PS, como é sabido, tem-se baseado nalgumas linhas mestras de orientação, às quais nos mantemos persistentes. Definimo-las pela estabilidade, pelo trabalho e pela eficácia.

Risos do CDS.

Relativamente à estabilidade, dir-lhes-emos que é uma verdadeira irresponsabilidade política, num ano em que há os processos eleitorais, que o Sr. Deputado Lucas Pires aqui referiu, procurar vir agora alterar o ordenamento constitucional sem ter tido a capacidade prévia de avaliação de até onde isso nos poderia levar.
E quem privilegia a consolidação das instituições democráticas tem que ter a capacidade política bastante para não estar a criar desequilíbrios no ordenamento constitucional, a criar paixões de debate sobre o problema do ordenamento constitucional num ano em que há mutações nos próprios órgãos de soberania.

Se o CDS não compreende esta realidade política, o problema é uma limitação para o CDS, mas dir-lhes-emos que o Partido Socialista não os acompanha nessa vossa prece.
Naturalmente que quando definimos objectivos de estabilidade e de trabalho estamos conscientes de que para que isto seja eficaz tem que se saber definir prioridades. E nós, Partido Socialista, sabemos que definimos essas prioridades através de um acordo celebrado com o PSD. É no quadro dessas prioridades, que permitiram a recuperação da crise nacional e que vão permitir a modernização do País, que estabelecemos a nossa linha essencial de comportamento político.
Naturalmente que o CDS fica nervoso porque continua a existir uma maioria nesta Câmara.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Vamos ver qual é!

O Orador: - Naturalmente que o CDS fica nervoso porque está ansioso por reconstituir as ideias da bipolarização política em Portugal, mas o CDS tem de compreender que foi a bipolarização política que afastou a capacidade de consenso, de diálogo e de fazer convergir, em termos construtivos, os esforços necessários para a recuperação do País.
Recordo aqui que, quando tive oportunidade de fazer nesta Câmara uma comunicação acerca da visita de uma delegação da Assembleia da República à Áustria e depois de aqui ter referido o exemplo de 20 anos de uma maioria estabilizada entre os dois maiores partidos desse país, foi o Sr. Deputado Luís Beiroco que se levantou na primeira bancada do CDS para se congratular com uma experiência política na qual reconhecia também os reflexos de um partido similar ao CDS.
Que estranha situação é esta em que o CDS é capaz de admirar as experiências que outros fazem em nome da estabilidade, do trabalho e da eficácia e não é capaz no plano interno de reconhecer o valor desses mesmos propósitos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dir-lhes-ei que estamos tranquilos. Não corremos atrás do labéu que o Sr. Deputado Lucas Pires pretendeu mais uma vez levantar sobre o Partido Socialista, de ele ser suspeito de colectivismo. Não precisamos, Sr. Deputado Lucas Pires, porque se alguém em Portugal, em todos os domínios da vida política portuguesa, soube combater na primeira fila o Partido Comunista e as ideias do colectivismo, foi o Partido Socialista. E não fora o PS e talvez o CDS não estivesse sentado nessa bancada.

Aplausos do PS.

E não fora o PS e talvez a Constituição da República na revisão de 1982 não desse a estabilidade institucional e democrática que permite agora aos partidos da oposição calmamente - o problema é saber se com alguma eficácia - procurar constituir alternativas às maiorias existentes.
É por estas razões que nos mantemos tranquilos na nossa posição, uma posição que obviamente não tem nada a ver com as posições maximalistas do Partido Comunista sobre a Constituição, como, aliás, sobre os outros domínios da vida portuguesa. Agora o que dizemos é que não precisamos de declarar aqui que somos contra a revisão da Constituição porque, naturalmente, somos favoráveis à revisão da Constituição, Sr. Deputado Lucas Pires.

Vozes do CDS: - Ahhh...!

O Orador: - Só que como comecei por dizer na minha intervenção, sabemos apreciar o contexto político, as responsabilidades políticas e as prioridades nacionais.
E é, no enquadramento da avaliação das circunstâncias políticas, que sabemos determinar em cada momento aquilo que é adequado e aquilo que é responsável fazer no quadro dos problemas nacionais.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!