3186 I SÉRIE - NÚMERO 84

essa é seguramente uma atitude que não dá dividendos perante o País. Em todo o caso, gostaria de situar o problema tal como ele também agora se coloca ao Partido Socialista.
Nas eleições legislativas de 1983 nenhum grupo parlamentar, ou melhor, nenhum partido político apresentou ao eleitorado o tema da revisão constítucional como terna para a legislatura que entretanto .decorre. Isto é, em 1983, para nenhum partido político face ao seu eleitorado a questão da revisão constitucional foi uma questão essencial. Então, se o CDS sabia, como diz que sabia, que ela era uma questão estrutural, indispensável no processo de reforma do País, porque é que se esqueceu de dizer ao eleitorado que a questão da revisão constitucional era também essencial para esta legislatura?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Grave imaturidade política do CDS, Srs. Deputados!

Mas creio que a questão se coloca à luz de outros problemas. Na necessidade de constituir uma maioria sólida, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata estabeleceram um acordo de coligação pelo prazo da legislatura. Nesse acordo voluntariamente colocaram de lado o problema da revisão constitucional em virtude de ambos os partidos, no momento em que celebraram o acordo de coligação, não consideraram ser essa uma questão essencial, sequer necessária, para o processo de modernização e recuperação da sociedade portuguesa.
O Partido Socialista tem-se mantido seguramente numa perspectiva de abertura para encarar o problema da revisão constitucional, mas se não o f az à luz de compromissos ou complexos ideológicos muito menos nos termos em que o CDS faz, ou seja, em moldes de querela institucional. É que o CDS, designadamente através do Sr. Deputado Lucas Pires, vem aqui fazer a «conversa da cigarra», mas antes não foi capaz de produzir o «trabalho da formiga». E quando diz que escreveu ao Partido Socialista e se lamenta por não ter obtido resposta é porque a questão é simples: há certo tipo de responsabilidades que só podem ser assumidas por quem tem capacidade para as assumir. Ora, o CDS, com 30 deputados nesta Câmara, não tem capacidade para liderar o «barco» da revisão constítucional.

Vozes do P§: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - A revisão constitucional, como já aqui foi salientado, exige para a sua abertura um largo consenso - quatro-quintos dos deputados desta Câmara - ou seja, a necessidade, mais do que partidária, nacional de fazer um grande debate acerca de quais são os temas essenciais num processo de revisão constítucional.
Porque aí, Srs. Deputados, não basta dizer, como agora diz o CDS, que se quer uma revisão limitada à parte económica da Constituição. E quando o CDS o diz não consegue justificar este propósito senão pela ideia fixa de que quando mais depressa desnacionalizar um conjunto de empresas nacionalizadas melhor.
Não, Srs. Deputados do CDS! O problema económico do País é muito mais grave do que isso, e quando se revelar necessário, se se revelar necessário, operar a desnacionalização de empresas nacionalizadas, tudo isto tem de estar inserido num quadro de modernização da estrutura produtiva nacional e de verdadeira adaptação às estruturas económicas europeias, e acerca deste debate, até hoje, o CDS não foi capaz de ter qualquer participação positiva.

Aplausos do PS.

Mas não se iludam. Se agora fosse aberto um período de revisão constitucional, ele não estava limitado - porque o CDS não tem essa capacidade constitucional de o fazer - aos propósitos da revisão do CDS. No período de 30 dias subsequentes à abertura do período de revisão constitucional, os deputados têm a iniciativa de apresentar os projectos de revisão constitucional com o mais largo objecto de revisão que entenderem.
E o que sabemos é que na área política onde o CDS se situa há outras personalidades que dizem que não existe apenas o problema económico da Constituição mas falam também em rever outras matérias, como a do sistema eleitoral. Mas de que maneira? Para manter o princípio do sistema proporcional? Para criar um sistema maioritário? Para definir um sistema misto? Mas já alguém designadamente o CDS, tem ideias verdadeiramente sólidas sobre isto? Que se saiba não tem!

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Tem o PSD!

O Orador: - E quando falam no problema do referendo, há dentro do seu partido quem o defenda e quem o ataque. E quando se fala no reforço da componente presidencial, há dentro do seu partido quem entenda que tal se deve fazer e quem, dentro do seu partido ou fora dele mas nas mesmas «águas», defenda que o sistema tal como se encontra está muito bem.
Ou seja: também nestas matérias o CDS não tem ideias claras e, sobretudo, não tem capacidade política de produzir uma linha de orientação consistente.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Isso é falso!

O Orador: - E o que seria curioso era abrirmos agora, precipitadamente, um período de revisão constitucional pretensamente limitado apenas ao aspecto da revisão económica da Constituição, para pouco tempo depois se voltarem a levantar não sei quantas vozes a dizer que afinal voltava a ser necessário outro período extraordinário da revisão constitucional para rever não sei que outras matérias, que afinal não tinham sido revistas, por tal não ser necessário, da primeira vez.
Srs. Deputados, não façamos da Constituição a querela do impasse, quando o impasse é de ordem intrínseca ao partido que tanto fala na revisão constitucional.
E já que o Sr. Deputado Lucas Pires tanto falou do liberalismo, quero dizer-lhe que essa questão não é um fantasma para o PS, porque a atitude liberal estamos nós a tê-la, por muito que lhe custe. Temos capacidade de renovar o nosso sistema, quer no plano das reformas de fundo, quer no que às instituições diz respeito, quer no plano das reformas estruturais.
Referiu a Lei das Rendas, sabe que foi apresentado nesta Câmara um projecto de lei para participação de capitais privados juntamente com capitais públicos no domínio das empresas públicas, e para a possibilidade de constituição de empresas de capitais públicos? Sabe