24 DE MAIO DE 1985 3183

A terceira questão é sobre a Constituição de Weimar. Devo dizer que a experiência dessa Constituição é basicamente o fracasso do modelo social-democrático, como, com certeza, o Sr. Deputado César Oliveira sabe confirmar. O que ela assinala é o fracasso e o vazio da solução política, social-democrata, perante uma crise económica acrescentada. Weimar era um modelo de governo social-democrata, bem como um modelo constitucional social-democrata, embora não socialista, expresso claramente na Constituição. A Constituição de Weimar era a de um Estado social, embora não socialista, e não, de modo nenhum, um Estado liberal. Isso, segundo julgo, é perfeitamente susceptível de ser subscrito por todas as pessoas presentes nesta Sala que conhecem alguma coisa deste exemplo histórico.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O seu partido é «centro-social» e não «social-democrata»!...

O Orador: - A Constituição de Weimar é exactamente muito ilustrativa da situação que se vive hoje em Portugal. É que o modelo neutro, social-centrista, tipo social-democrata, perante uma situação de crise é completamente incapaz de resolver as questões que existem no País e aí é que há uma lição a tirar para nós da Constituição de Weimar.
Por outro lado, V. Ex.ª quis comparar a situação com a Itália. Haverá muitos termos de comparação, mas a verdade é que a Itália não tem nenhuma Constituição em «transição para o socialismo». Não tem nenhuma Constituição socialista e inclusive está também num processo de diminuição do seu sector público. Portanto, não me parece que haja aí qualquer comparação possível.
Para terminar esta questão, quando V. Ex.ª refere que a Constituição asséptica conduziria à ditadura, eu responderei que há na nossa Constituição um afunilamento que porventura reserva para o Partido Socialista um permanente monopólio eleitoral na vida política portuguesa. Na verdade, é evidente que um partido socialista, com uma constituição socialista, está em permanente vantagem. Se calhar é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não quer rever a Constituição antes das eleições presidenciais...! De facto, a grande questão que muito eleitorado coloca à direita portuguesa é esta: como é que vocês querem ganhar umas eleições com uma Constituição socialista?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já ganharam!

O Orador: - Acontece que a Constituição socialista é um instrumento da ditadura eleitoral, da semi-ditadura eleitoral do Partido Socialista em Portugal. Isto tem de ser dito!

Risos do PS.

E é por isso que o Partido Socialista funciona em Portugal permanentemente como uma espécie de mini-partido institucional à mexicana, que, embora agregue outros partidos ao Governo, seja o CDS, seja o PSD, aspira, no entanto, a ser duradouramente o partido central, o «padrinho», se quiser, o que será uma fórmula adequada aos tempos de corrupção que se vivem na situação portuguesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage insistiu no argumento de saber de onde é que eu extraía a conclusão de que a Constituição era a responsável por quase todos os defeitos da vida portuguesa. Mas não sou eu que o digo, Sr. Deputado! Há ministros do Partido Socialista, como o Sr. Ministro Veiga Simão, por exemplo, que fizeram já alusão à necessidade da revisão constitucional! O Sr. Ministro Almeida Santos fez igualmente alusão à necessidade da revisão constitucional; O Sr. Ministro Álvaro Barreto, do Partido Social-Democrata, tem insistido, nos últimos tempos e com particular veemência, na necessidade da revisão constitucional, acrescentando que sem esta última não se consegue chegar a parte alguma.
Portanto, mais uma vez não estou a ser original, nem imaginativo, nem estou sequer a referir o que o povo diz, mas simplesmente o que dizem membros da classe política reinante em Portugal e membros da maioria. Assim, parece-me que não preciso de mais abonações para esta afirmação.
Outra coisa estranhada pelo Sr. Deputado Carlos Lage foi o facto de o meu discurso ter sido excessivamente pouco argumentativo, dialogante, e exagerada-mente contundente para quem quer seduzir o voto dos socialistas. Isso é uma questão, enfim, táctica, mas a verdade é que tentámos dialogar sob várias formas, isto é, oralmente, através da presidência do grupo parlamentar; epistolarmente, através de cartas por mim dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, é evidente que chegamos aqui ao cúmulo de um processo que não teve resposta, ou que não obteve resposta positiva em todo o caso. Ora, é evidente que temos todo o direito de apresentar aqui perante o País e não apenas face aos Srs. Deputados do Partido Socialista, ou de quem quer que seja, uma convicção que é profunda, absoluta e radical. De facto, não cremos, não acreditamos que seja possível resolver os problemas portugueses enquanto tivermos uma Constituição que, do ponto de vista económico-social, é socialista. Isto é extremamente claro e convidamos o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista a assumirem as suas responsabilidades.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E não deixará de ser relevante politicamente que mais uma vez se mostre nesta Assembleia que em todas as questões essenciais da vida portuguesa o Partido Socialista vota com o Partido Comunista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E não será irrelevante para o País que a toillete moderada, conservadora, liberal do Partido Socialista caia sempre quer se trate da questão do aborto, ou da revisão constitucional, ou de qualquer outra fundamental para este país.

Aplausos do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Os PS's são perigosos esquerdistas!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim até são!

O Orador: - Terá, portanto, sentido lembrar estas questões sempre que é importante recordá-las.